Procedimento Comum Cível 0099758-40.2015.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0099758-40.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 14:40

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136734434

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136734434

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0099758-40.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 20 de fevereiro de 2025. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136734434

20/02/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 19:12

Decorrido prazo de CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:54

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125945782

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125945782

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0099758-40.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. 1. Relatório: Cogita-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, com efeitos infringentes, por meio dos quais tenciona corrigir suposto erro na sentença de ID 68837246. Alega a parte recorrente, em síntese, que fora homologado, por sentença, acordo (Id. 40753705) celebrado entre Contraty Empreendimentos Ltda Me e o Município de Juazeiro do Norte - sob representação do então governante municipal - cujo teor compôs a pretensão autoral de recebimento do valor de R$ 323.595,20 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) através da estipulação do pagamento pela edilidade do valor judicialmente exigido pela embargada em 03 (três) parcelas no valor de R$ 107.666,00 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais) com vencimento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados a partir da homologação do acordo. Contudo, tal transação violaria o sistema constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da CRFB/88. Sendo assim, requer que a sentença seja declarada nula, ante o vício de ordem pública. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 85708037). Conclusos, vieram-me os autos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em deslinde, entendo que assiste razão, em parte, ao embargante. Explico. É sabido que ao optar por solução amigável, no caso a via de acordo, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. Por isso, a sentença ora atacada, considerando o disposto entre as partes, homologou acordo firmado. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo que quebra a ordem cronológica de pagamentos de precatórios ( CF/88, art. 100). Neste sentido, entende o Eg.TJ/CE: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Em linhas gerais, o Município de Fortaleza questiona em seu recurso uma suposta contrariedade à sistemática dos precatórios e a possível ausência de autorização prévia do chefe do executivo para celebrar o acordo. 2. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados. 3. Vale mencionar que é possível a transação entre o Poder Público e o particular (Leis nº 9.469/97 e 13.140/15), sendo necessária a autorização expressa do órgão competente, que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, bem como o estabelecimento de parâmetros claros e precisos, nos quais evidencie-se a existência de concessões recíprocas entre as partes, a fim de se evitar violações aos Princípios da Pessoalidade e da Isonomia ( REsp 1670907/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/11/2019). 4. Ademais,"É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível" por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa "( CC/2002, art. 849)." ( AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 5. Feitas essas considerações destaco que, como bem analisou a sentença recorrida, inicialmente, acerca da homologação do acordo noticiado às fls. 124/126, observa-se que, após sua formalização, opôs-se o Município a sua respectiva homologação, por meio do petitório de fls. 136/137. Todavia, não houve na referida manifestação municipal qualquer indicação objetiva das hipóteses de dolo, coação, ou erro essencial hábil a amparar a não homologação do acordo. De fato, para embasar o pleito de não homologação do acordo, o Município recorrente tão somente expressa que "sob nova gestão, inaugurada em 01/01/2013, por meio do Procurador do Município que a esta subscreve, de ordem do seu Procurador Geral, vem dizer que não ratifica os termos do documento de fls. 124/126, e requer o mesmo não seja homologado". 