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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/12/2025
Valor da Causa
R$ 313.250,20
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo