Cumprimento de sentença 0008235-75.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008235-75.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008235-75.2019.8.06.0121. AUTOR: V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE - ME REU: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Vistos etc.. Trata-se de ação de cobrança pelo rito da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE em face de CONTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Dispenso relatório minucioso, nos termos do art. 38 da mencionada lei. Passo a decidir. Inicialmente, refuto, de logo, a preliminar de inépcia da inicial. A cobrança deflagrada aponta o valor do débito cobrado e o período de referência juntando, ainda, provas indiciárias da prestação do serviço cobrado. A narrativa fática alinhada demonstra claramente a origem da suposta dívida, esclarecendo a relação jurídica mantida entre as partes, as obrigações assumidas e inadimplidas, bem assim os fundamentos jurídicos do pedido, com o que descabe cogitar em inépcia. Superadas as preliminares arguidas, verificada a presença das condições da ação e os pressupostos de validade processual, no que se refere ao mérito da demanda, a parte autora logrou êxito em provar a contratação e prestação do serviço alegado. As provas constantes nos autos trazem verossimilhança ao alegado pelo autor. A inicial traz notas fiscais (IDs 26674881, 26674882, 26674883 e 26674884) que detalham os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos prestados pela autora e tomados pela requerida, o termo de ratificação e homologação da licitação vencida pela requerida (ID 26674890) e o depoimento da testemunha na instrução processual que é consonante com as alegações e documentos trazidos na exordial. Destaca-se que a promovida, em sua contestação (ID26675086) não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, negando de forma genérica os fatos e fundamentos trazidos na inicial. Depreende-se da instrução processual, que o depoimento da testemunha possui coerência com os fatos narrados na inicial, vejamos: Depoimento da Testemunha da GLAUCO REGIS CANUTO VASCONCELOS: Indagado pela juíza acerca dos fatos narrados nestes autos, a testemunha relatou que realizava o serviço de deslocamento dos veículos que necessitavam de manutenção para a oficina da Sra. Vanda, que a empresa Contrac ganhou uma licitação para prestar serviços de manutenção nos veículos da prefeitura por volta de 2018/2019, que a Dona Vanda prestava serviços aos transportes escolares do município de Massapê na qual foi a empresa Contrac que ganhou a licitação, que não sabe a relação da Vanda (V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE) com a Contrac, que apenas levava o carro para lá (Vanda - V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE) para que fosse consertado e colocado na sua rota, que era o responsável dos transportes da secretaria de educação. Ato contínuo, a palavra foi passada para o advogado da parte autora, que deu seguimento ao depoimento, tendo a testemunha respondido que ocupava o cargo de gerente de transporte responsável pelo transporte escolar do município de Massapê na secretaria de educação, que a empresa que venceu a licitação foi a Contrac e a referida empresa vencedora da licitação contratou a Vanda para executar o serviço, que com certeza a Contrac ficou devendo algum valor para a Vanda, que sabe dessa informação porque depois foi procurado pela Oficina (Vanda - V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE) como se ele (testemunha) fosse o responsável pelo débito que a Contrac ficou com a Oficina (Vanda - V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE), que era apenas responsável por conduzir os carros para a Oficina V M VASCONCELOS ALBUQUERQUE, que a Contrac não honrou com seus compromissos com a Oficina da Sra. Vanda, que fazia o fechamento de valores dos serviços de cada mês, que o contrato da empresa Contrac encerrou aproximadamente em 2018/2019, que acompanhou o último fechamento de orçamento mensal, que este último fechamento girou em torno de aproximadamente 12 a 13 mil reais referentes aos serviços de 04 ou 05 entre os meses de setembro a dezembro do período final do contrato. Por fim, a palavra foi oportunizada ao advogado da parte requerida, que deu continuidade ao depoimento, tendo a testemunha relatado que ouviu falar de terceiros acerca da dívida de 12 / 13 mil reis, que não tinha acesso às notas ficais, recibos ou prestação de contas, que não possuía nenhuma ordem de serviço da empresa Contrac autorizando os serviços na Oficina, que recebia ordem do Sr. Salim (responsável e funcionário da empresa Contrac) para reconduzir os carros até a Oficina, que não levava os carros para nenhuma outra oficina além da Oficina da Vanda. A testemunha ouvida e os fatos e documentos trazidos na exordial possuem congruência, demonstrando de forma clara que o serviço foi contratado de forma verbal pela requerida, a qual possuía um contrato licitatório em exercício com o município de Massapê no período da contratação dos serviços terceirizados da autora. Ressalta-se que as notas ficais juntadas aos autos pela autora corroboram com período do exercício da licitação vencida pela requerida. Importante frisar também que a testemunha escutada na instrução, a qual na época dos fatos era o responsável pelos transportes escolares da gestão municipal, relata de forma detalhada o encaminhamento dos veículos para a oficina da autora, que recebia "ordem" do Sr. Salim, que era o responsável e funcionário da empresa Contrac (demandada), onde este funcionário da demandada o ordenava para reconduzir os carros até a Oficina da autora e que não levava os carros para nenhuma outra oficina além da Oficina da autora. Resta claro, portanto, a existência de relação contratual entre as partes, embora verbal, bem como a efetiva prestação do serviço por parte do autor. Dessa maneira, parte demandante conseguiu demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes com a juntada de notas fiscais das prestações de serviços, alegando que a promovida incorreu em mora no tocante às prestações vencidas em outubro de 2018. Portanto, provada a existência de negócio jurídico válido, vigente e eficaz entre as partes, bem como a mora do promovido, cabe julgar procedente a demanda para condenar a empresa demandada ao pagamento das prestações em atraso. Considerar-se-á a mora na data da citação do promovido, haja vista que não consta do contrato firmado o termo final específico da obrigação (mora ex re), tampouco prova de outra data anterior à citação em que tenha se constituído o devedor em mora. Quanto ao pedido de dano moral, o mesmo não deve prosperar, dada a ausência de violação do direito à dignidade. Com efeito, não se constata malferimento dos atributos inerentes à personalidade, tais como, direito à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da promovente, da quantia de R$ 12.585,05 (doze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação da requerida. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Transitada em julgado, intime-se a promovente para requerer o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha detalhada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Massapê/CE, data e assinatura conforme certificação digital. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE

13/09/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157061507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157061507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157061507

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)