Execução de Título Extrajudicial 3001279-50.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001279-50.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:31

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:31

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2023. Documento: 69830546

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLARES GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ADRIANA CAMARGO REGO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Figura no polo ativo SOLARES GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME, que oportunizada a emenda a inicial, não demonstrou capacidade tributária capaz de atuar perante o juizado especial, conforme determinado no Id. 67513089. Os documentos colacionados no Id. 68938180, demonstram que se trata de sociedade empresarial limitada. Ademais, em simples consulta ao Simples Nacional, observei que a empresa requerente também não se enquadra no como optante do Simples Nacional. Dispõe o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.126, de 16.12.2009, alterou o próprio artigo 8º da Lei nº 9.099/95 para incluir a previsão do acesso ao Juizado Especial pelas microempresas. Contudo, a simples declaração dessa condição não é suficiente para ter acesso a esse Rito Sumaríssimo com seus benefícios, e nesse sentido existe respaldo normativo, de que a comprovação deve ser material, o que não restou comprovado nos autos, conforme enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47)- O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO) Com efeito, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá examinar, de ofício, a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença, as condições da ação. No caso em tela, repito, a parte autora não comprovou sua capacidade tributária (art. 8º), e ainda deixou apresentar e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (Enunciado 135). Desse modo, por ausência de condição de procedibilidade, vez que a parte autora deverá ingressar com a ação na Justiça Comum por ferir os princípios desse Juizado, forçoso determinar a extinção do processo EX OFICIO pelos motivos acima declinados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001279-50.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Diante do exposto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Intime-se o autor e cancele-se a audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69830546

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69830546

02/10/2023, 15:06

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:24

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68819740

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOLARES GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ADRIANA CAMARGO REGO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Visto em conclusão. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001279-50.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de e Ação de Execução de alugueres e encargos estipulados em contrato de locação comercial, que está sendo postulada por pessoa jurídica. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que revogou a Lei nº 9.841/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, autorizou essas empresas demandarem nos Juizados Especiais, nos termos de seu artigo 74. No entanto, apesar dessa possibilidade, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte somente poderão demandar no Juizado Especial Cível se fizer prova de sua condição, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, além do contrato social. Sendo assim, intime-se a promovente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar se a natureza da empresa, se enquadra nos moldes da Microempresa ou de Empresas de Pequeno Porte, bem como, quem é o representante legal, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68819740

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 20:57

Determinada a emenda à inicial

06/09/2023, 16:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2023, 11:57

SENTENÇA

•29/09/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOLARES GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ADRIANA CAMARGO REGO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Visto em conclusão. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001279-50.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de e Ação de Execução de alugueres e encargos estipulados em contrato de locação comercial, que está sendo postulada por pessoa jurídica. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que revogou a Lei nº 9.841/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, autorizou essas empresas demandarem nos Juizados Especiais, nos termos de seu artigo 74. No entanto, apesar dessa possibilidade, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte somente poderão demandar no Juizado Especial Cível se fizer prova de sua condição, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, além do contrato social. Sendo assim, intime-se a promovente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar se a natureza da empresa, se enquadra nos moldes da Microempresa ou de Empresas de Pequeno Porte, bem como, quem é o representante legal, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários.