Execução Fiscal 0681900-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0681900-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:51

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 10:51

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de Geralfarma Comercio e Representacoes Ltda em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:16

Decorrido prazo de GERALDO MATOS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/02/2024, 11:01

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78434126

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GERALFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GERALDO MATOS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0681900-14.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto cobrança de crédito devidamente inscrito em Dívida Ativa, conforme atesta(m) a(s) CDA juntada(s) com a inicial. Após vários anos de tramitação do feito sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, foi decretada a suspensão retroativa do curso da execução e fixados os marcos do início e final do arquivamento provisório (art. 40 da LEF), segundo a diretriz traçada no REsp 1.340.553/RS (id. 73091295 ). Intimada para se manifestar sobre a prescrição retroativa, nos termos do art. 40,§ 4º, da LEF, a exequente não se opôs aos marcos prescricionais apontado por este Juízo da decisão de id. acima indicado, requerendo a extinção do feito e o afastamento de eventual condenação em honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente advém da inconveniência do impulso processual ficar à mercê da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, situação que tem como único resultado a insegurança da relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e contado o prazo do arquivamento provisório, que transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. Isto posto, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários, em especial o afastamento por entendimento dominante na corte superior de ser incabível condenação da fazenda exequente em caso de extinção por prescrição intercorrente. Ficam desconstituídos eventuais gravames incidentes sobre bens da parte devedora, devendo a Secretaria deste juízo providenciar seu levantamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78434126

