Procedimento Comum Cível 0007725-41.2000.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2000

Valor da Causa

R$ 42.567,94

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO

CPF

Reu

FRANCISCO DARIO DE OLIVEIRA COELHO

CPF

Reu

INAPI INDUSTRIA NACIONAL DE ASSESORIOS PARA IRRIGA

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:59

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:55

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 16:53

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE FARIAS PEIXOTO em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 68856241

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ - 3° VARA CÍVEL 0007725-41.2000.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Inapi Industria Nacional de Assesorios para Irriga e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FINALIDADE: Intima-se as partes infra, para tomar conhecimento do teor da Sentença de ID N° 63797799, nos prazo a seguir: Destinatários: - ALEXANDRE FARIAS PEIXOTO - 15 dias 12 de setembro de 2023 ALDO PASCOAL DE OLIVEIRA NETO TÉCNICO JUDICIÁRIO '.

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68856241

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 16:54

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 16:36

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:01

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:59

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:55

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 16:53

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE FARIAS PEIXOTO em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 68856241

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ - 3° VARA CÍVEL 0007725-41.2000.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Inapi Industria Nacional de Assesorios para Irriga e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FINALIDADE: Intima-se as partes infra, para tomar conhecimento do teor da Sentença de ID N° 63797799, nos prazo a seguir: Destinatários: - ALEXANDRE FARIAS PEIXOTO - 15 dias 12 de setembro de 2023 ALDO PASCOAL DE OLIVEIRA NETO TÉCNICO JUDICIÁRIO '.

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68856241

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 16:54

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 16:36

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:58

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/07/2023, 14:48

Mov. [63] - Certidão emitida

03/06/2023, 00:08

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.23.01815763-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2023 10:46

26/05/2023, 11:13

Mov. [61] - Certidão emitida

23/05/2023, 10:25

Mov. [60] - Certidão emitida

07/05/2023, 00:15

Mov. [59] - Certidão emitida

26/04/2023, 11:42

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

17/04/2023, 12:40

Mov. [57] - Certidão emitida

13/04/2023, 00:10

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.23.01810334-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2023 11:47

10/04/2023, 11:48

Mov. [55] - Certidão emitida

31/03/2023, 10:09

Mov. [54] - Certidão emitida

31/03/2023, 10:07

Mov. [53] - Certidão emitida

09/12/2022, 00:09

Mov. [52] - Certidão emitida

05/12/2022, 08:27

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

05/12/2022, 08:26

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01838641-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2022 14:48

02/12/2022, 15:20

Mov. [49] - Certidão emitida

28/11/2022, 08:29

Mov. [48] - Certidão emitida

28/11/2022, 08:27

Mov. [47] - Certidão emitida

25/11/2022, 15:02

Mov. [46] - Informação

25/11/2022, 14:50

Mov. [45] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 09:42

Mov. [44] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 22:21

Mov. [43] - Decurso de Prazo

05/07/2022, 22:20

Mov. [42] - Certidão emitida

13/06/2020, 00:14

Mov. [41] - Certidão emitida

30/04/2020, 09:38

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2020, 19:56

Mov. [39] - Concluso para Despacho

22/02/2018, 10:45

Mov. [38] - Concluso para Despacho

27/10/2016, 15:09

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

27/10/2016, 15:09

Mov. [36] - Petição

27/10/2016, 15:09

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

25/10/2016, 14:00

Mov. [34] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: AUTOS ENTREGUE A PROCURADORA DANILE MENDE PINHEIRO, RESP FRANCISCO EDILSON DA SILVA

27/06/2016, 11:58

Mov. [33] - Certidão emitida: POSTAGEM

14/06/2016, 12:32

Mov. [32] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2016, 17:51

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: meta 2

16/05/2016, 12:58

Mov. [30] - Mero expediente: Recebidos hoje.Defiro o pedido de fls. 86, concedendo à Procuradoria da Fazenda Nacional o prazo de 20 (vinte) dias para vista dos autos. Intime-se.Expedientes necessários.Maracanaú, 22 de março de 2016.

22/03/2016, 12:43

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

06/10/2015, 15:10

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

26/01/2015, 08:09

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

26/01/2015, 08:08

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/04/2013, 08:04

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. FUNCIONARIO: DOUGLAS. NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 18/04/2013 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2013, 11:33

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2013, 11:30

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MMa. Juíza de Direito,com despacho. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

22/10/2012, 11:41

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

26/01/2012, 15:18

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição da União Federal - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

26/01/2012, 15:10

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO 2[ via do mandado de intimação nº 6789 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

12/12/2011, 15:07

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA mandado cumprido aos 09/12/2011 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

12/12/2011, 15:00

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ EVALDO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

30/11/2011, 15:06

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO mandado de intimação nº 6789 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/10/2011, 15:06

Mov. [16] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

22/09/2011, 16:07

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

21/09/2011, 13:20

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

08/09/2010, 09:04

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO pelo digito - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/08/2007, 08:16

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO / na estante - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

21/08/2002, 09:57

Mov. [11] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Redistribuição Automática Motivo : Eqüidade. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

19/07/2002, 11:39

Mov. [10] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/07/2002, 13:51

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO NA ESTANTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

13/02/2002, 15:59

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO NA ESTANTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

13/07/2001, 10:55

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTAÇÃO DO PROMOVIDO . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

28/09/2000, 13:37

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA CITAÇÃO DO PROMOVIDO . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/08/2000, 14:45

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO NO GABINWETE DO JUIZ PARA ASSINAR O MANDADO . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

03/08/2000, 11:38

Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PROCEDER CITAÇÃO DO PROMOVIDO . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

22/03/2000, 07:58

Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO NO GABINETE DO UIZ PARA DESPACHO INICIAL . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2000, 08:38

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2000, 08:37

Mov. [1] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, CRITÉRIO: EQÜIDADE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/03/2000, 15:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 12:58

SENTENÇA

•25/11/2022, 09:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/04/2020, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

Todos os documentos(23)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 16:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 12:58

SENTENÇA

•25/11/2022, 09:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/04/2020, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2018, 14:13