Procedimento Comum Cível 0200840-82.2022.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200840-82.2022.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 11/06/2024

14/06/2024, 10:04

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 85251546

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela FRANCISCA LEANDRA CARDOSO LIMA contra o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que o referido usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) possui a chamada "vertigem vestibular", conforme laudo acostado no ID 66140539 e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento Betaserc 24mg, cada caixa custando R$ 65,39 (conforme comprovante de fl.15), sendo necessário para o seu tratamento 3 caixas do medicamento, por mês, contudo, não tem condições de custeá-los Instruiu o pedido com os documentos de ID 66140535 a 66140539. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido fornecesse os medicamentos indicados. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. Em decisão de ID 66137315, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência. Citado, o Município de Jaguaruana apresentou contestação de ID 66137317, alegando, em síntese, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência contra a fazenda pública, além da impossibilidade financeira do ente federativo demandado de arcar com o ônus financeiro no caso, considerando o princípio da reserva do possível. A requerente apresentou réplica à contestação no ID 66137312. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que o caso é de julgamento no estado que se encontra. Logo, passo ao julgamento da causa. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ainda que tenha sido decretada a revelia do ente federativo demandado. No caso dos autos, para acolhimento da pretensão autoral, mister reconhecer que o autor deve se desincumbir do ônus de comprovar que o ente público efetivamente deixou de cumprir os protocolos e diretrizes do SUS. A Constituição Federal, em consonância com as Constituições mais avançadas, dedicou especial consideração à preservação da dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e aos direitos sociais, dentre eles, está incluída, de forma expressa, a saúde. Na realidade a atual Carta Constitucional de 1988 elevou a saúde à categoria de direito social e estabeleceu os princípios da universalidade, da gratuidade e da assistência integral, admitindo a participação privada na sua Execução. Melhor esclarecendo, em 1988 o Brasil decidiu que a saúde constitui direito social e outorgou ao Estado a obrigação de garantir sua prevenção e recuperação mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A par disso, as normas relativas ao direito à saúde, cuja assistência é livre à iniciativa privada (CF/88, art. 199), têm sede na Seção II, do Capítulo II, do Título VII, da Constituição da República Federativa do Brasil ("DA ORDEM SOCIAL"), dispondo o artigo 197 que: Art. 197. "São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Inquestionável o direito da parte autora de obter do Estado o devido tratamento de saúde. Entretanto, não existe nos autos prova de que o Estado do Ceará deva fornecer o medicamento específico almejado. Ou seja, os fatos alegados pela autora não possuem suporte nos elementos probatórios dos autos. No caso em comento, em pesquisa para prolatar a presente sentença, verifiquei junto ao site da CONITEC que o medicamento almejado não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Assim, não obstante a autora traga aos autos atestados médicos, não há qualquer evidência científica que justifique o deferimento do medicamento almejado (não fornecido pelo SUS) em contraponto daqueles que o Poder Público fornece. Vale rememorar que no que tange a medicamentos fora da Lista do RENAME, há enunciado do CNJ que preceitua: Enunciado 58 Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. Ou seja, o deferimento do pleito necessita de uma comprovação clara e evidente que o medicamento almejado tem evidência científica comprovada e distinta daquele presente na lista da RENAME. Ademais, há julgamento de recurso repetitivo do STJ (Resp nº 1657156/RJ) que firmou a seguinte tese: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A autora não apresentou qualquer laudo circunstanciado, mas mero atestado médico, sem elementos concretos e probatórios das evidências científicas, que nada fala sobre a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. A parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos da inicial. Vale dizer, nesse ponto, que em consulta ao Nat-Jus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Nota Técnica nº 91, este juízo verificou que, segundo o aludido setor, existem outros medicamentos incorporados ao SUS, com eficácia comprovada e maior evidência para a moléstia da qual a autora é portadora. Nesse sentido: "10) Conclusões Com as evidências disponíveis até a presente data conclui-se que evidências de baixa qualidade sugerem que, em pacientes que sofrem de vertigem de diferentes causas, pode haver um efeito positivo da betaistina em termos de redução dos sintomas de vertigem. Entretanto, medicações com maior nível de evidência estão disponíveis na RENAME para distribuição pelo SUS para tratamento da vertigem." Em face do conjunto fático-probatório ausente nos presentes autos desta demanda, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, sem resolução do seu mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 66137315. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa pela parte sucumbente, que somente serão cobrados apenas em caso de mudança no estado de hipossuficiência no prazo legal, diante do benefício da justiça gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85251546