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78434126

19/01/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 17:15

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2024, 10:37

SENTENÇA

•19/01/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GERALFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GERALDO MATOS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0681900-14.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto cobrança de crédito devidamente inscrito em Dívida Ativa, conforme atesta(m) a(s) CDA juntada(s) com a inicial. Após vários anos de tramitação do feito sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, foi decretada a suspensão retroativa do curso da execução e fixados os marcos do início e final do arquivamento provisório (art. 40 da LEF), segundo a diretriz traçada no REsp 1.340.553/RS (id. 73091295 ). Intimada para se manifestar sobre a prescrição retroativa, nos termos do art. 40,§ 4º, da LEF, a exequente não se opôs aos marcos prescricionais apontado por este Juízo da decisão de id. acima indicado, requerendo a extinção do feito e o afastamento de eventual condenação em honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente advém da inconveniência do impulso processual ficar à mercê da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, situação que tem como único resultado a insegurança da relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e contado o prazo do arquivamento provisório, que transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. Isto posto, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários, em especial o afastamento por entendimento dominante na corte superior de ser incabível condenação da fazenda exequente em caso de extinção por prescrição intercorrente. Ficam desconstituídos eventuais gravames incidentes sobre bens da parte devedora, devendo a Secretaria deste juízo providenciar seu levantamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GERALFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GERALDO MATOS DOS SANTOS DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0681900-14.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de GERALFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA tendo por objeto a cobrança de débitos de ICMS retratados nas CDA que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação da empresa por meio de carta e de mandado, a pedido do Exequente foi publicado edital de citação da pessoa jurídica e dos sócios relacionados nas CDA, cuja regularidade foi atestada pelo representante do Ministério Público. A execução teve prosseguimento com a expedição de mandado de penhora de veículos com ordem de intransferibilidade. Anotada a intransferibilidade, o sócio GERALDO FERNANDES SANTOS veio imediatamente a juízo requerer sua exclusão do polo passivo, alegando que além de deter somente 2% do capital da empresa havia se retirado da sociedade em maio de 1999 e nunca deteve poderes de administração de seus negócios, obtendo o deferimento do pedido com a anuência do Exequente (Id. 51323855). Intimado para promover o prosseguimento do feito, o Exequente requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a recair sobre o sócio GERALDO MATOS DOS SANTOS, "sem prejuízo da citação por edital já realizada", bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas física e jurídica (Id. 51323868). Frustrado o cumprimento do mandado e juntadas as declarações de imposto de renda de GERALDO MATOS DOS SANTOS, com informação de inexistência de declarações da pessoa jurídica, bem como ofícios das instituições bancárias prestando informações sobre as contas bancárias de ambos, o Exequente requereu a expedição de mandados de penhora a recair sobre as contas bancárias de GERALDO MATOS DOS SANTOS (Id. 51324594). Logo em seguida GERALDO MATOS DOS SANTOS veio aos autos informar que foram bloqueados valores em sua conta salário junto ao Banco Bradesco, obtendo o desbloqueio em despacho lançado no rosto do pedido (Id. 51324596). Depois dos mandados expedidos para cumprimento em outras instituições bancárias serem devolvidos sem êxito, o Exequente requereu nova penhora on line (Id. 51324594). Realizada a pesquisa por meio do Sistema BACENJUD, foram bloqueadas quantias nas contas de GERALDO MATOS DOS SANTOS nos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal (Id. 51324740), tendo este novamente obtido o desbloqueio das mesmas (Id. 51324669). Ciente do fato, o Exequente requereu a suspensão do feito por 120 dias (Id. 51324745), reiterando o pedido posteriormente (Id. 51324748), vindo finalmente requerer a penhora on line em 2014 (Id. 51323792), ao ser intimado mais uma vez para promover o prosseguimento do feito, ocasião em que juntou documentos que atestam que houve parcelamento do débito, quebrado em 16/03/2010. Antes do pedido ser examinado GERALDO MATOS DOS SANTOS veio aos autos através de alentada petição informando que houve bloqueio da conta bancária utilizada para recebimento de seus proventos de aposentadoria do INSS, alegando a impenhorabilidade da referida quantia (Id. 51323781). Intimado para se manifestar sobre o pedido, o Estado veio alegar a inexistência de prova do bloqueio e a impropriedade da via utilizada pelo executado (exceção de pré-executividade) para arguir sua ilegitimidade passiva, reiterando o pedido de penhora on line efetuado na manifestação anterior (Id. 51323775). Indeferido o pedido de Id. 51323781, foi determinada a penhora on line postulada pelo Exequente (Id. 68776223). Realizado bloqueio no valor de R$ 69,50 (Id. 69166180), o executado apresentou nova exceção de pré-executividade, requerendo o desbloqueio de sua conta e a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente, traçando sinopse dos atos processuais, sem delimitar, entretanto, em qual período teria transcorrido o quinquídio prescricional, e, ainda, a nulidade da citação editalícia (Id. 69627618). É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade da parte executada pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Essa decisão foi sedimentada pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, o excipiente alegou em suma, a impenhorabilidade de sua conta bancária, a nulidade de sua citação editalícia e a prescrição intercorrrente, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais e decisões do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os argumentos das partes, de início indefiro o pedido de declaração da nulidade da citação do excipiente, vez que depois de ser expedido mandado de citação do mesmo foi realizada penhora em sua conta bancária, ocasião em que este veio ao processo arguir a impenhorabilidade, suprindo sua citação. Com relação à nova alegação de impenhorabilidade, além do irrisório valor bloqueado estar depositado em conta da Caixa Econômica Federal, observa-se no extrato apresentado pelo excipiente que na mesma são depositados seus proventos de aposentadoria, não havendo outras movimentações que afastem a presunção de que a mesma é acobertada pelo manto da impenhorabilidade. Quanto à prescrição, vê-se que a empresa aderiu a programa de refinanciamento, que interrompeu o decurso do quinquídio prescricional após a citação, quebrando entretanto o parcelamento em 16/03/2010 (Id. 51323792), a