Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009972-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009972-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:21

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:20

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de diligência

21/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de DACIO PERES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de JESSICA XIMENES DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67125395

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ROBSON GUEDES DE FREITAS Requerido: L V DE ARAUJO e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3009972-92.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, ETC... Vistos em inspeção judicial - Portaria nº 01/2023. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos aforada pelo(a) requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, sendo que, após regular processamento, o(a) requerente requestou pela desistência do presente feito e pela extinção da presente ação sem resolução do mérito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67125395

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67125395

12/09/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:12

Extinto o processo por desistência

21/08/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 15:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 17:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 17:12

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACIO PERES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA XIMENES DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67125395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67125395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67125395

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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