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85251546

16/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:37

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:18

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2024, 11:11

DESPACHO

•16/11/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela FRANCISCA LEANDRA CARDOSO LIMA contra o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que o referido usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) possui a chamada "vertigem vestibular", conforme laudo acostado no ID 66140539 e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento Betaserc 24mg, cada caixa custando R$ 65,39 (conforme comprovante de fl.15), sendo necessário para o seu tratamento 3 caixas do medicamento, por mês, contudo, não tem condições de custeá-los Instruiu o pedido com os documentos de ID 66140535 a 66140539. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido fornecesse os medicamentos indicados. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. Em decisão de ID 66137315, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência. Citado, o Município de Jaguaruana apresentou contestação de ID 66137317, alegando, em síntese, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência contra a fazenda pública, além da impossibilidade financeira do ente federativo demandado de arcar com o ônus financeiro no caso, considerando o princípio da reserva do possível. A requerente apresentou réplica à contestação no ID 66137312. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que o caso é de julgamento no estado que se encontra. Logo, passo ao julgamento da causa. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ainda que tenha sido decretada a revelia do ente federativo demandado. No caso dos autos, para acolhimento da pretensão autoral, mister reconhecer que o autor deve se desincumbir do ônus de comprovar que o ente público efetivamente deixou de cumprir os protocolos e diretrizes do SUS. A Constituição Federal, em consonância com as Constituições mais avançadas, dedicou especial consideração à preservação da dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e aos direitos sociais, dentre eles, está incluída, de forma expressa, a saúde. Na realidade a atual Carta Constitucional de 1988 elevou a saúde à categoria de direito social e estabeleceu os princípios da universalidade, da gratuidade e da assistência integral, admitindo a participação privada na sua Execução. Melhor esclarecendo, em 1988 o Brasil decidiu que a saúde constitui direito social e outorgou ao Estado a obrigação de garantir sua prevenção e recuperação mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A par disso, as normas relativas ao direito à saúde, cuja assistência é livre à iniciativa privada (CF/88, art. 199), têm sede na Seção II, do Capítulo II, do Título VII, da Constituição da República Federativa do Brasil ("DA ORDEM SOCIAL"), dispondo o artigo 197 que: Art. 197. "São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Inquestionável o direito da parte autora de obter do Estado o devido tratamento de saúde. Entretanto, não existe nos autos prova de que o Estado do Ceará deva fornecer o medicamento específico almejado. Ou seja, os fatos alegados pela autora não possuem suporte nos elementos probatórios dos autos. No caso em comento, em pesquisa para prolatar a presente sentença, verifiquei junto ao site da CONITEC que o medicamento almejado não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Assim, não obstante a autora traga aos autos atestados médicos, não há qualquer evidência científica que justifique o deferimento do medicamento almejado (não fornecido pelo SUS) em contraponto daqueles que o Poder Público fornece. Vale rememorar que no que tange a medicamentos fora da Lista do RENAME, há enunciado do CNJ que preceitua: Enunciado 58 Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. Ou seja, o deferimento do pleito necessita de uma comprovação clara e evidente que o medicamento almejado tem evidência científica comprovada e distinta daquele presente na lista da RENAME. Ademais, há julgamento de recurso repetitivo do STJ (Resp nº 1657156/RJ) que firmou a seguinte tese: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A autora não apresentou qualquer laudo circunstanciado, mas mero atestado médico, sem elementos concretos e probatórios das evidências científicas, que nada fala sobre a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. A parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos da inicial. Vale dizer, nesse ponto, que em consulta ao Nat-Jus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Nota Técnica nº 91, este juízo verificou que, segundo o aludido setor, existem outros medicamentos incorporados ao SUS, com eficácia comprovada e maior evidência para a moléstia da qual a autora é portadora. Nesse sentido: "10) Conclusões Com as evidências disponíveis até a presente data conclui-se que evidências de baixa qualidade sugerem que, em pacientes que sofrem de vertigem de diferentes causas, pode haver um efeito positivo da betaistina em termos de redução dos sintomas de vertigem. Entretanto, medicações com maior nível de evidência estão disponíveis na RENAME para distribuição pelo SUS para tratamento da vertigem." Em face do conjunto fático-probatório ausente nos presentes autos desta demanda, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, sem resolução do seu mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 66137315. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa pela parte sucumbente, que somente serão cobrados apenas em caso de mudança no estado de hipossuficiência no prazo legal, diante do benefício da justiça gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 85251546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85251546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85251546

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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