Apelação / Remessa Necessária 0009398-34.2000.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 313.250,20

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia 1° Grau · TJCE · Desapropriação · 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO JACINTO DA SILVA

OAB/CE 6416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOAO BOSCO AGUIAR DIAS

CPF

Reu

MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS

CPF

Reu

COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARTINHO CESAR GARCEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA VIDEIRA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDO FITERMAN ALBANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO AGUIAR DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177822

19/09/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177822

19/09/2025, 07:47

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO AGUIAR DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP em 30/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:44

01/10/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 27177822

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 27177822

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177822

19/09/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177822

19/09/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177822

19/09/2025, 07:46

Recurso especial admitido

22/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:15

Decorrido prazo de MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20479313

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20479313

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20479313

18/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/04/2025, 16:20

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

15/04/2025, 09:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de BERNARDO FITERMAN ALBANO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA ASTUTO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de FABIANA VIDEIRA LOPES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA ABREU em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARTINHO CESAR GARCEZ em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARLENE CATUNDA RESENDE DIAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BOSCO AGUIAR DIAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377609

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377609

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377609

28/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 18:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

26/02/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17953976

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17953976

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953976

13/02/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 19:28

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2025, 21:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 23:12

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 14:18

Recebidos os autos

13/11/2024, 11:53

Recebidos os autos

13/11/2024, 11:37

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:37

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 17:34

Despacho

•10/02/2025, 21:34

Decisão

•10/11/2024, 23:48

Petição

•21/08/2024, 10:44

Petição

•21/08/2024, 10:44

Decisão

•19/07/2024, 23:57

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Todos os documentos(207)

Decisão

•22/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 17:34

Despacho

•10/02/2025, 21:34

Decisão

•10/11/2024, 23:48

Petição

•21/08/2024, 10:44

Petição

•21/08/2024, 10:44

Decisão

•19/07/2024, 23:57

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 14:28

Sentença

•03/04/2024, 23:10

Despacho

•29/09/2023, 21:17

Despacho

•12/09/2023, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ata de Audiência (Outras)

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Sentença (Outras)

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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