6. Em relação ao argumento da falta de autorização do Prefeito, destaco que os advogados públicos para celebrarem acordos em nome do ente ao qual estejam vinculados, é necessário a existência de autorização específica, sob pena de nulidade. É que o esclarece o enunciado n. 33 do Fórum Nacional do Poder Público: "A audiência de conciliação do art. 334 somente é cabível para a Fazenda Pública se houver autorização específica para os advogados públicos realizarem acordos". 7. Ocorre que na hipótese dos autos, muito embora não haja prova de autorização expressa conferida ao Procurador Geral do Município para realizar acordo em nome do ente público,†sem maiores esforços, é fácil identificar que o Município apelante firmou e continua firmando diversos acordos com particulares, sendo, costumeiramente, homologados pelo Poder Judiciário, como pode ser exemplificado em diversos procedimentos. 8. Assim, considerando as peculiariedades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que casos semelhantes, realizados pelo Município de Fortaleza, são homologados judicialmente. 9. Além do mais, impõe-se a invocação da expressão venire contra factum proprium, tendo em vista que o comportamento da parte recorrente é manifestamente contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua transação, não alegando falta de autorização, e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, formula pleito incompatível com o que pactuou. 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00384687120128060001 CE 0038468-71.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PELO MUNICÍPIO DE ICÓ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS OU DE RPV ( CF/88, ART. 100) PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Icó que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada no writ. 2. É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, de ofício ou mediante provocação de outrem, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, com base no princípio da autotutela. 3. Todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a Administração, diante de um ato aparentemente ilegal, verificar que o seu desfazimento poderá afetar, de forma negativa, interesses individuais de determinadas pessoas, deverá instaurar, obrigatoriamente, prévio processo administrativo, antes de tomar qualquer medida definitiva. 4. Não foi isso, porém, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a supressão do pagamento da parcela remuneratória referente ao adicional por tempo de serviço ("quinquênio"), prevista na Lei Municipal nº 475/2000, aconteceu de forma unilateral, sem que fosse assegurado ao servidor o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo, malferindo o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 5. Assim, evidenciada a violação a direito líquido e certo do servidor, era realmente de rigor a concessão pelo Juízo a quo da ordem pleiteada no writ, a fim de afastar a ilegalidade praticada pela Administração. 6. Deve, contudo, ser reforma a sentença apenas para estabelecer que os efeitos financeiros da concessão da segurança no mandamus só retroagem até a data da impetração pelo servidor, e que os pagamentos eventualmente devidos pelo Município de Icó, in casu, estão adstritos ao sistema dos precatórios ou RPV. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0014799-37.2017.8.06.0090, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando em parte a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - APL: 00147993720178060090 Icó, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) (Grifo nosso). Informo ainda que a matéria em apreço pode ser discutida em sede de embargos de declaração, pois apresenta vício insanável que viola norma de ordem pública. Neste sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) (Grifo nosso). Quanto aos demais pontos do acordo, entendo que não merecem reparo, em sede de embargos de declaração, já que a discussão das cláusulas imporia uma verdadeira reanálise do conteúdo, o que não coaduna com o referido recurso, cuja fundamentação é vinculada. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por todo o exposto, o provimento deve ser parcial, apenas no tocante à violação à matéria de ordem pública, conforme explanado. 3. Dispositivo: Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos, para dar-lhes parcial provimento, reformando em parte a sentença homologatória do acordo firmado (ID 68776840), tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório, nos exatos termos do art. 100 da CF/88. Publique-se; registre-se; intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125945782

