Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209730-84.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209730-84.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/03/2025, 18:52

Juntada de certidão

19/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 04:59

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:55

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133370373

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133370373

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HIPER SEGURANCA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO R.H. Ante a juntada das informações necessárias para a expedição dos respectivos ofícios (IDs nºs 124743679 e 127986475), encaminhem-se os autos para a SEJUD, a fim de confeccionar, via SAPRE, o ofício RPV provisório conforme determinados na decisão de ID nº 115452473. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0209730-84.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação]

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133370373

31/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:56

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 11:29

Despacho

•08/07/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADA: HIPER SEGURANÇA LTDA. - EPP ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 10681686, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por HIPER SEGURANÇA LTDA. - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a nulidade dos atos posteriores à decisão administrativa de aplicação de penalidade, incluindo a Portaria nº 266/2014. Nas razões recursais, ID 10681692, o apelante faz um breve resumo dos fatos, alegando, preliminarmente, a perda do objeto por falta de interesse processual superveniente, vez que escoou o prazo de 02 (dois) anos da privação temporária do direito de licitar constante da Portaria nº 266/2014 - SME, estando ausente o binômio utilidade-necessidade. Quanto ao mérito, defende que o ato capaz de gerar danos, é a Portaria que aplicou a pena, não sendo necessário, por isso, que a Administração Pública abra prazo para recurso antes da sua publicação. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Apesar de intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão ID 10681695. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, analiso o processo segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Cinge-se o pedido contido na inicial na declaração de nulidade da penalidade de suspensão do direito de licitar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Portaria nº 266/2014 - SME, fl. 15 do ID 10681637. Preliminarmente, o Município de Fortaleza alega a perda do objeto por falta de interesse processual superveniente, tendo em vista que o prazo da sanção administrativa expirou "há pouco mais de sete (07) anos", "sendo de se presumir que a empresa recorrida cumpriu com a penalidade que lhe foi imposta pela Portaria". Pois bem. É certo que os pressupostos processuais, verificados quando da propositura da ação, devem subsistir até o momento da decisão final, sendo defeso ao juízo pronunciar-se acerca da questão de fundo, se ausentes no momento da prolação da sentença. Segundo o que preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (…) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou pro meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir." (In Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Editora Método, 2015, p. 124) Portanto, para verificar o interesse de agir, a análise do magistrado deve estar restrita a dois aspectos: "a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter". (Op. cit., p. 124). O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade de se recorrer à prestação jurisdicional para ver garantido o direito alegado. Leciona Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual na utilidade, mais especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (In Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 18ª edição, volume I, p.56). Como se vê, o objetivo da lide (Declaração de nulidade da Portaria nº 266/2014 da Secretaria Municipal de Educação), foi postulado em 2015. Levando-se em conta que o prazo de suspensão temporária do direito de licitar foi de 02 (dois) anos, e transcorrido mais de 08 (oito) anos da sua propositura, bem como a ausência de manifestação do interessado, quando oportunizada (contrarrazões), deve ser reconhecida a ausência superveniente do interesse processual. Por fim, pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, ainda que tenha atendido prontamente o comando ou reformulado a decisão que deu ensejo ao feito, na medida em que a parte autora foi obrigada a ajuizar o pedido. Outrossim, ficou claro nos autos que a promovente, ao escolher a via judicial para obtenção do direito pleiteado, qual seja, nulidade da Portaria nº 266/2014, havia recebido notificação de descumprimento de cláusula contratual. O art. 85, § 10, do CPC, consagrando tal princípio, dispõe que "nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." A partir da dicção legal, não há falar na análise de quem deu causa à extinção do processo, mas quem provocou seu ajuizamento, como acima analisado. Dessa forma, o réu, decididamente, deu causa à demanda e, por força do Princípio da Causalidade, deve suportar o ônus da sucumbência. Intimação - PROCESSO Nº 0209730-84.2015.8.06.0001 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, pois restando caracterizada a perda a posteriori do objeto da irresignação contida na demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III, do mesmo Diploma Legal, mantendo, no entanto, a condenação do ente público municipal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Desembargador Relator A-2

