Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210670-39.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210670-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0210670-39.2021.8.06.0001 REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA PROMOVENTES: HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA E OTOIMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido Liminar nº 0210670-39.2021.8.06.0001, ajuizada pelo Hospital Otoclínica Ltda e Otoimagem Diagnósticos Ltda contra o Estado do Ceará, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID 10275935): Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de determinar que a exigibilidade do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisições de bens, mercadorias para prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso e consumo, ou integrar o ativo imobilizado próprio e de suas filiais, realizadas pelo HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA. e OTOIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA., ocorra apenas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC nº 190/2022, ou seja, a partir de 5.4.2022 (91º dia), bem como que o promovido se abstenha de efetuar protestos cartorários e inscrições em Dívida Ativa ou CADINE, reter os bens e as mercadorias, e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão de dívidas da exação no período em que inexigível (até 4.4.2022), e declarar o direito das autoras à restituição dos valores recolhidos até 4.4.2022, devendo o Ente Público fornecer os extratos individuais de recolhimento do imposto por DAE's e GNRE's de cada pessoa jurídica que ingressar na seara administrativa através deste título judicial, e acatar/processar os requerimentos de compensação dos créditos em questão com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), atualizados pelos mesmos índices de cobrança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais) para cada autora, e R$1.000,00 (um mil reais) para o requerido, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; ainda, condeno a parte autora em custas finais, sem incorrer em tanto o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Os autos foram, então, encaminhados para esta Corte para a análise e julgamento da Remessa Necessária, sendo autuado e distribuídos a esta Relatoria. É o relatório. Decido. Passo, inicialmente, ao Juízo de Admissibilidade da Remessa Necessária. As promoventes ajuizaram Ação Declaratória c/c Pedido Liminar, distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública, sob o nº 0210670-39.2021.8.06.0001, contra o Estado do Ceará, pleiteando que fosse declarado em favor das Autoras e filiais o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação, devendo o Réu fornecer através de seus sistemas os extratos individuais de recolhimento do ICMS-DIFAL por DAE's e GNRE's de cada pessoa jurídica que lhe requerer através do presente título judicial, bem como seja acatado e procedido pelo Réu os requerimentos de compensação dos referidos créditos com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), devidamente atualizados pelos mesmos índices legais de cobrança do ICMS-DIFA;" (ID 10275880, fls. 10). O Juízo da causa julgou parcialmente procedente o pleito autoral, garantindo a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL, bem como o direito a restituição dos valores recolhidos nesse período. Ressalte-se que o art. 496, §4º, inciso I, do CPC, dispõe que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzido efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, não se aplicando o disposto no referido artigo quando estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença […] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; […] Verifica-se que, no julgado datado de 29/11/2023, o STF decidiu, por meio das ADIs 7066, 7078 e 7070, por seis votos a cinco, que a lei se aplicaria, tão somente, quanto ao prazo da anterioridade nonagesimal, o que implica o recolhimento do DIFAL/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final ocorridas 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022; e, por conseguinte, entendeu-se que a cobrança a maior não constituiria aumento de imposto, porque se trataria apenas de alterações da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir). Segundo o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, a decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Destarte, considerando que a sentença está de acordo com o entendimento do STF, não deve ser conhecida a Remessa Necessária. Ante o exposto, com fundamento no art. 496, §4ª, inciso II, do CPC, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0210670-39.2021.8.06.0001. AUTORES: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA E OTOIMAGEM DIAGNOSTICOS S.A.. REU: ESTADO DO CEARA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199). Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária, afastando a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Ceará sobre as operações envolvendo a remessa de mercadorias adquiridas pelo Hospital Otoclínica Ltda. e pela Otoimagem Diagnósticos Ltda., enquanto consumidores finais não contribuintes do imposto, até o dia 04/04/2022 (LC nº 190/2022, art. 3º). Ocorre que, em estudo de prevenção, foi aferida a anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0629075-61.2021.8.06.0000, oriundo da mesma controvérsia, sob a relatoria da Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, na 2ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça. Hipótese, portanto, de aplicação da disposição contida no art. 68, caput e §1º, do Regimento Interno do TJ/CE, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Assim, declino da competência em favor da Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, que é preventa para apreciar a matéria, como visto. