Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0278256-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0278256-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 15:00

Determinado o arquivamento

23/08/2024, 14:01

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:22

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANDRE LEITE NETO Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - Issec e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública, razão pela qual a ausência de apresentação de defesa não gera a presunção de que os fatos alegados pela parte autora sejam verdadeiros, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0278256-59.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] indefiro o pedido de ID 69231618 e ID 69231610. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REVELIA - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMA Nº 551 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECUSO NÃO PROVIDO. 1. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (REsp 1701959/SP) [...] 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170286-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023) Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença de ID65008988. Expediente necessário. Fortaleza,18 de junho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88318315

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88318315

20/06/2024, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:58

Documentos

DESPACHO

•23/08/2024, 14:01

DECISÃO

•19/06/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANDRE LEITE NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0278256-59.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Vistos em inspeção ordinária anual. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Ressarcimento de Despesas Hospitalares c/c Danos Morais proposta por JOSÉ ANDRÉ LEITE NETO, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC/FASSEC), pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de procedimento médico não fornecido pelo requerido e custeado por meios próprios, requerendo indenização a título de danos materiais no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), para o ressarcimento das despesas do procedimento cirúrgico e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais que teria Sofrido ante a negativa da realização do procedimento cirúrgico a qual fora submetido. Citada, a parte requerida não apresentou contestação (ID 57326929). No parecer do Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação. É o relatório. Decido. Conforme narrado na inicial, a parte autora é beneficiário do plano de saúde ISSEC/FASSEC, beneficiário do cartão saúde n° 21136416, informando que sofria há mais de 01 (um) ano com dores na região do quadril, procurou um médico especialista que atestou que seria necessária fazer uma cirurgia no quadril, para o implante de uma "prótese total do quadril não cimentada com superfície de contato cerâmico x polietileno". Contudo, afirma que o plano de saúde denegou o procedimento cirúrgico, tendo o Autor que arcar com os custos necessários à realização do procedimento de que necessitava. Para a realização dos referidos procedimentos necessários, afirma que despendeu o total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), valor que requer ressarcimento a título de danos materiais. Por fim, pleiteia que seja arbitrado indenização por danos morais capazes de inibir a reincidência de condutas por parte do ISSEC/FASSEC em total descaso pela vida do paciente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De acordo com o art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº 14.687/2010, alterado pela Lei nº 15.026/2011, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo o art. 14, da referida Lei, que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto Frisa-se que, apesar de a Lei nº16.530/2018 ter reorganizado o ISSEC, instituindo o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará - FASSEC, a única mudança foi que passou a exigir contribuição específica aos servidores para terem acesso a serviços de saúde disponibilizados pelo ISSEC, mantendo sua finalidade que é prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Importante destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 6º, a seguinte redação: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [Destacamos] Por sua vez, estabelece o artigo 196 do mesmo diploma: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [Sem marcações no original] Assim, segundo o ditame constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. FALHA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELOESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da ação de ressarcimento ao SUS em face do Estado do Ceará. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em decisão unânime, consolidou o entendimento firmado no RE 855178-RG/SE, segundo o qual "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer umdeles, isoladamente, ou conjuntamente". Dessa forma, a preliminar não deve ser acolhida. 3. A omissão do Poder Público na realização de procedimento cirúrgico considerado imprescindível ao paciente caracteriza falha na prestação do serviço de saúde, gerando o dever de indenizar os danos sofridos. Precedentes. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que pleiteou o tratamento na rede pública, tendo sido concedido decisão liminar determinando a realização do procedimento, mas o ente estadual se manteve inerte. 5. A parte autora comprovou as despesas médico-hospitalares custeadas na rede privada, gerando assim o direito ao ressarcimento pelos danos materiais suportados emrazão da omissão do Poder Público. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. (TJ-CE - Apelação Cível - 0057215-41.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIOSOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER O TRATAMENTO OU DA INSUFICIÊNCIA DAQUELES OFERTADOS. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO. (TJ-AL - AC: 07155402820148020001 Maceió, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA OCULAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO, NOCASO. Para que haja o postulado ressarcimento de despesas médicas particulares, decorrentes da cirurgia ocular da qual se submeteu a autora, é necessário que exista a negativa de tratamento, dever de cumprimento de liminar judicial, ou quando se verifique fato excepcional que justifique a imediata intervenção médica, somado a carência de recursos financeiros, o que não ocorre no caso em tela. NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 70067323410 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015) De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O legislador constituinte adotou a chamada "teoria do risco administrativo", segundo a qual o dever de indenizar do Estado e das demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos independe da indagação de culpa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional" (ARE 1.137.891 