25/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:07

Despacho

•29/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0099758-40.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. 1. Relatório: Cogita-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, com efeitos infringentes, por meio dos quais tenciona corrigir suposto erro na sentença de ID 68837246. Alega a parte recorrente, em síntese, que fora homologado, por sentença, acordo (Id. 40753705) celebrado entre Contraty Empreendimentos Ltda Me e o Município de Juazeiro do Norte - sob representação do então governante municipal - cujo teor compôs a pretensão autoral de recebimento do valor de R$ 323.595,20 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) através da estipulação do pagamento pela edilidade do valor judicialmente exigido pela embargada em 03 (três) parcelas no valor de R$ 107.666,00 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais) com vencimento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados a partir da homologação do acordo. Contudo, tal transação violaria o sistema constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da CRFB/88. Sendo assim, requer que a sentença seja declarada nula, ante o vício de ordem pública. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 85708037). Conclusos, vieram-me os autos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em deslinde, entendo que assiste razão, em parte, ao embargante. Explico. É sabido que ao optar por solução amigável, no caso a via de acordo, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. Por isso, a sentença ora atacada, considerando o disposto entre as partes, homologou acordo firmado. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo que quebra a ordem cronológica de pagamentos de precatórios ( CF/88, art. 100). Neste sentido, entende o Eg.TJ/CE: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Em linhas gerais, o Município de Fortaleza questiona em seu recurso uma suposta contrariedade à sistemática dos precatórios e a possível ausência de autorização prévia do chefe do executivo para celebrar o acordo. 2. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados. 3. Vale mencionar que é possível a transação entre o Poder Público e o particular (Leis nº 9.469/97 e 13.140/15), sendo necessária a autorização expressa do órgão competente, que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, bem como o estabelecimento de parâmetros claros e precisos, nos quais evidencie-se a existência de concessões recíprocas entre as partes, a fim de se evitar violações aos Princípios da Pessoalidade e da Isonomia ( REsp 1670907/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/11/2019). 4. Ademais,"É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível" por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa "( CC/2002, art. 849)." ( AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 5. Feitas essas considerações destaco que, como bem analisou a sentença recorrida, inicialmente, acerca da homologação do acordo noticiado às fls. 124/126, observa-se que, após sua formalização, opôs-se o Município a sua respectiva homologação, por meio do petitório de fls. 136/137. Todavia, não houve na referida manifestação municipal qualquer indicação objetiva das hipóteses de dolo, coação, ou erro essencial hábil a amparar a não homologação do acordo. De fato, para embasar o pleito de não homologação do acordo, o Município recorrente tão somente expressa que "sob nova gestão, inaugurada em 01/01/2013, por meio do Procurador do Município que a esta subscreve, de ordem do seu Procurador Geral, vem dizer que não ratifica os termos do documento de fls. 124/126, e requer o mesmo não seja homologado". 6. Em relação ao argumento da falta de autorização do Prefeito, destaco que os advogados públicos para celebrarem acordos em nome do ente ao qual estejam vinculados, é necessário a existência de autorização específica, sob pena de nulidade. É que o esclarece o enunciado n. 33 do Fórum Nacional do Poder Público: "A audiência de conciliação do art. 334 somente é cabível para a Fazenda Pública se houver autorização específica para os advogados públicos realizarem acordos". 7. Ocorre que na hipótese dos autos, muito embora não haja prova de autorização expressa conferida ao Procurador Geral do Município para realizar acordo em nome do ente público,†sem maiores esforços, é fácil identificar que o Município apelante firmou e continua firmando diversos acordos com particulares, sendo, costumeiramente, homologados pelo Poder Judiciário, como pode ser exemplificado em diversos procedimentos. 8. Assim, considerando as peculiariedades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que casos semelhantes, realizados pelo Município de Fortaleza, são homologados judicialmente. 9. Além do mais, impõe-se a invocação da expressão venire contra factum proprium, tendo em vista que o comportamento da parte recorrente é manifestamente contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua transação, não alegando falta de autorização, e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, formula pleito incompatível com o que pactuou. 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00384687120128060001 CE 0038468-71.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PELO MUNICÍPIO DE ICÓ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS OU DE RPV ( CF/88, ART. 100) PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Icó que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada no writ. 2. É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, de ofício ou mediante provocação de outrem, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, com base no princípio da autotutela. 3. Todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a Administração, diante de um ato aparentemente ilegal, verificar que o seu desfazimento poderá afetar, de forma negativa, interesses individuais de determinadas pessoas, deverá instaurar, obrigatoriamente, prévio processo administrativo, antes de tomar qualquer medida definitiva. 4. Não foi isso, porém, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a supressão do pagamento da parcela remuneratória referente ao adicional por tempo de serviço ("quinquênio"), prevista na Lei Municipal nº 475/2000, aconteceu de forma unilateral, sem que fosse assegurado ao servidor o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo, malferindo o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 5. Assim, evidenciada a violação a direito líquido e certo do servidor, era realmente de rigor a concessão pelo Juízo a quo da ordem pleiteada no writ, a fim de afastar a ilegalidade praticada pela Administração. 6. Deve, contudo, ser reforma a sentença apenas para estabelecer que os efeitos financeiros da concessão da segurança no mandamus só retroagem até a data da impetração pelo servidor, e que os pagamentos eventualmente devidos pelo Município de Icó, in casu, estão adstritos ao sistema dos precatórios ou RPV. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0014799-37.2017.8.06.0090, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando em parte a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - APL: 00147993720178060090 Icó, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) (Grifo nosso). Informo ainda que a matéria em apreço pode ser discutida em sede de embargos de declaração, pois apresenta vício insanável que viola norma de ordem pública. Neste sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) (Grifo nosso). Quanto aos demais pontos do acordo, entendo que não merecem reparo, em sede de embargos de declaração, já que a discussão das cláusulas imporia uma verdadeira reanálise do conteúdo, o que não coaduna com o referido recurso, cuja fundamentação é vinculada. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por todo o exposto, o provimento deve ser parcial, apenas no tocante à violação à matéria de ordem pública, conforme explanado. 3. Dispositivo: Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos, para dar-lhes parcial provimento, reformando em parte a sentença homologatória do acordo firmado (ID 68776840), tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório, nos exatos termos do art. 100 da CF/88. Publique-se; registre-se; intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136734434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136734434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136734434

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125945782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125945782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125945782

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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