Monitória 3001725-49.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3001725-49.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

09/10/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 10:08

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:18

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 66835861

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA MIRTES QUEIROGA DE ASSIS SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 3001725-49.2023.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária] Trata-se de "ação monitória" ajuizada por Ceramica Sergipe Industria e Comercio LTDA em face de Maria Mirtes Queiroga de Assis Silva. A petição inicial veio dirigida a Vara Cível da Comarca de Orós. É o relatório. Decido. O autor protocolou a presente demanda no sistema PJE, embora não tenha dirigido a inicial ao Juizado Especial nem tampouco incluído a fazenda pública no polo passivo. No âmbito da Vara Cível da Comarca de Orós, apenas os feitos com classes judiciais das competências Execução Fiscal e Fazenda Pública estão sendo processadas no sistema PJE, por força da Portaria nº 2432/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, concluo ser inviável o processamento do feito nesta via, pois o peticionante claramente equivocou-se no momento do protocolo desta ação, pois o fez no sistema PJE, e não no sistema SAJ. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente processo. Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito - Em respondência

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66835861

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:57

Determinado o cancelamento da distribuição

11/09/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 14:47

Documentos

DECISÃO

•11/09/2023, 20:24