Apelação / Remessa Necessária 0009332-55.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Maria Vilauba Fausto Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

17/04/2023, 15:42

Baixa Definitiva

17/04/2023, 15:42

Transitado em Julgado em #{data}

17/04/2023, 15:41

INCONSISTENTE

17/04/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/04/2023, 15:41

INCONSISTENTE

13/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 00:45

INCONSISTENTE

20/02/2023, 12:00

INCONSISTENTE

20/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:36

INCONSISTENTE

15/02/2023, 16:36

Todas as movimentações(161)

INCONSISTENTE

17/04/2023, 15:42

Baixa Definitiva

17/04/2023, 15:42

Transitado em Julgado em #{data}

17/04/2023, 15:41

INCONSISTENTE

17/04/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•16/08/2022, 10:51

TipoProcessoDocumento#573

•22/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/04/2023, 15:41

INCONSISTENTE

13/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 00:45

INCONSISTENTE

20/02/2023, 12:00

INCONSISTENTE

20/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:36

INCONSISTENTE

15/02/2023, 16:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/02/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:17

INCONSISTENTE

07/02/2023, 07:31

Juntada de Acórdão

06/02/2023, 16:47

INCONSISTENTE

06/02/2023, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/02/2023, 13:30

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 17:23

INCONSISTENTE

19/01/2023, 00:00

INCONSISTENTE

17/01/2023, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/01/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:06

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/12/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 14:45

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/09/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:25

INCONSISTENTE

17/08/2022, 09:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/08/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:51

INCONSISTENTE

02/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/04/2022, 10:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/04/2022, 07:44

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/03/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/11/2021, 13:13

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

05/06/2021, 15:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/06/2021, 13:13

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/06/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/04/2021, 19:51

INCONSISTENTE

06/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 17:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:09

Registrado para Retificada a autuação

16/10/2019, 10:30