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HIPER SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HIPER SEGURANCA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, nos autos qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade em face do Município de Fortaleza, também qualificado nos autos. Pede a declaração de nulidade da Portaria nº 266/2014 da Secretaria Municipal de Educação, instrumento através do qual o promovido aplicou-lhe sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de vinte e quatro meses, bem como a declaração de nulidade de qualquer rescisão contratural ou qualquer ato que decorra da referida portaria. Pleiteou também a devolução da multa aplicada. Narra a inicial que a parte autora, pessoa jurídica que desenvolve atividade no ramo de locação de mão de obra temporária, participou de certame licitatório Pregão Eletrônico Nº. 09/2010, sagrando-se vencedora dos lotes 04 e 05, do qual decorreu a assinatura dos Contratos Administrativos nº 07/2010 e 08/2010. Contudo, alega que no dia 11/10/2013, fora surpreendida com uma notificação de descumprimento de cláusula contratual relativo ao não pagamento de salários e não recolhimento de FGTS e INSS. Do processo administrativo para apurar a irregularidade, argumenta que não houve possibilidade de interposição de recurso, em afronta ao art. 109, I, alínea f, da Lei nº 8.666/93 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido aplicada as sanções de multa e de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos. Aduz que os valores repassados pelo ente municipal foram feitos com atraso, em desrespeito ao contrato administrativo, e que não houve readequação do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. Além disso, faz menção a possíveis débitos devidos pela Secretaria Municipal de Educação, o que resultou, por culpa recíproca, em atraso dos pagamentos salariais e previdenciários. Por fim, argui a ausência de proporcionalidade na sanção aplicada e a ausência de comprovação da interrupção do serviço prestado. Com a inicial de ID 39112013, colacionou documentos ao ID 39112013 a 39112084, a saber: contratos administrativos; processo administrativo; requerimentos de repactuação do contrato; e guias de recolhimento do FERMOJU. O Município de Fortaleza foi citado, porém, deixou de apresentar defesa dentro do prazo de lei. Não obstante a sua revelia e argumentando pela não aplicação dos efeitos de tal instituto processual, o promovido apresentou a petição de ID 39111975. Alega que a parte autora nem sempre cumpriu cm todos os contratos e que restou inobservada a cláusula quarta, ensejando a aplicação da multa que ora pretende anular. Destaca que o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da multa obedeceu aos ditames do devido processo legal. Alega ainda que foi concedida à parte requerente a oportunidade de apresentar recurso, porém, este não foi interposto. Argumenta o Município que a aplicou a punição por meio da Portaria guerreada e, após, concedeu à empresa autora a oportunidade de recorrer. O Município resume seu argumento nos seguintes termos: a decisão administrativa contra a qual a empresa inadimplente deveria se insurgir administrava (sic) em sede de recurso era precisamente a Portaria que lhe aplicou a penalidade de privação temporária do direito de licitar. Por fim, aduz que houve, efetivamente, descumprimento de cláusula contratual e que não cabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo para alterar a sanção aplicada. Pugnou, então, pelo não cabimento de tutela antecipada e pela improcedência do pleito inicial. Após decurso de prazo para manifestação das partes, a respeito de eventual interesse em produzir novas provas, fora anunciado o julgamento antecipado da lide em decisão de ID 39111977. Paracer ministerial ao ID 39111977 pela procedência parcial da ação, com a anulação de todos os atos administrativos realizados posteriores à decisão administrativa. É o relatório. Decido. Ponto fulcral nesse azo, em suma, consiste no cerceamento de contraditório e ampla defesa, bem como a desproporcionalidade na sanção aplicada por parte da Secretaria Municipal de Educação, em sede de procedimento administrativo que gerou sancionamento de multa e de suspensão temporária de direitos. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos processos administrativos de atribuição do Poder Executivo ocorrem, no âmbito do judiciário, quando há flagrante ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e da razoabilidade e da proporcionalidade. Estipula o Art. 5º, LV, da Constituição Federal, que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Na hipótese em julgamento, a Administração Pública notificou a parte requerente para apresentação de defesa prévia no procedimento administrativo, conforme podemos verificar às fls. 09/10 do ID 39112075 dos autos. Em referido documento consta o prazo de cinco dias para resposta, bem como esclarece que a autora deveria cumprir a cláusula quarta do contrato. Ou seja, não apenas notificou para defesa, mas para própria regularização do