Execução de Título Extrajudicial 3001755-95.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001755-95.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87453166

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi. Fortaleza/CE. CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO - R$961,80 A Diretora de Secretaria da 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no uso da faculdade que lhe é conferida por lei e, atendendo requerimento da parte interessada, bem como determinação contida no Enunciado 75 do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, C E R T I F I C A que se encontra extinta, nesta Unidade Judiciária, uma Ação de [Multa de 10%, Contratuais], proposta por MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA contra FRANCISCO CARLOS DAVID DA SILVA, Processo nº 3001755-95.2021.8.06.0012 (Sistema PJE), com o valor da causa de R$883,67(oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à Execução de Título Extrajudicial, cuja ação foi instruída com contrato de honorários(Id 25094055). CERTIFICA, que, pelo fato da promovida não ter pago o valor do débito indicado na inicial, o prazo de três(3) dias, foi determinado a realização de penhora on line, que restou frustrada, haja vista a inexistência de ativos financeiros(Id 33110408) CERTIFICA, ainda, que, em virtude das frustração retromencionada, foi requerido, apenas, a expedição de Certidão de Crédito(54786255), tendo a advogada da exequente atualizado o valor do débito no dia 07/02 /2023. CERTIFICA, por fim, que MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA CPF: 317.514.153-68, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-CE nº 5807-A, CPF nº 317.514.153-68, domiciliada na rua José Gomes de Moura, nº 91/S 106, José Bonifácio, é detentora de um crédito no valor de R$961,80(novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado em 07/02/2023, tendo como obrigado pelo mesmo FRANCISCO CARLOS DAVID DA SILVA CPF: 046.293.653-89, brasileiro, casado, pintor, endereço: Rua Júlio César,nº 756, Casa B, Jardim América, CEP:60.425-800, Fortaleza-CE. O referido é verdade. Dou fé. Dada e passada nesta Secretaria da 19ª Unidade Judiciária, aos 29 de maio de 2024. Eu, CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Cargo: Técnico Judiciário, matr. 98831, a digitei. Eu, Andrea Vanesca Cardoso Silva, Diretora de Secretaria, matr. 22203, a assino. Andrea Vanesca Cardoso Silva Diretora de Secretaria (assinatura digital)

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87453166

30/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87453166

29/05/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DAVID DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/10/2023, 07:47

Juntada de Petição de ciência

18/09/2023, 11:35

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65214110

14/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65214110

14/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2023, 13:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO GILDASIO RODRIGUES DE LIMA e outros Executado: FRANCISCO CARLOS DAVID DA SILVA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. requerida: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001755-95.2021.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Francisco Gildasio Rodrigues de Lima e por Mônica Fontgalland Rodrigues de Lima em desfavor de Francisco Carlos David da Silva, todos já qualificados nos autos. Intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do processo, os exequentes requereram a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 961,80 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) (ID 54786255). Pois bem. Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso Ante o exposto, determino a extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito no importe de R$ 961,80 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), conforme petição de ID 54786255. Advirta-se aos exequentes que a reabertura do presente cumprimento de sentença poderá ser solicitada, caso eles localizem algum bem do executado, ou demonstrem uma mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional. Sem custas. P.R.I. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87453166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87453166

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87453166

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DAVID DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65214110

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65214110

Todas as movimentações(45)