Cumprimento de sentença 3001118-64.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001118-64.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:24

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 15:13

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 15:13

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 16/01/2024

23/01/2024, 12:23

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:23

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 77363208

16/01/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001118-64.2023.8.06.0113. AUTOR: BEATRIZ BARROS LIMA, LUCAS HUDA SALES TAVARES REU: JETSMART AIRLINES SPA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 73205318 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 77354032 informando os dados bancários das partes autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.255,15 (Três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525736-7, Operação: 040, ID: 040003200082311222, (Id. 73205317), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: BEATRIZ BARROS LIMA CPF: 084.408.573-14 BANCO: Nu Pagamentos S.A. (260) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 67295447-8 III - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.255,15 (Três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525736-7, Operação: 040, ID: 040003200082311222, (Id. 73205317), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: LUCAS HUDA SALES TAVARESCPF: 621.554.713-19BANCO: Nu Pagamentos S.A. (260)AGÊNCIA: 0001CONTA CORRENTE: 15496604-5 IV - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seus causídicos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 77363208

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77363208

12/01/2024, 11:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:02

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 17:12

Expedição de Alvará.

19/12/2023, 15:36

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001118-64.2023.8.06.0113. AUTOR: BEATRIZ BARROS LIMA, LUCAS HUDA SALES TAVARES REU: JETSMART AIRLINES SPA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 73205318 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 77354032 informando os dados bancários das partes autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.255,15 (Três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525736-7, Operação: 040, ID: 040003200082311222, (Id. 73205317), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: BEATRIZ BARROS LIMA CPF: 084.408.573-14 BANCO: Nu Pagamentos S.A. (260) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 67295447-8 III - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.255,15 (Três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525736-7, Operação: 040, ID: 040003200082311222, (Id. 73205317), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: LUCAS HUDA SALES TAVARESCPF: 621.554.713-19BANCO: Nu Pagamentos S.A. (260)AGÊNCIA: 0001CONTA CORRENTE: 15496604-5 IV - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seus causídicos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação de Danos materiais e morais promovida por BEATRIZ BARROS LIMA e LUCAS HUDÁ SALES TAVARES em desfavor de JETSMART AIRLINES SPA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, cuja causa de pedir envolve suposta má prestação de serviços aéreos. Alegam as partes autoras que adquiriram na plataforma da "123 MILHAS", no dia 20/03/2023, duas passagens aéreas com origem em Buenos Aires - Argentina (AEP) e destino a Santiago - Chile (SCL). Que o percurso seria realizado por meio do voo JA1004, da Companhia Aérea JETSMART, no dia 20.05.2023, conforme informações constantes no bilhete anexo aos autos. (Localizador nº HDEZWH). Que na data prevista para o embarque, isto é, 20.05.2023, foram surpreendidos com a informação do cancelamento do referido voo e que não havia voos disponíveis para o mesmo dia. Além disso, as outras opções demandavam maiores despesas aos autores, inclusive, comprometiam a data do retorno ao BRASIL. Que toda viagem foi planejada de modo que os autores deveriam chegar em Santiago/Chile no dia 20.05.2023 às 22h 06, tendo em vista a hospedagem, os passeios previstos para a manhã do dia seguinte (21 de maio de 2023), além de outras despesas já pagas. Caso contrário, perderiam todo investimento realizado em prol de suas férias. Que diante de tal cenário e, sem qualquer apoio da companhia aérea, os autores buscaram por conta própria resolver os problemas que enfrentavam, foi quando foram informados de que o único voo que sairia de Buenos Aires para Santiago naquele mesmo dia, era o LA 630, Código de Reserva JKZDTC, número de ordem LA9576750HISB, da companhia LATAM AIRLINES logo, viram outra forma de chegar ao destino sem comprometer os passeios contratados para o dia seguinte, senão adquirir novas passagens aéreas junto a referida companhia, no valor total de R$ 5.648,46 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) mais custos com UBER para chegar ao local. Ao final, pediram pagamento de dano material no valor de R$ 4.294,89 (quatro mil duzentos e noventa e quatro e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora mais 10.000,00 (dez mil reais) a título de Indenização por Danos Morais. Em sua contestação sob ID 71328233 a ré JETSMART AIRLINES SPA pediu que o presente caso seja julgado nos ditames da Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o