contrato. Às fls. 10 do ID 39112075, bem claro que a correspondência se referia à oportunidade de apresentação da defesa prévia, o que foi realizado pela requerente conforme se verifica às fls. 13 do ID 39112076 dos autos. Ocorre que a possibilidade de defesa não se verifica quanto à oportunidade de recorrer da decisão sancionatória. A decisão administrativa (fls. 05/14 do ID 39112077) ao dispor sobre a aplicação da sanção de suspensão temporária não ressaltou a possibilidade de apresentar recurso. Apenas determinou a comunicação via oficio com aviso de recebimento e publicação no Diário Oficial do Município. Após a referida decisão consta apenas a publicação da Portaria nº 266/2014 - SME que aplica a sanção a contar da data da publicação da portaria (fls. 15 do ID 39112077). Observa-se, ainda que, às fls. 16/17 do ID 39112077, a notificação para que autora tomasse conhecimento da decisão administrativa que lhe aplicou a multa e suspensão para licitar. Destaco: a notificação diz "para conhecimento" (como a finalidade da notificação) e não informa qualquer prazo para recurso ou a órgão a direcionar eventual irresignação. De tal forma, a Administração Pública conferiu ares de definitividade administrativa à decisão consubstanciada na Portaria nº 266/2014. O Município promovido aduz que a parte autora poderia ter recorrido da aplicação da multa, destacando que a decisão administrativa contra a qual a empresa inadimplente deveria se insurgir administrava (sic) em sede de recurso era precisamente a Portaria que lhe aplicou a penalidade de privação temporária do direito de licitar. Ora, e por acaso a empresa foi notificada para apresentar recurso contra a dita Portaria? Pelo que dos autos consta, não foi realizada tal notificação. Em que pese a não aplicação dos efeitos da revelia em prol da Administração Pública, caberia ao Município de Fortaleza acostar aos autos documento comprobatório da referida notificação, comprovando sua regularidade. Quiçá, documentos do procedimento administrativo que demonstrassem a efetiva notificação para recurso. Não o fez! O que temos como prova é o documento de fls. 16/17 do ID 39112077 os quais reforçam a tese da requerente, no sentido de que pode apresentar defesa prévia, porém, não lhe foi concedida uma chance de recurso administrativo. O art. 109 da Lei nº 8.666/93 prescreve que: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. § 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. § 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. § 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. § 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. § 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (grifei) Pela interpretação do § 1º do referido artigo pode-se concluir que somente certas decisões admitem a intimação apenas pela publicação oficial. A decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária não consta nas hipóteses de cientificação apenas pela publicação oficial, portanto, dever ser entendido que a intimação do administrado deverá ser feita pessoalmente, como assim foi feita a intimação para apresentação de defesa legal. Além disso, o § 5º do mesmo artigo aduz que "nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado". A portaria nº 266/2014 foi bem clara ao aplicar a sanção de suspensão temporária a partir da data da publicação da portaria. Portanto, a ausência de intimação pessoal da parte para apresentação de recurso contra a decisão final implica em nulidade processual, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar caso semelhante: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO: MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 12.846/2013 ( LEI ANTICORRUPCAO), EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL ENQUANTO VIGENTE SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO (LEI 8.666/1993, ART. 87, III). ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA NA LEI ANTICORRUPCAO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 2. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pelo entendimento de que a comunicação da sanção prevista no art. 87, III, da Lei de Licitações se efetivou por meio de publicação em Diário Oficial, o que seu deu anteriormente à assinatura do aditivo contratual, por isso válida a sanção aplicada com base na Lei Anticorrupcao. 3. Ocorre que, conforme bem pontuado o parecer do Ministério Público Federal, a Lei 8.666/1993, em seu art. 109, § 1º, prevê intimação em Diário Oficial apenas em determinadas hipóteses, as quais não abrangem a aplicação da pena de suspensão temporária, por isso é de se considerar a data da efetiva ciência da sanção, ocorrida posteriormente à assinatura do aditivo contratual. 4. Assim, não há falar na configuração da conduta vedada pelo art. 5º, IV, f, da Lei 12.846/2013, que considera como ato lesivo à administração pública a obtenção de vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificação ou prorrogação contratual, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais. 5. