Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017980-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017980-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017980-58.2023.8.06.0001. RECORRENTE: EMANUELLA PINHEIRO PINHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3017980-58.2023.8.06.0001 RECORRENTE: EMANUELLA PINHEIRO PINHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. ATUAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral com o fito de determinar ao ente demandado a indenizar o promovente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação por danos morais in re ipsa, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Em sua irresignação recursal, a parte autora pugna pela reforma do julgado com a consequente total procedência do pedido para também condenar o ente demandado no pagamento do dano material no valor de R$ 40.441,01(quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), acrescidos de correção monetária, juros de mora, a título de danos materiais suportados pela Recorrente. 4. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa. Assim, a Constituição atribui à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. 5. Não há exigência de se perquirir se houve qualquer falta ao serviço e nem culpa dos agentes, sendo suficiente a demonstração dos elementos para se configurar a responsabilidade, quais sejam: a comprovação do ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência do dano. Disso se conclui que o dano não é presumido. Há a necessidade de demonstração dos elementos supra indicados para que surja, então, o dever de indenizar. 6. De fato, analisando os fólios, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o dano material supostamente sofrido, isso porque não juntou aos autos provas que demonstrassem a veracidade de suas alegações. Ademais, ainda que o Detran/CE tenha falhado na vistoria em identificar a clonagem do veículo, não pode se sub-rogar em obrigação de ressarcimento por dano material supostamente sofrido de responsabilidade de terceiro que obteve proveito econômico e que sequer faz parte do processo. 7. Desta forma, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a da ausência, nestes autos, de comprovação mínima quanto ao fato constitutivo do direito pretendido pela parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Também não merece prosperar o pleito de restituição do valor pago a título de licenciamento, haja vista a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada por terceiros, na clonagem do veículo e a atuação da administração. Precedentes: (Recurso Inominado Cível - 02625743520208060001, Relator(a): Mônica Lima Chaves, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/08/2024). 9. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas de lei. Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMANUELLA PINHEIRO PINHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017980-58.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pagamento do valor de R$ 40.331,01(quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), a título de danos materiais, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral. Reclama a requerente que efetuou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando da efetiva transferência do veículo, havia pago R$ 150,00(cento e cinquenta reais) de despesas com cartório e R$ 291,01(duzentos e noventa e um reais e um centavo) relativos a taxas cobradas pelo DETRAN/CE a título de transferência de veículo. Em suma, aduz a Autora que adquiriu, o automóvel WW POLO, ano 2019/2019, placas POJ-7C05, chassis 9BWAG5B20LP083956, Renavam 01214697426, em 04 de fevereiro de 2023 na Agência de Veículos, DELTA MULTIMARCAS, de propriedade de seu genitor, localizada em Maracanaú/CE. Afirma que o vendedor do veículo em questão se apresentou como JOÃO ARAÚJO DA SILVA, sendo que em 07/02/2023, tanto o veículo e documentação foram protocolados no DETRAN/CE, Posto do Município do Eusébio/CE, mediante CRLV emitido pelo DETRAN/CE para proceder a transferência do veículo. No dia seguinte, em 08 de fevereiro, foi surpreendida com a presença de policiais civis em sua residência, informando que o veículo que ali se encontrava seria apreendido para realização de perícia, pois, havia uma denúncia de ilegalidade, relatando queixa de suposta clonagem do seu automóvel. Segue narrando que em 13/03/2023 houve o processo de transferência do veículo para a proprietária anterior, ficando ciente apenas através do App CNH digital, mas ainda assim, continua recebendo notificações de infrações de trânsito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que esse juízo concedeu o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público deixou de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse público que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido da parte requerida sob o argumento da necessidade de formação de LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, para que o vendedor do veículo, JOÃO ARAÚJO DA SILVA componha o polo passivo da demanda, uma vez que resta incontroverso nos autos que, no ato da venda, houve a configuração de crime, uma vez que o veículo foi apreendido pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e Cargas-DRFVC, demostrando