Embargos à Execução 0172793-75.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0172793-75.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 09:49

Juntada de certidão

22/01/2026, 09:48

Transitado em Julgado em 10/12/2023

20/01/2026, 15:45

Juntada de Certidão

20/01/2026, 15:45

Determinado o arquivamento definitivo

09/01/2026, 20:07

Alterado o assunto processual

25/08/2025, 09:46

Alterado o assunto processual

25/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 19:36

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:43

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:41

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65276195

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ANTONIO MARTONIO CASTRO FREIRE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0172793-75.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Embargos à Execução propostos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) em face do cumprimento de sentença suscitado por Antônio Martônio Castro Freire, referente à execução de honorários sucumbenciais. Alude, o ente autárquico, excesso de execução nos cálculos apresentados nos autos da ação principal. Intimada, a parte embargada se manifestara (ID nº 45506258). Em face da divergência, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria, por conseguinte, planilhas de cálculos foram confeccionadas (ID nºs 45506242, 45506243, 45506244, 45506245) É o breve relato. Decido. Fundamenta, a parte embargante, que a incorreção dos cálculos da exequente é oriunda de equívoco realizado na correção monetária do valor da causa. Conforme se observa, a memória de cálculos inicial utilizara o índice INPC para fins de atualização e juros moratórios com percentual de 1% ao mês. Entende-se a existência de incorreções nos referidos cálculos, de saída, a utilização exclusiva do índice INPC para correção monetária. Faz-se necessário, em atenção ao princípio da simetria, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), desta forma, deve-se adotar os mesmos critérios e índices utilizados na atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. Destaca-se trecho do referido entendimento: [...] 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, vislumbra-se, ainda, a aplicação de juros de mora sobre o valor atribuído à ação principal, prática incabível para apuração do montante devido a título de honorários sucumbenciais calculados a partir do valor da causa. Na esteira deste entendimento, coleciona-se jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, §16, DO CPC) - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, §2º do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022727-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Embargos monitórios acolhidos. Reconhecimento da prescrição do crédito perseguido. Execução de honorários sucumbenciais fixados em sede de apelo e multa processual fixada em Recurso Especial. Decisão que acolheu apenas parcialmente, a impugnação à execução ofertada pelo autor/executado. Irresignação do executado. Decisão que merece reforma. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Exequentes que fizeram incidir juros de mora sobre o valor dos honorários contados a partir da citação das avalistas/rés, incluídas posteriormente no polo passivo da demanda. Cobrança de juros de mora que é incabível. Excesso na execução que deve ser reconhecido. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser realizada apenas a atualização monetária do valor da causa desde o ajuizamento da demanda, e então extraído o percentual cabível. Inteligência da Súmula nº 14 do STJ. Mora que apenas pode ser computada após o decurso do prazo para o pagamento voluntário. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Executado que efetuou o depósito do valor apontado pelos exequentes tempestivamente. Inexistência de mora. Sucumbência recíproca que se afasta. Impugnação que deve ser acolhida integralmente. Exequentes que deverão suportar o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO. (0013479-60.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/07/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários, arbitrados aqui em 10% do proveito econômico obtido pela parte embargante, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Observa-se, ainda, que os autos principais se encontram arquivados, desta forma, desarquivem os referidos autos para continuidade do procedimento de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65276195

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 16:22

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 20:07

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ANTONIO MARTONIO CASTRO FREIRE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0172793-75.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Embargos à Execução propostos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) em face do cumprimento de sentença suscitado por Antônio Martônio Castro Freire, referente à execução de honorários sucumbenciais. Alude, o ente autárquico, excesso de execução nos cálculos apresentados nos autos da ação principal. Intimada, a parte embargada se manifestara (ID nº 45506258). Em face da divergência, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria, por conseguinte, planilhas de cálculos foram confeccionadas (ID nºs 45506242, 45506243, 45506244, 45506245) É o breve relato. Decido. Fundamenta, a parte embargante, que a incorreção dos cálculos da exequente é oriunda de equívoco realizado na correção monetária do valor da causa. Conforme se observa, a memória de cálculos inicial utilizara o índice INPC para fins de atualização e juros moratórios com percentual de 1% ao mês. Entende-se a existência de incorreções nos referidos cálculos, de saída, a utilização exclusiva do índice INPC para correção monetária. Faz-se necessário, em atenção ao princípio da simetria, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), desta forma, deve-se adotar os mesmos critérios e índices utilizados na atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. Destaca-se trecho do referido entendimento: [...] 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, vislumbra-se, ainda, a aplicação de juros de mora sobre o valor atribuído à ação principal, prática incabível para apuração do montante devido a título de honorários sucumbenciais calculados a partir do valor da causa. Na esteira deste entendimento, coleciona-se jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, §16, DO CPC) - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, §2º do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022727-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Embargos monitórios acolhidos. Reconhecimento da prescrição do crédito perseguido. Execução de honorários sucumbenciais fixados em sede de apelo e multa processual fixada em Recurso Especial. Decisão que acolheu apenas parcialmente, a impugnação à execução ofertada pelo autor/executado. Irresignação do executado. Decisão que merece reforma. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Exequentes que fizeram incidir juros de mora sobre o valor dos honorários contados a partir da citação das avalistas/rés, incluídas posteriormente no polo passivo da demanda. Cobrança de juros de mora que é incabível. Excesso na execução que deve ser reconhecido. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser realizada apenas a atualização monetária do valor da causa desde o ajuizamento da demanda, e então extraído o percentual cabível. Inteligência da Súmula nº 14 do STJ. Mora que apenas pode ser computada após o decurso do prazo para o pagamento voluntário. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Executado que efetuou o depósito do valor apontado pelos exequentes tempestivamente. Inexistência de mora. Sucumbência recíproca que se afasta. Impugnação que deve ser acolhida integralmente. Exequentes que deverão suportar o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO. (0013479-60.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/07/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários, arbitrados aqui em 10% do proveito econômico obtido pela parte embargante, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Observa-se, ainda, que os autos principais se encontram arquivados, desta forma, desarquivem os referidos autos para continuidade do procedimento de execução. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2023

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65276195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65276195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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