Procedimento Comum Cível 0010397-69.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010397-69.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:26

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

08/10/2023, 05:09

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66876382

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Edilson de Queiroz Machado Filho Amc e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0010397-69.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Licenciamento de Veículo] Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito proposta por EDILSON DE QUEIROZ MACHADO FILHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, a nulidade das penalidades de multa aplicada ao autor, bem como a pontuação negativa em seu prontuário. Decisão de id. 46280737 defere a tutela requerida, no sentido de determinar a suspensão da exigência do pagamento da multa, bem como para que o autor possa antecipar o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE apresenta contestação de id. 46281329. Decisão de id. 46277811 determina a suspensão do processo, para o fim de intimar o autor a constituir novo patrono, sob pena de extinção. Nova determinação judicial (id. 60138360) para o autor constituir advogado. Devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer em branco (id. 66858311). É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido, apanha-se decisão do e. Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. MORTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A RETOMADA DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE DE COOPERAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL A FIM DE ERRADICAR DEFEITOS SANÁVEIS. APELO ESTATAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA (R$ 200.000,00). MONTANTE EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 98 CPC. 1. Apelo ao autor. A pretensão recursal volta-se contra a sentença que julgou extinto processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, seja ele, a inercia da parte autora em regularizar sua representação processual. 2. No presente caso, observa-se que na data designada para audiência de instrução, a MM Juíza singular, ao tomar conhecimento do falecimento do Advogado do autor, proferiu despacho determinando a suspensão do processo, conforme leciona o artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a intimação do autor para regularizar a representação processual em 15 dias ( CPC, art. 313, I e § 3º). Prazo que decorreu sem qualquer manifestação da parte. 3. Com efeito, a extinção da presente ação se deu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de regularização de representação processual em virtude da não constituição de novo causídico após o falecimento do advogado atuante no feito. 4. Desse modo, acertada a decisão que extinguiu o feito, pois devida a extinção ocasionada por desídia da parte autora quando não regularizada a representação processual que traga a possibilidade do desenvolvimento do processo, não merecendo prosperar a alegação de que o recorrente detinha parcos conhecimentos em razão de sua vulnerabilidade, visto que caberia ao promovente buscar junto ao sistema de Justiça novo defensor dativo, informando ao Juiz em tempo hábil, para que fosse nomeado novo mandatário, restando configurada a preclusão. 5. Apelação do Estado do Ceará. A pretensão estatal objetiva unicamente a condenação do autor em honorários advocatícios, dada a ausência de arbitramento da verba sucumbencial, devendo subsistir ainda que não haja julgamento meritório da demanda. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda da capacidade postulatória superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 7. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não implica na isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Por essa razão, deverá a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura da presente Ação. Contudo, levando em conta que o valor da causa representa quantia elevada, a fixação do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido representaria quantia exorbitante, razão pela qual é admitida a fixação pelo critério equitativo. Precedentes desta Corte de Justiça. 9. Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixada por meio do critério precitado, considerando, inclusive, o provimento do recurso estatal, restando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, ficando o pagamento da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 10. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo estatal conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0000308-10.2008.8.06.0100, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora, para negar-lhe provimento e admitir a Apelação do Estado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (TJ-CE - APL: 00003081020088060100 CE 0000308-10.2008.8.06.0100, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem como em honorários, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8°, I do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66876382

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de Edilson de Queiroz Machado Filho em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 11:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 13:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Edilson de Queiroz Machado Filho Amc e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0010397-69.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Licenciamento de Veículo] Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito proposta por EDILSON DE QUEIROZ MACHADO FILHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, a nulidade das penalidades de multa aplicada ao autor, bem como a pontuação negativa em seu prontuário. Decisão de id. 46280737 defere a tutela requerida, no sentido de determinar a suspensão da exigência do pagamento da multa, bem como para que o autor possa antecipar o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE apresenta contestação de id. 46281329. Decisão de id. 46277811 determina a suspensão do processo, para o fim de intimar o autor a constituir novo patrono, sob pena de extinção. Nova determinação judicial (id. 60138360) para o autor constituir advogado. Devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer em branco (id. 66858311). É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido, apanha-se decisão do e. Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. MORTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A RETOMADA DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE DE COOPERAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL A FIM DE ERRADICAR DEFEITOS SANÁVEIS. APELO ESTATAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA (R$ 200.000,00). MONTANTE EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 98 CPC. 1. Apelo ao autor. A pretensão recursal volta-se contra a sentença que julgou extinto processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, seja ele, a inercia da parte autora em regularizar sua representação processual. 2. No presente caso, observa-se que na data designada para audiência de instrução, a MM Juíza singular, ao tomar conhecimento do falecimento do Advogado do autor, proferiu despacho determinando a suspensão do processo, conforme leciona o artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a intimação do autor para regularizar a representação processual em 15 dias ( CPC, art. 313, I e § 3º). Prazo que decorreu sem qualquer manifestação da parte. 3. Com efeito, a extinção da presente ação se deu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de regularização de representação processual em virtude da não constituição de novo causídico após o falecimento do advogado atuante no feito. 4. Desse modo, acertada a decisão que extinguiu o feito, pois devida a extinção ocasionada por desídia da parte autora quando não regularizada a representação processual que traga a possibilidade do desenvolvimento do processo, não merecendo prosperar a alegação de que o recorrente detinha parcos conhecimentos em razão de sua vulnerabilidade, visto que caberia ao promovente buscar junto ao sistema de Justiça novo defensor dativo, informando ao Juiz em tempo hábil, para que fosse nomeado novo mandatário, restando configurada a preclusão. 5. Apelação do Estado do Ceará. A pretensão estatal objetiva unicamente a condenação do autor em honorários advocatícios, dada a ausência de arbitramento da verba sucumbencial, devendo subsistir ainda que não haja julgamento meritório da demanda. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda da capacidade postulatória superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 7. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não implica na isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Por essa razão, deverá a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura da presente Ação. Contudo, levando em conta que o valor da causa representa quantia elevada, a fixação do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido representaria quantia exorbitante, razão pela qual é admitida a fixação pelo critério equitativo. Precedentes desta Corte de Justiça. 9. Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixada por meio do critério precitado, considerando, inclusive, o provimento do recurso estatal, restando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, ficando o pagamento da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 10. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo estatal conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0000308-10.2008.8.06.0100, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora, para negar-lhe provimento e admitir a Apelação do Estado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (TJ-CE - APL: 00003081020088060100 CE 0000308-10.2008.8.06.0100, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem como em honorários, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8°, I do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66876382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66876382

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Edilson de Queiroz Machado Filho em 19/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)

legal