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 64381 ES 2020/0221063-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO. EFICÁCIA IMEDIATA APÓS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 109 DA LEI Nº 8.666/93. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a União somente pode ter eficácia após decorrido o prazo de 5 dias úteis para recurso pela parte interessada (art. 109, I, f, da Lei nº 8.666/93), pois não se trata de sanção cuja intimação é prevista mediante mera publicação na imprensa oficial, conforme dispõe o § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. (TRF-4 - AG: 50365413120194040000 5036541-31.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) (grifei) Portanto, verificado a ilegalidade do ato em razão da macula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir grau de conveniência e oportunidade, é assente a possibilidade do controle jurisdicional do processo administrativo. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU QUE INDEFERIU ACESSO A DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O exercício da prerrogativa do TCU relacionada com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, encontra-se delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido processo legal, que deixou de ser observado no presente caso. 2. Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os documentos levados em consideração para a concessão da medida restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle. 3. Mandado de Segurança em que se concede a ordem. (STF - MS: 35715 DF 0070934-64.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/11/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. POSSÍVEL ESGOTAR TODAS AS FORMAS DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0209730-84.2015.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] Cuida-se de apelação em que o recorrente, Distrito Federal, pleiteia a reforma da sentença que decretou a nulidade do processo administrativo. 2. O devido processo legal não fica restrito apenas à esfera judicial, por expressa previsão constitucional (art. 5º, LV, CF). Entende-se por devido processo legal aquele em que foram respeitadas todas as formas de defesa, oportunizando-se aos acusados, todos os meios de promoverem sua efetiva e concreta defesa no processo em que são acusados de qualquer conduta ilícita. 3. A ausência de citação na modalidade real, quando ainda havia meios a serem perseguidos pela comissão processante com esse intuito, afronta a garantia constitucional do devido processo legal administrativo, ferindo os direitos da ampla defesa e do contraditório para que a recorrida pudesse demonstrar que a conduta ilícita que lhe atribuída não fora praticada por ela. 4. Notória a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal, previstos na Constituição Federal, deve-se reconhecer a nulidade do processo administrativo. 5. Recurso desprovido (TJ-DF 20160110382107 DF 0015808-63.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: 479/485) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente são os mesmos consubstanciados no art. 300, do Código de Processo Civil. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A rescisão unilateral de contrato administrativo, quando fundada em não cumprimento do contrato pelo particular, deve ser precedida de procedimento, observado o contraditório e a ampla defesa - Inexistindo procedimento administrativo prévio, com observância ao contraditório e ampla defesa, imperiosa a determinação de suspensão do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato administrativo. (TJ-MG - AI: 10000200709715001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Nesse diapasão, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(...). (grifei). Portanto, compete apenas a aferição quanto a ofensa ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo do qual decorreu a condenação da parte autora, sem análise do mérito administrativo, consequentemente, indefiro o pleito de anulação da decisão administrativa, mas apenas os atos posteriores à referida decisão. Ante o exposto, presente a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal previstos na Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e reconheço a nulidade de todos os atos posteriores à decisão administrativa de aplicação de penalidade de fls. 05/14 do ID 39112077, incluindo a Portaria 266/2014 (fls. 15 do ID 39112077) e abertura de prazo recursal a possibilitar a apresentação de recurso. Custas pagas. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. Assim, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o baixo valor dado à causa, conforme o disposto nos § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando que o valor atribuído a causa afasta a remessa obrigatória, conforme dispõe o Art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Respondendo Portaria nº 873/23

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133370373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133370373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133370373

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)