Procedimento Comum Cível 0104319-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0104319-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 07:29

Transitado em Julgado em 23/07/2024

24/07/2024, 07:29

Juntada de Certidão

24/07/2024, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de REGINA SYLVIA CARLOS DA COSTA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87535980

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104319-18.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Anulação] POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ANTÔNIO MARIA DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46593615). Documentação acostada (Id 46593616 a 46593621). Contestação do Ente Público promovido (Id 46593611, com documentos de Id 46593609 e 46593610), objeto de réplica no Id 46593598. Petitório do autor (Id 46593597). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 67780482). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 71102939). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada, verifica-se que o cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do ato de exclusão do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará, com efeito reintegração na condição de Soldado da Polícia Militar, observados todos os direitos decorrentes, a exemplo de contagem de tempo de serviço, promoções, e vantagens pecuniárias, bem como o pagamento dos salários não recebidos, devidamente corrigidos. Narra a exordial, que ANTÔNIO MARIA DE SOUSA efetuou inscrição no Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 1/2008-PMCE, o qual objetivava o preenchimento de 2.000 vagas, sendo 1.900 para o sexo masculino e 100 para o sexo feminino, e constituía-se das fases exame intelectual, inspeção de saúde, e Curso de Formação Profissional. Ademais, que os itens 7.1.3 e 7.1.4.1 do edital diretrizam que todos os candidatos que pontuassem acima de 42 pontos estariam classificados para realizar os exames médicos, porém o autor não foi convocado, fato ensejador de pedido judicial para instar sua convocação para as fases subsequentes, obtendo liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0001436-69.2011.8.06.0000, participando, assim, do Curso de formação Profissional no período de 17 de janeiro à 31 de maio de 2011, entretanto, o mandamus foi extinto sem apreciação do mérito e, em razão disso, o autor teria sido excluído dos quadros funcionais da PMCE. Ab initio, como cediço, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), cujo termo inicial, na hipótese dos autos, coincide com o término do prazo de validade do certame. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO CADASTRO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação que visa corrigir ato administrativo. No caso de concurso público, o termo inicial da contagem desse prazo ocorre com o encerramento da validade do certame, excetuadas as hipóteses de contratação ilegal que, na espécie, não restaram comprovadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 837.311, julgado sob o rito da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do processo seletivo não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número das vagas previstas no edital, ressalvada, entre outras hipóteses, a configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato. 3. In casu, o requerente, aprovado em cadastro de reserva, não logrou êxito em comprovar que teve preterido seu direito à nomeação, uma vez que a documentação colacionada evidencia que as contratações realizadas ocorreram após o encerramento da vigência do certame, e, ainda, a existência de vagas não é apta a fundamentar, por si só, o direito do candidato à ocupação de cargo público. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ/GO - Processo nº 55110367120208090129, Relator: Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 3.6.2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS E TAREFAS DIFERENTES. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 na hipótese de pretensão resistida à nomeação para o cargo de escriturário, que somente tem origem com o fim do prazo de validade do concurso. Assim, transcorridos menos de cinco anos entre a referida data e o manejo da presente ação, não há que se falar em prescrição. 2. Se a pessoa for aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, terá direito subjetivo de ser nomeada (STF, Pleno, RE 598099, Min. Gilmar Mendes). Por outro lado, o indivíduo que for aprovado no certame fora do número de vagas ou para o cadastro de reserva possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. 3. Nos termos do RE 837.311/15-PI, julgado com repercussão geral (tema 784), ficou assentado que o candidato aprovado fora do número de vagas do edital ou para cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Embora o apelante/autor alegue que ocorreu a terceirização das atividades básicas inerentes ao cargo de escriturário com a contratação de empregados temporários para realização de atividade-fim, não comprovou, indene de dúvidas, a ocorrência dessa situação capaz de convolar sua mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. 5. A contratação, pelo réu/apelado, de empregados terceirizados e temporários para atribuições diversas daquela do cargo de escriturário e por um período determinado não configura preterição do candidato aprovado para cadastro de reserva. 6. Liminar revogada. 7. Prejudicial de prescrição afastada. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF - Processo nº 0733913-59.2020.8.07.0001, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, 3ª TURMA CÍVEL, Julgamento: 6.10.2021, Publicação: DJE de 15.10.2021). In casu, de acordo com o Edital nº 1/2008-PMCE, o prazo de validade do concurso esgotar-se-ia após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período (item 13.26). Assim, tendo em conta a data de publicação do edital regulador (D.O.E. de 9.6.2008), o período de validade do certame, o tempo de prorrogação facultado, e a data de ajuizamento da presente (19.1.2016), os potenciais cenários decorrentes confluem para a incidência do instituto da prescrição. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, II, do CPC, DECLARO, por sentença, a ocorrência de PRESCRIÇÃO no presente feito. A par da hipossuficiência declarada (Id 46593617), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87535980

