Embargos à Execução 0167065-19.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0167065-19.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:31

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65649276

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIA PEDROSA CAVALCANTE BARBOSA e outros (2) ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0167065-19.2016.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Plano de Classificação de Cargos] Trata-se de ação embargos a execução proposta por Márcia Pedrosa Cavalcante e outros em face do Estado do Ceará alegando em síntese que fora proposta ação ordinária( n º 0776728-02.2000.8.06.0001 )visando o restabelecimento de Gratificação por Desempenho fazendária, que tal fora julgada extinta com resolução do mérito, tendo transitada em julgada em 25/09/2013 e, após, protocolizado pedido de cumprimento de sentença pelo Estado do Ceará requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais. Pelo exposto, ingressou com a presente demanda para contestar os valores cobrados. Juntados documentos de id:41709046 até id:41709052. Após, proferido despacho de id:41709034: Vistos, em despacho. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, esta lei nova tem de respeitar os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, no entanto, se aplica imediatamente à situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Na presente ação, deve-se aplicar as disposições do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à adequação. Petição da parte autora de id:41709039 requerendo informações acerca da emenda. É o breve relato. Ao analisar os autos verifico que a parte autora ingressou com o meio processual inadequado a sua irresignação, ante ao regramento estabelecido no novo CPC/15. É cediço que com o novo código de rito que passou a vigorar em 18/03/2016, os embargos a execução somente serão opostos nas situações do art. 914 e seguintes do CPC/15. Os embargos à execução representam uma das formas de defesa do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2020, p. 1054-1055 ). Portanto, é uma ação independente, autônoma, em que o executado (devedor) se manifesta, apresentando sua discordância em relação ao título executivo extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, instrumento particular etc.) que está sendo cobrado. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Ação de Execução, ou seja, em face do credor do título executivo extrajudicial que é objeto da cobrança. Estes embargos somente têm cabimento como defesa nas Ações de Execução que tenham como objeto títulos executivos extrajudiciais, posto que, para os títulos executivos judiciais a defesa é a impugnação, que tramitará nos mesmos autos da ação principal. Portanto, incabível o presente meio processual, pelo qual torna imperioso a extinção do feito com base no art. 485,inc. IV do CPC/15. Noutro ponto, observo que não haverá prejuízo para parte autora, uma vez que essa ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença no processo de nº0776728-02.2000.8.06.0001, realizando, assim o procedimento correto. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito com no art. 485,inc. IV do CPC/15. Sem custas face a isenção legal e nem honorários face a ausência de contraditório. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65649276

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65649276

12/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 13:12

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 14:31

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIA PEDROSA CAVALCANTE BARBOSA e outros (2) ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0167065-19.2016.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Plano de Classificação de Cargos] Trata-se de ação embargos a execução proposta por Márcia Pedrosa Cavalcante e outros em face do Estado do Ceará alegando em síntese que fora proposta ação ordinária( n º 0776728-02.2000.8.06.0001 )visando o restabelecimento de Gratificação por Desempenho fazendária, que tal fora julgada extinta com resolução do mérito, tendo transitada em julgada em 25/09/2013 e, após, protocolizado pedido de cumprimento de sentença pelo Estado do Ceará requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais. Pelo exposto, ingressou com a presente demanda para contestar os valores cobrados. Juntados documentos de id:41709046 até id:41709052. Após, proferido despacho de id:41709034: Vistos, em despacho. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, esta lei nova tem de respeitar os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, no entanto, se aplica imediatamente à situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Na presente ação, deve-se aplicar as disposições do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à adequação. Petição da parte autora de id:41709039 requerendo informações acerca da emenda. É o breve relato. Ao analisar os autos verifico que a parte autora ingressou com o meio processual inadequado a sua irresignação, ante ao regramento estabelecido no novo CPC/15. É cediço que com o novo código de rito que passou a vigorar em 18/03/2016, os embargos a execução somente serão opostos nas situações do art. 914 e seguintes do CPC/15. Os embargos à execução representam uma das formas de defesa do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2020, p. 1054-1055 ). Portanto, é uma ação independente, autônoma, em que o executado (devedor) se manifesta, apresentando sua discordância em relação ao título executivo extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, instrumento particular etc.) que está sendo cobrado. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Ação de Execução, ou seja, em face do credor do título executivo extrajudicial que é objeto da cobrança. Estes embargos somente têm cabimento como defesa nas Ações de Execução que tenham como objeto títulos executivos extrajudiciais, posto que, para os títulos executivos judiciais a defesa é a impugnação, que tramitará nos mesmos autos da ação principal. Portanto, incabível o presente meio processual, pelo qual torna imperioso a extinção do feito com base no art. 485,inc. IV do CPC/15. Noutro ponto, observo que não haverá prejuízo para parte autora, uma vez que essa ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença no processo de nº0776728-02.2000.8.06.0001, realizando, assim o procedimento correto. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito com no art. 485,inc. IV do CPC/15. Sem custas face a isenção legal e nem honorários face a ausência de contraditório. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito