Procedimento Comum Cível 0200917-96.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200917-96.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmada por ANTONIA EULIESTE GONÇALVES ANGELIN, em face do MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS e do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em frontispício. A exordial, se fez acompanhar de documentos (id 48537947). Em socorro da pretensão submetida ao escrutínio judicial, o autor deduziu o seguinte quadro fático, em apertada síntese: I - Que é portadora da doença Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (G35), conforme laudo médico e exames em anexo. II - Que diante do diagnóstico do paciente, o médico informa, que é necessário para o tratamento das patologias apresentada, o uso do medicamento OCRELIZUMAB (OCREVUS) (DUAS AMPOLAS de 600mg), a cada, 6 MESES (SEMESTRAL). Que consequentemente com o não uso desses medicamentos haverá complicações, causando até mesmo a morte da autora. III - Que não tem a menor condição de arcar com as custas demandadas para compra dos medicamentos, devendo o Município e o Estado serem compelidos a fornecer o medicamento. IV - Destarte, requer de forma urgente o fornecimento do medicamento OCREVUS 300mg (princípio ativo OCRELIZUMABE), (2 AMPOLAS/mês/ 2 VEZES POR ANO). Alfim, entre outros pedidos de estilo, a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada liminar, a aplicação de multa diária, no caso de descumprimento da medida judicial, e, ao fim, a procedência do pedido, na forma requestada na inaugural. Este Juízo através do despacho (id 79859025), determinou que fosse consultado o NATJ-JUS, tendo referido órgão produzido a Nota Técnica junta a estes autos (id 84758244). É o Relatório. A inicial reclama a intervenção judicial para assegurar ao enfermo o fornecimento do medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE) para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (G35). O fundamento da demanda reside na necessidade de salvaguardar o direito fundamental à saúde, tal como assegurado junto aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Pois bem, conforme demonstrado no Relatório Médico (id 70177017), o promovente foi diagnosticado em 2013 e já utilizou a medicação Acetato de Glatiramer e Natalizumabe, com o primeiro houve falha terapêutica e com o segundo houve intolerância e contra-indicação para manter. Foi então optado pelo tratamento com o Fingolimode, porém no último ano evoluiu novamente com piora, mesmo utilizando o tratamento regularmente. Por sua vez, a Nota Técnica nº 214090, assim conclui nos questionamentos realizados (id 847582430: "Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Para os pacientes em impedimento para prosseguir o tratamento com natalizumabe, não há uma uma opção terapêutica disponível no atual PCDT para EM, deixando os pacientes órfãos de tratamento. Nesse cenário, ocrelizumabe é proposto como uma nova alternativa terapêutica ou em contraindicação ao natalizumabe. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Redução do comprometimento neurológico global, melhora da locomoção, visão, fala, deglutição e funções cognitivas. O fármaco Ocrelizumabe é considerado como de alta eficácia na redução dos surtos da doença, na redução da formação de novas lesões identificadas por exames de Ressonância e redução do risco de progressão de incapacidades neurológicas. Ocrelizumabe pode ser utilizado por períodos prolongados sem as preocupações atuais relacionadas a LEMP, com um perfil de segurança favorável e menor frequência de administração (a cada 6 meses), ao mesmo custo de tratamento do natalizumabe. Tecnologia: OCRELIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de esclerose múltipla com várias complicações neurológicas graves; CONSIDERANDO que a requerente jafez uso de medicações disponíveis no SUS e não ter obtido resposta satisfatória e possuir contraindicação ao uso de natalizumabe (vide relatório nos autos). CONSIDERANDO que existem estudos que demonstram a eficácia do fármaco na redução da progressão de incapacidades neurológicas; Este núcleo conclui por ser favorável a indicação do tratamento. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função." Anoto, enfim, que o fato de o medicamento apontado não se achar previsto no rol de medicamentos fornecido pelo SUS, não se apresenta como óbice ao processamento e deferimento do pleito de tutela provisória de urgência. É o que cabe afirmar diante da orientação técnica que aponta para a essencialidade e indispensabilidade da utilização do medicamento a partir do estado de saúde apresentado pela parte autora, da inexistência de tratamento eficaz alternativo para a referida enfermidade e da comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora, como, aliás, já assentado de forma pacífica na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO.PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que,apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual(Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento".(STF - 1ª Turma. RE 831385. AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC06-04-2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG.NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem."(STF - 2ª Turma. ARE 1049831 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLICO 8-11-2017) Diante desse quadro, não havendo como falar em irreversibilidade do provimento, e reputando presentes tanto a verossimilhança da alegação como o risco de dano irreversível e da própria inutilidade do resultado final do processo deve ser alcançada a finalidade da demanda de determinar o fornecimento do fármaco OCREVUS (OCRELIZUMABE), conforme requerido na exordial. DECISÃO: Diante do exposto, DEFIRO, inaudita altera pars, a tutela antecipada requestada incidentalmente, determinando que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, providenciem no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, o fármaco OCREVUS (OCRELIZUMABE), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que o acompanha, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade. Fixo pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de eventual descumprimento desta decisão, contada a partir do 21º (vigésimo primeiro dia) da intimação dos Requeridos, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Direitos Difusos (Lei n° 8102/2006), sem prejuízo de sequestro de verbas e das cominações cíveis e criminais dos agentes públicos responsáveis, observado o devido processo legal; Citem-se, intimem-se e cumpra-se com urgência, observadas as formalidades legais (artigos 249 e 250, do CPC), juntando eletronicamente cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Ciência ao Ministério Público. Se houver mudança na quantidade e dosagem do medicamento, deverá ser submetido a pedido nos autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200917-96.2022.8.06.0171. Comarca de Tauá2ª Vara Cível da Comarca de Tauá CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA EULIESTE GONCALVES ANGELIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA TORQUATO - CE18288 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Vistos em conclusão Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTONIA EULIESTE GONÇALVES ANGELIN, por seu advogado, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, inclusive, o fornecimento do medicamento OCREVUS 300MG (princípio ativo OCRELIZUMABE), (2 AMPOLAS/mês/ 2 VEZES POR ANO. Em despacho inicial ID 48537936, foi determinada a intimação do Município de Quiterianópolis e do Estado do Ceará, para apresentarem manifestações. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram manifestações (ID48537945 e ID 48537939). Em assim sendo, intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: relatório médico circunstanciado, atual elegível que conste: I - A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II - Prescrição do medicamento, quantidade, período e ciclos; III - A urgência do fornecimento do medicamento, com indicação das consequências advindas da não administração imediata; IV - A indicação do tempo previsto para duração do tratamento; V - Se os medicamentos/tratamento prescrito possui ou não registro na ANVISA; VI - Se o medicamento prescrito é disponibilizado pelo SUS para a doença do(a) paciente e, em caso negativo, se há outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para a enfermidade e se parte já fez uso deles; VII - Se for o caso de prescrição médica específica de fármaco pelo nome comercial, onde insuficiente tão só o princípio ativo, justificativa objetiva do profissional para a eleição do medicamento, e informação sobre a possibilidade ou não de substituição por produto similar ou genérico. Após, retornem-me conclusos para DECISÃO COM URGÊNCIA. Expediente necessário. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162544200

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162544200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162544200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)