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87535980

31/05/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 22:53

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 18:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 22:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104319-18.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Anulação] POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ANTÔNIO MARIA DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46593615). Documentação acostada (Id 46593616 a 46593621). Contestação do Ente Público promovido (Id 46593611, com documentos de Id 46593609 e 46593610), objeto de réplica no Id 46593598. Petitório do autor (Id 46593597). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 67780482). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 71102939). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada, verifica-se que o cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do ato de exclusão do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará, com efeito reintegração na condição de Soldado da Polícia Militar, observados todos os direitos decorrentes, a exemplo de contagem de tempo de serviço, promoções, e vantagens pecuniárias, bem como o pagamento dos salários não recebidos, devidamente corrigidos. Narra a exordial, que ANTÔNIO MARIA DE SOUSA efetuou inscrição no Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 1/2008-PMCE, o qual objetivava o preenchimento de 2.000 vagas, sendo 1.900 para o sexo masculino e 100 para o sexo feminino, e constituía-se das fases exame intelectual, inspeção de saúde, e Curso de Formação Profissional. Ademais, que os itens 7.1.3 e 7.1.4.1 do edital diretrizam que todos os candidatos que pontuassem acima de 42 pontos estariam classificados para realizar os exames médicos, porém o autor não foi convocado, fato ensejador de pedido judicial para instar sua convocação para as fases subsequentes, obtendo liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0001436-69.2011.8.06.0000, participando, assim, do Curso de formação Profissional no período de 17 de janeiro à 31 de maio de 2011, entretanto, o mandamus foi extinto sem apreciação do mérito e, em razão disso, o autor teria sido excluído dos quadros funcionais da PMCE. Ab initio, como cediço, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), cujo termo inicial, na hipótese dos autos, coincide com o término do prazo de validade do certame. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO CADASTRO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação que visa corrigir ato administrativo. No caso de concurso público, o termo inicial da contagem desse prazo ocorre com o encerramento da validade do certame, excetuadas as hipóteses de contratação ilegal que, na espécie, não restaram comprovadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 837.311, julgado sob o rito da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do processo seletivo não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número das vagas previstas no edital, ressalvada, entre outras hipóteses, a configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato. 3. In casu, o requerente, aprovado em cadastro de reserva, não logrou êxito em comprovar que teve preterido seu direito à nomeação, uma vez que a documentação colacionada evidencia que as contratações realizadas ocorreram após o encerramento da vigência do certame, e, ainda, a existência de vagas não é apta a fundamentar, por si só, o direito do candidato à ocupação de cargo público. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ/GO - Processo nº 55110367120208090129, Relator: Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 3.6.2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS E TAREFAS DIFERENTES. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 na hipótese de pretensão resistida à nomeação para o cargo de escriturário, que somente tem origem com o fim do prazo de validade do concurso. Assim, transcorridos menos de cinco anos entre a referida data e o manejo da presente ação, não há que se falar em prescrição. 2. Se a pessoa for aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, terá direito subjetivo de ser nomeada (STF, Pleno, RE 598099, Min. Gilmar Mendes). Por outro lado, o indivíduo que for aprovado no certame fora do número de vagas ou para o cadastro de reserva possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. 3. Nos termos do RE 837.311/15-PI, julgado com repercussão geral (tema 784), ficou assentado que o candidato aprovado fora do número de vagas do edital ou para cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Embora o apelante/autor alegue que ocorreu a terceirização das atividades básicas inerentes ao cargo de escriturário com a contratação de empregados temporários para realização de atividade-fim, não comprovou, indene de dúvidas, a ocorrência dessa situação capaz de convolar sua mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. 5. A contratação, pelo réu/apelado, de empregados terceirizados e temporários para atribuições diversas daquela do cargo de escriturário e por um período determinado não configura preterição do candidato aprovado para cadastro de reserva. 6. Liminar revogada. 7. Prejudicial de prescrição afastada. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF - Processo nº 0733913-59.2020.8.07.0001, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, 3ª TURMA CÍVEL, Julgamento: 6.10.2021, Publicação: DJE de 15.10.2021). In casu, de acordo com o Edital nº 1/2008-PMCE, o prazo de validade do concurso esgotar-se-ia após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período (item 13.26). Assim, tendo em conta a data de publicação do edital regulador (D.O.E. de 9.6.2008), o período de validade do certame, o tempo de prorrogação facultado, e a data de ajuizamento da presente (19.1.2016), os potenciais cenários decorrentes confluem para a incidência do instituto da prescrição. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, II, do CPC, DECLARO, por sentença, a ocorrência de PRESCRIÇÃO no presente feito. A par da hipossuficiência declarada (Id 46593617), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0104319-18.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Anulação] POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Intimados para informar sobre outras modalidades de provas id. 46593607, ambas as partes se manifestaram pelo prosseguimento do feito. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA SYLVIA CARLOS DA COSTA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87535980

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87535980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87535980

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)