Execução Fiscal 0000337-55.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000337-55.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 21:16

Juntada de Certidão

04/07/2024, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de ANA KEZIA RODRIGUES ALCANTARA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84555866

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA HELENA R TREVIA Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000337-55.2018.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Maria Helena R Trevia ME, com o objetivo de satisfação de crédito referente a CDA Nº 2015.00004581-3. O Exequente noticia em ID. 78053608 o pagamento do débito, bem como requereu a extinção do feito. Era o que importe tinha a relatar. Decido. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente em ID. 78053608. Isto Posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional. Determino o desbloqueio de eventual penhora de ativos financeiros dos executados que tenha sido realizada nos autos, bem como levantadas quaisquer possíveis restrições negativadoras em cadastros de devedores que sejam decorrentes do presente litígio. Sem custas ou honorários, conforme art. 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e realizados os expedientes de praxe, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Amaiara Cisne Gomes Juíza Substituta (Em respondência)

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84555866

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84555866

21/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2024, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/12/2023, 11:29

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 09:57

DECISÃO

•12/09/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Réu: EXECUTADO: MARIA HELENA R TREVIA Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000337-55.2018.8.06.0053 Trata-se de Execução Fiscal intentada por Estado do Ceara em face de Maria Helena R Trevia. O executado arguiu (evento 64573433) a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em contas-salário e poupança de sua titularidade, através do SISBAJUD. Intimado, o Exequente nada apresentou sobre a impenhorabilidade, apenas informou a suspensão do débito (evento 68653755). Consoante a dicção da norma inserta no art. 833, do CPC, são impenhoráveis as quantias auferidas para o sustento do devedor e de sua família, tais como vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração e proventos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, como é cediço, o art. art. 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Consoante tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1566145/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 18/12/2015) e para a realização da penhora, deve-se apurar o valor de todas as aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel.Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.CABIMENTO. [...] 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em. conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte, não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA - Resp. 1666893/PR - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 30/06/2017). Tendo em vista tal entendimento, hoje majoritário na corte superior, o aspecto determinante para aferição da penhorabilidade não é a modalidade da conta ou aplicação onde são localizados os ativos, mas sim o seu valor global, que, repita-se, deve ser superior a 40 salários mínimos, sendo penhorável apenas a parcela do capital que supere este limite. Isto posto, defiro o pedido do Executado para determinar o desfazimento do bloqueio (ID 59437068) via SISBAJUD. Considerando a petição de ID 68653757 apresentada pelo exequente, informando o parcelamento do débito, DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, até 31.12.2023. Transcorrido o referido prazo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender oportuno. Intime-se as partes. Camocim/CE, data no rodapé. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KEZIA RODRIGUES ALCANTARA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84555866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84555866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84555866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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