voo JA1004, relativo ao trecho Buenos Aires - Santiago, foi cancelado em razão de motivos operacionais. Que no mesmo e-mail enviado para notificá-los do cancelamento do voo, ofereceu aos Autores suas opções de reembolso da quantia paga pelo transporte, manutenção do valor das passagens em crédito junto à empresa ou remarcação de seu transporte! Entretanto, os passageiros não responderam ao questionamento e os bilhetes se encontram em aberto para reembolso até a presente data. Que muito embora os Autores possam ter suportado um aborrecimento em virtude da necessidade do cancelamento de seu voo conforme contratado, em momento algum estes restaram desamparados, tendo a Ré envidado todos os seus esforços para que estes fossem atendidos durante o período em que não puderam seguir transporte, bem como para que fossem embarcados tão logo possível, com a finalização do transporte em segurança. Que a Ré adotou todas as medidas que se impõe em situações tais, devendo, por especial, ser sopesada a importância do evento que atingiu a expectativa de transporte dos Autores mas que, uma vez trazidos os esclarecimentos acima, levam à análise da situação exposta na presente lide a partir da certeza do zelo da Ré para com a melhor prestação de seus serviços no mercado, além da necessidade de que sejam considerados os fatos acima como sustentáculo para a demonstração de responsabilidades em razão do evento. Que os Autores optaram por DESISTIR do transporte ofertado pela JetSmart, sem nem sequer informar à empresa sua decisão de contratar novos bilhetes, portanto, não há que se falar em responsabilidade da Ré pelos gastos que alegam. Caso os Autores tivessem embarcado nos voos disponibilizados pela Ré, certamente não haveria gastos com novas passagens para que fossem transportados até Santiago. Que o valor pago a UBER de R$ 163,87 (Cento e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos) foi atribuído pelos Autores sem que fosse apresentado qualquer comprovante nesse sentido, visto que o documento acostado à exordial não é possível verificar quem foi o titular do pagamento efetuado. Por fim, pediu que seja julgado totalmente improcedentes os pedidos autorais. A 123 Viagens E Turismo Ltda. Ofereceu contestação no ID 70566368, afirmando que protocolou pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. O pedido de recuperação judicial tem como pressuposto reestruturar as dívidas e garantir a preservação da empresa para que os contratos firmados possam ser adimplidos a partir do plano de recuperação. Informa, também, que os valores discutidos sobre o produto adquirido pelo autor encontram-se habilitado ou deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial. Desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo, uma vez que, nos termos do art., parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. Que inexiste dano moral por ser mero descumprimento contratual, pois não houve comprovação de danos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos na inicial. Réplica apresentada sob ID 71525229. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e diante da desnecessidade de produção de outras provas (ID nº 71334010), o presente feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, a rigor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito do sujeito passivo da relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: "Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204). " Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação' " (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58). " A meu ver, a preliminar arguida deve ser albergada. Com efeito, a parte requerida, 123 MILHAS, apenas intermediou a aquisição dos bilhetes de transporte aéreo, não podendo ser responsabilizada pelas regras de cancelamento da companhia aérea. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Deste modo, de rigor acolher a ilegitimidade passiva da 123 MILHAS. Passando agora a análise sobre a defesa da ré JETSMART AIRLINES SPA. Inicialmente, cumpre assinalar que ao presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas as partes se submetem aos conceitos legais de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC). Assim, à luz das normas consumeristas, são direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), dentre outros: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifos acrescidos). Além disso, acerca da prestação de serviço defeituosa, dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, verifica-se que houve um cancelamento do voo dos autores pela companhia aérea requerida, com pouca antecedência, sendo os autores obrigados a se dirigir para um aeroporto diferente do que o inicialmente previsto, aeroporto este mais distante que o anterior, circunstância que lhes causou contratempos e aborrecimentos em virtude da mudança de programação da viagem. Alega a empresa demandada, de forma genérica, excludente de responsabilidade em virtude dos problemas operacionais. Ocorre que a excludente de responsabilidade suscitada integra o risco da específica atividade empresarial e não pode ensejar a pretendida exclusão da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, da Lei nº 8.078/90. O fato caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui o condão de isentar a parte demandada da responsabilidade que lhe cabe. No que toca à indenização extrapatrimonial, é