Execução de Título Extrajudicial 3001445-27.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001445-27.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 00:15

Transitado em Julgado em 24/10/2023

25/10/2023, 00:15

Juntada de Certidão

25/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:37

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70097201

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001445-27.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA EXECUTADO: JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA em face de JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR. Decisão de ID. 68790409 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel, o comprovante CNPJ atualizado e o documento de identificação do síndico, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, conforme documento de id. 68843552, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 12/09/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70097201

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70097201

03/10/2023, 17:06

Indeferida a petição inicial

03/10/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:22

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68843552

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001445-27.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA EXECUTADO: JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR Prezado(a) Advogado(a) DANILO PEREIRA DA SILVA e SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 68790409, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA em face de JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou documento de identificação do síndico, nem a matrícula do imóvel e que comprovante CNPJ está desatualizado, conforme documento de id. 68768341. Ademais, observa-se que na qualificação das partes, a parte autora informa na exordial que o endereço do réu é "Rua Júlio Braga, Nº 63, Bloco G, Apto. 505, João XXIII, Fortaleza/CE, CEP: 60525-632", sendo necessário esclarecer se o número do endereço é Nº 63 ou Nº 630. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: a) documento de identificação do síndico. b) matrícula do imóvel. c) comprovante da inscrição cadastral do CNPJ atualizado. Por fim, manifeste-se sobre o endereço do réu informado na exordial. Expedientes necessários.

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68843552

13/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 17:06

DECISÃO

•11/09/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001445-27.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA EXECUTADO: JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA em face de JOSE WILLIAM GONDIM OLIVEIRA JUNIOR. Decisão de ID. 68790409 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel, o comprovante CNPJ atualizado e o documento de identificação do síndico, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, conforme documento de id. 68843552, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 12/09/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA PARANGABA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70097201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70097201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70097201

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68843552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68843552

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