partir de quando se iniciou nova contagem da prescrição, que não pode ser tida como interrompida pelo bloqueio da irrisória quantia encontrada na conta da Caixa Econômica Federal, onde são depositados os proventos de sua aposentadoria do INSS, conforme comprova o documento de Id. 51323785, motivo porque ora determino o desbloqueio requestado pelo excipiente. Sendo assim, vê-se que o quinquídio prescricional iniciado a partir da data da quebra do parcelamento (16/03/2010) transcorreu sem que tenham sido penhoradas quantias ou bens suficientes para a quitação do débito, findando em 17/03/2015. Destaco que o Exequente não requereu penhora sobre imóveis ou veículos pertencentes a GERALDO MATOS DOS SANTOS, se limitando a requerer bloqueios de suas contas bancárias, cuja impenhorabilidade foi devidamente comprovada nos autos, tendo, portanto, este juízo cumprido todos os atos constritivos que lhe foram requeridos dentro do prazo prescricional. Com relação aos dispositivos invocados pelo excipiente a título de pré-questionamento, a prescrição foi devidamente analisada e a imposição de sucumbência será objeto de exame por ocasião de eventual sentença a ser prolatada depois da manifestação do Exequente. Posto isso, determino a intimação do Exequente para se manifestar sobre a possibilidade da extinção da execução, pela ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN), no período delimitado alhures, informando se ocorreu alguma outra interrupção, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 13 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GERALFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GERALDO MATOS DOS SANTOS DECISÃO R. h A parte executada corresponsável Geraldo Matos dos Santos veio, por meio de advogado constituído, requerer a desconstituição de bloqueio referente a R$ 37,41 -CEF, aduzindo se cuidar de verba de natureza impenhorável, haja vista ter incidido em conta salário, de caráter alimentar, sem viabilidade para penhora. Intimado para se manifestar, o Estado do Ceará, parte exequente, apresentou impugnação, aduzindo não restar demonstrado qualquer bloqueio no valor apontado pelo excipiente na documentação adunada na peça de insurgência, além que o meio escolhido pelo devedor não comporta a matéria ventilada, que deve ser objeto de embargos à execução, pugnando pela continuidade do feito e reiterando o pedido de penhora on line anteriormente pugnado. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, o executado se opõe a bloqueio que aduz ser oriundo deste Juízo, neste feito, apresentando extrato bancário que não explícita a ocorrência da ordem de bloqueio, somente fazendo menção a valor bloqueado, valor este que não consta nas respostas das ordens emanadas de bloqueio até a presente data pelo sistema BACENJUD. É que sobre valores mantidos na Caixa Econômica Federal somente há bloqueio referente ao ano de 2009, no valor de R$ 30,19 (trinta reais e dezenove centavos), que não foi objeto de impugnação na insurgência temporal de id. 51324669, que teve em sem frontispício lavrada decisão determinando desbloqueio de valores bloqueados no banco bradesco, nos limites do pedido requerido. Dessa forma, não há prova de bloqueio emanado por este Juízo em conta do insurgente no valor aduzido na última peça, na CEF, além da preclusão acerca do bloqueio efetivado no ano de 2009. De mais a mais, consta nos autos que o marco interruptivo da contagem da suspensão ânua e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF, foi a perda de parcelamento anunciado no pedido de penhora de ativos financeiros (id. 51323792), que remonta a março de 2010, sendo o pedido de bloqueio feito dentro do lustro prescricional, haja vista que datado de 03/11/2014. O pedido da exequente no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário da parte executada corresponsável é lícito e tem amparo, no artigo 854, caput, do CPC/2015, não havendo que se falar em necessidade da comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis ou de ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC/2015, segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual selecionei o precedente transcrito a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no AREsp 135687 SP 2012/0011963-0. STJ-4ª Turma. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 28/04/2015. Dj. 05/05/2015). É inegável que o bloqueio judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do CPC/2015), porém a medida não equivale a ato de penhora e poderá ser modificada ou revogada, caso a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC/2015). Destaque-se a penhora somente se concretizará após o prazo estabelecido em lei para que a parte executada comprove que a indisponibilidade incidiu sobre valores impenhoráveis e se limitará ao valor indicado na execução (artigo 854, caput e § 5º, do CPC/2015). A respeito da utilização do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam que: "É preciso deixar claro que o direito à penhora on line é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exeqüente, argumentando-se, por exemplo, não ter o órgão judiciário como proceder tal forma de penhora ou não possuir o juiz da causa senha imprescindível para tanto. Como é óbvio qualquer uma destas desculpas constituirá violação do direito fundamental do exequente e falta de compromisso do Estado ao seu dever de prestar a justiça de modo adequado e efetivo."(in Curso de Processo Civil, vol.3, Execução, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 271, 273, 274). Por último, destaque-se que a utilização do sistema SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a única informação prestada pela instituição financeira é a da existência ou não dos valores passíveis de penhora. Em caso positivo, o valor bloqueado deve respeitar o limite do devido. Portanto não será divulgado dado algum do executado, nem sequer o valor disponível em sua conta, caso este exceda o valor da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0681900-14.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de id. 51323781, a míngua de prova do efetivo bloqueio por ordem deste Juízo no valor anunciado, e DEFIRO o pedido feito pela exequente, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da parte executada e corresponsável, através do sistema SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, intime-se, por seu advogado, via DJe, para os fins previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de cinco (05) dias, nada sendo apresentado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC/2015), abrindo vista, em seguida, à exequente, para que requeira o que considerar oportuno no prazo de quinze (15) dias. Não localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bem penhorável, sem prejuízo a contagem da suspensão e arquivamento contidos no art. 40 da LEF. Intimem-se. Expedientes necessários.. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Geralfarma Comercio e Representacoes Ltda em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MATOS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78434126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78434126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78434126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(56)