em inquérito policial que o automóvel fora fruto de clonagem, conforme INQUÉRITO POLICIAL nº 308-13/2023 da DRFVC-CE, id.58562891, sendo que, após os procedimentos administrativos, inclusive o veículo a figurar no nome da antiga proprietária. Ainda do perlustro do acervo probante, se constata a partir do id. 58562172, que de fato houve a devida transferência do veículo para a postulante, ademais, mesmo não sendo notificada com a informação do resultado do processo administrativo de que não mais era a titular do bem, ainda segue recebendo notificações de infrações e penalidades, de forma indevida, id.58562877. Com lastro nestas premissas, nos termos do art.373, I, do CPC, a parte autora comprova o fato constitutivo do seu direito, visto que, o ente demandado agiu sem a devida cautela, devendo ressarcir a autora com indenização de cunho moral, pois, se constata que o presente caso tem incidência da norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: art. 37(...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pertinente ao tema da responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela desnecessidade de o lesado pela conduta do requerido provar a existência da culpa do agente ou do serviço, há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Implica a responsabilidade civil, por conseguinte, em uma reparação de mesma natureza, qual consiste na indenização do prejuízo causado, desde que demonstrados os seus pressupostos fundamentais, do que resulta a afirmação de que a responsabilidade civil é consequência, e não obrigação original. Por oportuno cabe citar as lições do célebre professor Rui Stoco, em obra sobre o tema, manifestou que: "Toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido. A responsabilidade civil é, portanto, a retratação de um conflito". (Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: RT, 2007, p. 112). Nesse afã, o demandado impingiu a parte autora a desconforto, bem como constrangimento, causadores de sofrimento moral, os quais são presumidos da própria gravidade da situação, dispensando maiores elementos probatórios, sendo impositiva, portanto, a responsabilização do requerido, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo como o requerido se furtar de sua obrigação. No que alude à estimação pecuniária do dano moral, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função binômio do equilíbrio, qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero, na espécie o requerimento da parte autora ultrapassa o referido parâmetro, merecendo procedência parcial no arbitramento de R$ 5.000(cinco mil reais). Por outro viés, a parte demandante apesar de afirmar o seu prejuízo financeiro, não acostou aos autos comprovação que teria feito pagamento ao suposto vendedor e nem das taxas que aduz ter pago aos cartórios e DETRAN/CE, o que impossibilita a este juízo a auferir o montante devido a ser ressarcido a título de danos materiais. Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIETÁRIO. AUTUAÇÕES DECLARADAS NULAS, COM EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou totalmente improcedente ação ordinária movida em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza/CE (AMC). 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do referido decisum por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, tendo em vista que, in casu, o magistrado de primeiro grau motivou, de forma satisfatória, o seu entendimento ao resolver a lide. 3. Já quanto ao mérito, é possível se inferir que as multas ora questionadas pelo autor são realmente nulas, por advirem da circulação indevida de um veículo "clone", o qual, inclusive, foi apreendido no curso do processo. 4. Diante disso, não há dúvida de, no presente caso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos restou elidida, impondo-se, assim, ao Poder Judiciário o dever afastá-los, para fins de restabelecer a ordem violada. 5. Deve, portanto, ser reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo e, ipso facto, julgada parcialmente procedente a presente ação (art. 487, inciso I, do CPC), para fins de declarar nulos os autos de infração de trânsito ora questionados pelo autor, com exclusão das respectivas multas e pontos na CNH, e restituição pelos réus de valores pagos, indevidamente, na via administrativa. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0173924-56.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para lhe dar provimento, reformando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, a fim de julgar parcialmente procedente a presente ação (art. 487, inciso I, do CPC), nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 21 de junho de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data de publicação: 21/06/2021. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao ente demandado a indenizar o promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação por danos morais in re ipsa, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181943590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181943590

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMANUELLA PINHEIRO PINHO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166676279

Juntada de Petição de Resposta

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