Execução Fiscal 0052573-52.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052573-52.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052573-52.2021.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: Edmilson Luciano Cruz - Herdeiros e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0052573-52.2021.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: EDMILSON LUCIANO CRUZ - HERDEIROS, EDMILSON LUCIANO CRUZ A4 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 183 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito. 02. Os entes da administração pública direta e indireta (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações de direito público) gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, nos termos do art. 183 do CPC. 03. Esta prerrogativa acerca das manifestações da Fazenda Pública somente pode ser afastada quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, conforme dispõe o art. 183, § 2º do CPC. 04. Da análise dos autos, percebe-se que o prazo em dobro para a manifestação processual conferida por lei ao ente público não foi observado, implicando, assim, na anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem. Precedentes. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Russas em face de sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE. Ação: Foi proposta Execução Fiscal pelo Município de Russas em face de Edmilson Luciano Cruz - Herdeiros, para que pague, no prazo legal, a importância de R$ 9.635,35, com acréscimo dos encargos legais. Após regular trâmite, o Magistrado de origem entendeu que houve equívoco na confecção da CDA, motivo pelo qual intimou a Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Id nº 7193917). Sentença: o Juízo de 1º grau proferiu a sentença (Id nº 7193925) nos seguintes termos: "Na espécie em análise, como relatado acima, o exequente foi intimado para proceder à emenda ou substituição da CDA, de modo a corrigir os vícios nela apontados. Entretanto, quedou-se inerte, impondo-se, pois a extinção processual, ante a ausência de título executivo válido a lastrear o pedido. Do exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. Sem custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários, por não haver sobrevindo defesa. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC)." Razões recursais (Id nº 7193933): em síntese, a Fazenda Pública Municipal alega equívoco no julgado, haja vista que não houve o respeito à sua prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015. Desse modo, rogou pelo provimento da apelação e reforma da sentença proferida, retornando os autos, para que seja recebida a CDA em anexo. Sem contrarrazões (Id's nº 7193962 e 7193970). Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, da ausência de interesse público a ser tutelado (enunciado sumular nº 189 do STJ). É o relatório, do essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. In casu, a Fazenda Pública fora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito. Assevera o recorrente que a sentença foi proferida ainda no curso do prazo legal, em razão da contagem equivocada do prazo processual, o que lhe causou prejuízo, porquanto cerceado seu direito de promover emenda à inicial. Realmente o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, a extinção do feito deve ser precedida de oportunidade de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, se o vício que macula a peça preambular for sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (…) Ocorre que, tratando-se de Fazenda Pública, referido prazo deve ser contado em dobro, haja vista a prerrogativa prevista no art. 183 do mesmo codex, de modo que o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. Confira-se (sem destaques nos originais): Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Acerca da necessidade do respeito ao prazo em dobro para o Poder Público se manifestar nos autos, colaciono jurisprudência deste Tribunal, por meio da presente Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTITVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. 1. A sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento à determinação de emenda à inicial, malferiu a prerrogativa processual de prazo em dobro que ostenta o Poder Público, consoante disposto no art. 183 do CPC. 2. No caso sob julgamento, consoante se depreende do despacho de págs. 12/14 e da certidão de pág. 21, a prerrogativa de prazo em dobro não foi observada, na medida em que foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias ao Município de Russas para a emenda da inicial. 3. Acrescente-se, por oportuno, que a referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. 4. Apelo conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível 0200089-42.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022);(gn) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 183, CPC/15. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A controvérsia posta em discussão cinge-se em perquirir se o juízo a quo, tendo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso IV, do CPC/15 c/c Art. 1º, § 8º, da LEF, incorreu ou não em error in procedendo. 2. Emerge do processado que o Juiz sentenciante assim decidiu, tendo em vista que a parte autora, ora apelante, não atendeu ao despacho que determinou a emenda à inicial, com o fim de substituir o título executivo, para atender aos requisitos formais contidos no Art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, bem como no Art. 202, do CTN, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Ocorre que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, o juízo a quo haveria considerado tão somente o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda a inicial, incorrendo, portanto, em error in procedendo, visto que desconsiderou o prazo em dobro que dispõe a Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos do Art. 183, do CPC/15. 4. Por conta de tais fundamentos, a anulação do julgado é medida que se impõe. 5. Observa-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013, do CPC/15. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200083-35.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) (gn) EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 183 DO CPC/15. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO EM DOBRO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA. 01. A sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda ou substituição do título executivo, malferiu a prerrogativa processual de prazo em dobro que ostenta o Poder Público, consoante disposto no art. 183 do CPC/15. 02. No caso em análise, consoante se depreende do despacho de fls. 11/12 e da certidão de fl. 16, a prerrogativa de prazo em dobro não foi observada, na medida em que foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias para a emenda da inicial. 03. Importante ressaltar que referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. 04. Recurso de Apelação conhecido e provido, declarando a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, possibilitando-se a reabertura do prazo para a emenda da petição inicial, desta feita observando a regra do art. 183 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0200098-04.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022)(gn) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 183 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais. 02. In casu, a Fazenda Pública foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o magistrado a quo extinguiu a ação executiva, sem resolução de mérito. 03. O art. 321 do CPC/2015 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a petição inicial. Por sua vez, o art. 183, caput, do mesmo codex, reza que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. 04. Na espécie, foi concedido ao Município de Russas o prazo de apenas 15 (quinze) dias para emenda à inicial, em desrespeito à sua prerrogativa de prazo em dobro, o que faz imperiosa a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem, para o prosseguimento do feito executivo. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00529164820218060158 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) (gn) Reporto-me, ainda, a julgamentos proferidos em casos semelhantes, de minha relatoria no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, quais sejam: Apelação Cível nº 0200113-70.2022.8.06.0158, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 24/01/2023 e Apelação Cível nº 0052349-17.2021.8.06.0158, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 16/06/2023. Por fim, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013, do CPC/15. Por tais razões, conheço do apelo, para dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 25/11/2025 23:59.

Processo Reativado

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 12/03/2024 23:59.

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