Cumprimento de sentença 0050152-08.2020.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050152-08.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 06/11/2023

19/12/2023, 13:49

Expedição de Alvará.

11/12/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 22:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:32

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67578366

14/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67578366

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE LINO Réu/Promovido: EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050152-08.2020.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material] Autor/Promovente: Vistos etc. Antônio Henrique Lino formulou requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar quantia certa. Sua pretensão apontou o montante de atualizado de R$ 6.414,79 a título de dano moral. Em relação a danos materiais, destacou o valor atualizado de R$ 1.724,54. O executado, Banco Bradesco Cartões S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$ 5.047,97. O exequente requereu julgamento. O juízo, então, anunciou o julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O executado se insurgiu contra o cumprimento de sentença na forma do artigo 52, inciso IX, alínea "c", da Lei 9.099/1995. Desincumbiu-se, ademais, do ônus de trata o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. O exequente não apresentou objeção aos cálculos do executado. Em relação ao número de descontos efetuados indevidamente em conta bancária do exequente, variável com base na qual calculada o valor da indenização dos danos materiais, o ônus probatório recai sobre o exequente. Além de configurar extensão do dano que baliza a indenização (CC, art. 944), se trata de prova de fato constitutivo da pretensão, a qual era possível ao exequente manejar mediante exibição de seus extratos de conta bancária contendo todos os descontos que afirma indevidos. Lado outro, o valor da compensação do dano extrapatrimonial levada a efeito pelo executado não discrepa do quanto fixado no título executivo. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado, julgando extinto a fase executiva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não incidem custas, nem se impõe condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o levantamento, pelo exequente, da quantia apontada pelo executado, bem como o soerguimento da quantia remanescente por este, consoante petição ID 28508363. P.R.I. Expedientes necessários. Chaval,28 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67578366

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67578366

13/09/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•13/11/2023, 22:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE LINO Réu/Promovido: EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050152-08.2020.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material] Autor/Promovente: Vistos etc. Antônio Henrique Lino formulou requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar quantia certa. Sua pretensão apontou o montante de atualizado de R$ 6.414,79 a título de dano moral. Em relação a danos materiais, destacou o valor atualizado de R$ 1.724,54. O executado, Banco Bradesco Cartões S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$ 5.047,97. O exequente requereu julgamento. O juízo, então, anunciou o julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O executado se insurgiu contra o cumprimento de sentença na forma do artigo 52, inciso IX, alínea "c", da Lei 9.099/1995. Desincumbiu-se, ademais, do ônus de trata o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. O exequente não apresentou objeção aos cálculos do executado. Em relação ao número de descontos efetuados indevidamente em conta bancária do exequente, variável com base na qual calculada o valor da indenização dos danos materiais, o ônus probatório recai sobre o exequente. Além de configurar extensão do dano que baliza a indenização (CC, art. 944), se trata de prova de fato constitutivo da pretensão, a qual era possível ao exequente manejar mediante exibição de seus extratos de conta bancária contendo todos os descontos que afirma indevidos. Lado outro, o valor da compensação do dano extrapatrimonial levada a efeito pelo executado não discrepa do quanto fixado no título executivo. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado, julgando extinto a fase executiva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não incidem custas, nem se impõe condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o levantamento, pelo exequente, da quantia apontada pelo executado, bem como o soerguimento da quantia remanescente por este, consoante petição ID 28508363. P.R.I. Expedientes necessários. Chaval,28 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67578366

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 67578366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67578366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67578366

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