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de março de 2024. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA e outros REU: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA e OTOIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA, manejaram tempestivamente os Embargos de Declaração (ID nº 40571841), contra os termos da Sentença de ID nº 38509021, sob o argumento da ocorrência de erro material. Alega a parte embargante que a decisão embargada incorreu em erro material, pois a decisão embargada foi concedida parcialmente, quando, na verdade, a Embargante obteve sentença integralmente favorável. Aduz que de acordo com a exordial no momento de sua aplicação não existia a Lei complementar fundamentada na sentença. Assevera que não pode ser penalizada pela vigência da lei complementar que exigiu o ICMS DIFAL após a publicação da inicial, portanto, a discussão do ato decisório ultrapassa os pedidos requeridos pela impetrante e por isso a decisão deve ser considerada favorável de forma integral. Intimado o embargado para contrarrazoar, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID nº 58048442) e alegou a impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, bem como, a inexistência de contradição, pois a alegada lacuna legislativa foi preenchida com a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Conclusos, vieram-me os autos. Relatado. Passo a decidir. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, sob pena de ofensa expressa ao comando legal. No caso ora em discussão, verifica-se, por meio de uma simples leitura do instrumento recursal, que o embargante se vale desta espécie de recurso quando, na verdade, não existe omissão, obscuridade, contradição ou qualquer equívoco manifesto a se corrigir na sentença embargada, pois esta encontra-se devidamente fundamentada, com as razões do convencimento, levando-se em consideração a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da matéria. In casu, verifica-se que o pedido inicial do requerente se restringiu a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL cobrado com fundamento na Lei Estadual nº. 15.863/2015 pelo Estado do Ceará e a sentença de ID nº 38509021 analisou a demanda nos exatos termos. Veja-se: O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisições de bens, mercadorias para prestação de serviço, máquinas, peças e equipamentos para o uso consumo das autoras ou integrar o ativo imobilizado próprio e de suas filiais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.863/2015, o afastamento da exigibilidade do imposto, através de Documento de Arrecadação Estadual (forma direta) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (forma indireta), a determinação para que o requerido se abstenha de efetuar protestos cartorários e inscrições em Dívida Ativa ou CADINE, reter os bens e as mercadorias, e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão de dívidas da exação, e a declaração do direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5(cinco) anos, com fornecimento dos extratos individuais de recolhimento do imposto por DAE's e GNRE's de cada pessoa jurídica que ingressar na seara administrativa fazendo uso do título judicial formado, e acatamento/processamento dos requerimentos de compensação dos referidos créditos com quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, de sua competência (Estado do Ceará), atualizados pelos mesmos índices de cobrança. Portanto, não há que se falar em erro material capaz de ensejar o uso de embargos de declaração. Assim, observa-se que a parte embargante interpõe os presentes aclaratórios com o único desiderato de rediscutir a matéria já devidamente analisada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que o erro in judicando não é sanável pela via dos Embargos de Declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO.DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 798283 ES 2005/0190517-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011) Desta forma, considero ausentes quaisquer dos motivos que ensejam o uso destes embargos declaratórios, pois não há falar em omissão quando o entendimento da sentença embargada for divergente das pretensões da parte embargante, cabendo à mesma, caso queira ver modificada o conteúdo decisório, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação dos pedidos pela instância competente. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, conheço os embargos de declaração, por tempestivos, e os deixo de acolher, por não haver, na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição, mantendo desta forma, na íntegra, referido decisório, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0210670-39.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Índice da Alíquota] Intime-se. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão embargada, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Respondendo Portaria nº 873/23

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 188821155

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188821155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188821155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)