Tutela Cível 3031173-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cível 3031173-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L F DA SILVA SOUSA LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3031173-43.2023.8.06.0001 TUTELA CÍVEL (12233) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de demanda endereçada a Juízo diverso e inadvertidamente distribuída para este Juízo, vindo a parte autora, antes da análise da inicial, requerer a desistência da ação, para ajuizamento e distribuição de nova petição ao Juízo competente endereçado. É o que importa relatar. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde o feito foi distribuído perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, oportunizando que a parte autora ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual, medida por esta já executada. De mais a mais, versa o art. 200 do CPC/15: " Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Por consequência, tendo em vista a incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, incisos IV e VIII do CPC, homologo por sentença a desistência externada e declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, CE.,30 de outubro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 12:00

Juntada de Certidão

31/10/2023, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71387447

31/10/2023, 09:59

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/10/2023, 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2023, 12:31

Decorrido prazo de L F DA SILVA SOUSA LTDA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:14

Publicado Decisão em 14/09/2023. Documento: 68762761

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE CONTA ENCERRADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizado por L. F DA SILVA SOUSA LTDA contra o ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra o autor que teve sua conta bloqueada por ato ilicito da parte ré, requerendo ao final que sejam devolvidos os valores que se encontram retidos na conta que se encontra encerrada na Agência 7412, e ainda seja condenada a pagar pelos danos morais e materiais em decorrência da prática de venda casada e pelos danos ocasionados pelo encerramento da conta sem notificação prévia e de forma imotivada no valor de 15 mil reais. É breve o relatório. Passo a decidir. O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O art. 52, por sua vez, dispõe que: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68762761

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:29

Declarada incompetência

12/09/2023, 09:29

Conclusos para decisão

08/09/2023, 17:21

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 09:59

SENTENÇA

•31/10/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE CONTA ENCERRADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizado por L. F DA SILVA SOUSA LTDA contra o ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra o autor que teve sua conta bloqueada por ato ilicito da parte ré, requerendo ao final que sejam devolvidos os valores que se encontram retidos na conta que se encontra encerrada na Agência 7412, e ainda seja condenada a pagar pelos danos morais e materiais em decorrência da prática de venda casada e pelos danos ocasionados pelo encerramento da conta sem notificação prévia e de forma imotivada no valor de 15 mil reais. É breve o relatório. Passo a decidir. O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O art. 52, por sua vez, dispõe que: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71387447

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de L F DA SILVA SOUSA LTDA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/09/2023. Documento: 68762761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68762761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)