sabido que o dano moral é aquele decorrente de atos lesivos aos direitos da personalidade, cuja definição, segundo Sérgio Cavalieri, é a seguinte: "A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). " Com efeito, o caso narrado demonstra nitidamente uma falha na prestação do serviço da companhia aérea, a qual cancelou unilateralmente o voo dos passageiros, frustrando a expectativa dos autores. Conforme se verifica nos autos, os demandantes suportaram custos não programados com a aquisição de novas passagens aéreas e ainda o gasto para se deslocar até o Aeroporto. Logo, a falha no atendimento pela companhia aérea, se não fosse a sorte dos requerentes em poder arcar com novas passagens, violaria os direitos da personalidade dos autores. Férias é única a cada ano de trabalho. A frustração de não participar do evento que havia programado é inestimável em dinheiro, logo necessária foi a atitude empregada. Há de salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular novas faltas/falhas na prestação do serviço. Importa mencionar ainda que à situação fática apresentada se aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, também chamada de Teoria da Perda do Tempo livre que nada mais é do que a perda do tempo útil em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, obrigando-os a sair de sua rotina, perdendo o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Assim, a doutrina, há alguns anos, vem defendendo a possibilidade de responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Nesse sentido, podemos citar: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011); Maurílio Casas Maia e Gustavo Borges (Dano temporal: o tempo como valor jurídico. Florianópolis: Empório do Direito, 2018); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em:); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012). No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumidor, na tentativa de obter solução para o vício apresentado pelo produto ou serviço junto ao fabricante. Em seus argumentos, a relatora Ministra Nancy Andrighi ressaltou: A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. O Superior Tribunal de Justiça, em 2019, também da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, referendou a tese do desvio produtivo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Por tais razões, não há dúvidas de que os autores perderam tempo de qualidade solucionando um problema criado pela Cia aérea. Sobre o tema atinente a cancelamentos de voos, decidiram as Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MINORADA ANTE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado 3000287-35.2019.8.06.0152. 5ª Turma Recursal Provisória. 15/07/2020. Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SEGUIDO DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 04(QUATRO) HORAS PARA A CIDADE DE DESTINO. PERDA DE EVENTO FESTIVO COM AMIGOS NA CIDADE DE NATAL-RN. REPRESENTATIVO DE FINAL DE FÉRIAS FELIZES. FRUSTRAÇÃO E TRISTEZA IMANENTES AO SER HUMANO DE VALOR INESTIMÁVEL EM DINHEIRO. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE AO CONCEITO DE MERO DISSABOR DO QUOTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado 3000344-15.2019.8.06.0003. 1ª Turma Recursal. 31/08/2020. Juiz Relator Bel. Irandes Bastos Sales. No tocante ao quantum indenizatório, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, grau de culpa, nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico da demandada, orientando-se ainda pela doutrina e jurisprudência, e diante da realidade e peculiaridades aqui demonstradas, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais para cada um dos requerentes. Condeno também a requerida a restituir R$ 4.294,89 (quatro mil duzentos e noventa e quatro e oitenta e nove centavos) conforme inicial, consubstanciando assim verossimilhança de suas alegações quanto aos gastos demonstrados. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a JETSMART AIRLINES SPA a pagar aos requerentes BEATRIZ BARROS LIMA e LUCAS HUDÁ SALES TAVARES a quantia de R$ 4.294,89 (quatro mil duzentos e noventa e quatro e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais, com juros de mora na ordem de 1%, incidente a partir do evento danoso a teor da súmula 54 do colendo STJ e também o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, para cada um dos demandantes, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (INPC), de acordo com a súmula 362 do STJ, e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Consoante fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito sem exame de mérito quanto 123 Viagens E Turismo Ltda., com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Marcos Paulo Gonçalves Fernandes Juiz Leigo designado pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ BARROS LIMA, LUCAS HUDA SALES TAVARES, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: JETSMART AIRLINES SPA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pelos Correios e através do sistema PJe, respectivamente. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 30/10/2023, às 09:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 77363208

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 77363208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77363208

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/12/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(55)