Monitória 3031290-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3031290-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 13:59

Cancelada a Distribuição

18/09/2023, 07:10

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68807682

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: VALOR ERC LTDA DECISÃO Tratam os autos de ação monitória, envolvendo exclusivamente particulares. Matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual, como sabido. Tal o que constou do endereçamento inserido na inicial. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, para as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3031290-34.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] ALGAR TELECOM S/A

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68807682

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68807682

11/09/2023, 17:07

Determinado o cancelamento da distribuição

11/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 15:57