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. em 14/12/2018). Ou seja, há entendimento de que a responsabilidade civil extracontratual do Estado é de índole objetiva inclusive nas hipóteses de conduta omissiva. São dois os pontos que a reclamante invoca para sustentar o seu suposto direito ao ressarcimento de despesas: (1) a negativa da parte ré; e (2) a gravidade de seu quadro clínico que implicou na realização, na esfera particular, da imediata intervenção cirúrgica. Quanto ao primeiro argumento cumpre salientar que, de fato, a ré negou a disponibilização da prótese solicitada por não restar contemplada no rol de atendimento. Contudo, não negou a realização da cirurgia ou disponibilização de outra prótese (id 49388537, pág. 22). Portanto, a negativa estava amparada segundo os regramentos contratados, deixando o autor de fazer prova de que a prótese fornecida pelo plano era ineficaz para resolução da situação. O segundo argumento da requerente que, em tese, se amoldaria a fato excepcional que justificasse o imediato atendimento particular, também não ocorreu no caso concreto. A cirurgia por qual passou a parte autora não era de urgência, como bem demonstram os documentos carreados aos autos, de modo a justificar sua realização na esfera particular e com uso de prótese não abarcada pelo plano. Nos id 49388547 (pág. 17), ao categorizar o quadro do paciente, informou o responsável que o "PACIENTE COM PREJUÍZO MÍNIMO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS POR DOR, DISFUNÇÃO OU INCPACIDADE" Nos ids 36587025 (pág 2) 49388547 (pág. 5), resta evidenciado que se tratava de uma cirurgia eletiva e não de urgência. Logo, percebe-se que o autor não estava vinculado a nenhuma situação de urgência que justificasse o salto do procedimento administrativo ou judicial a ponto de escolher, por vontade própria, unidade hospitalar, médicos e prótese. Nesta demanda, nada obstante a necessidade de intervenção para efetuar a cirurgia reclamada no paciente, este não possuía caráter emergencial, pois se tratava de uma cirurgia eletiva, com prejuízo mínimo das atividades diárias. Assim, não preenchidos os requisitos legais, é de rigor a reconhecer que não há responsabilização do Estado a ensejar o ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pela autora no seu tratamento de saúde. A propósito, veja-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO SANTO CRISTO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATENDIMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a realização do direito à saúde. A parte tem o direito subjetivo de recorrer ao judiciário para receber o tratamento adequado para a sua saúde mediante a realização de cirurgias e recebimento de fármacos, mas em regra, não valores. Excepcionalmente é assegurado o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares. Para isso é necessário que exista a negativa de tratamento, inexistência ou insuficiência do serviço público, ou quando se verifique fato excepcional que justifique o imediato atendimento por pessoa física ou jurídica particular, tudo isso somado a carência de recursos financeiros. No caso dos autos não restou demonstrado o fato excepcional ou o prejuízo à autora ou sua família com o pagamento da cirurgia e aquisição de fármacos, ônus que incumbia à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053712931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 14/05/2015) SAÚDE. MEDICAMENTOS. EXPENSAS DO AUTOR. RESSARCIMENTO. O Poder Público não tem o dever de ressarcir as despesas com a aquisição de medicamentos adquiridos por sua livre iniciativa sem prévia autorização judicial. Cumpre ao interessado, em caso de recusa injustificada da dispensação do fármaco, requerer em juízo o bem da vida pretendido. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70065896458, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROCEDIMENTO DE RETIRADA DO CATETER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - INCABÍVEL - DESPESAS NÃO AUTORIZADAS PELO JUÍZO - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo judicialização do fornecimento de tratamento médico, cabe ao magistrado condutor da ação decidir se a própria parte estará autorizada a despender os valores extras para tratamento, estabelecendo as condições para a devida prestação de contas. Cabe à parte requerer ao juízo autorização judicial prévia a toda aquisição que se fizer necessária, não se mostrando razoável estender esse direito à obtenção do equivalente em dinheiro para quitar o preço da aquisição particular (despesas extras) despida de autorização judicial. (TJ-MT - AI 71215/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 15/10/2015). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - MEDICAMENTOS - INTRAVÍTREO COM ANTIANGIOGÊNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - RESSARCIMENTO DE QUANTIA DESEMBOLSADA POR PACIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. A ingerência do Poder Judiciário no sentido de dar efetividade ao direito à saúde deve se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. A aquisição de medicamentos necessários ao tratamento de saúde às expensas da parte autora não autoriza o ressarcimento pelo ente público demandado, uma vez que resta afastada a incapacidade financeira para suportar o custo do referido tratamento. (Apelação / Remessa Necessária 10050/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 25/05/2017) (TJ-MT - APL: 00193336120148110002 10050/2016, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/05/2017) Apelação e Recurso Adesivo. Ação condenatória em obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Fornecimento de medicamentos para paciente transplantado. Medicamentos fornecidos pela Farmácia de Alto Custo do Estado de São Paulo. Obrigação configurada. Condenação do Poder Público ao ressarcimento da parte autora, pelos valores desembolsados para a aquisição dos medicamentos. Não cabimento. Impossibilidade de impor ao Poder Público o ressarcimento de valores gastos por particular. Ausência de amparo legal. Pretensão de reforma para majoração da verba honorária de sucumbência acolhida. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado provido. Recurso adesivo provido. (TJ-SP - AC: 10235022120178260562 SP 1023502-21.2017.8.26.0562, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 03/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2019) Portanto, não havendo previsão legal, nem autorização judicial antecipadamente para que o beneficiário procedesse sponte própria à despesa relativa à cirurgia, é incabível o ressarcimento da quantia solicitada a título de danos materiais. Em igual medida, evidenciada a possibilidade financeira para realização de cirurgia eletiva nos moldes pretendido, também deixo de reconhecer o dano moral. Descabida é a alegação autoral de que teria sofrido transtornos capazes de ensejar a condenação do promovido em danos morais. A parte requerente alegou tais transtornos, sem sequer mencionar ou provar os fatos geradores desses danos. Por fim, admitir a condenação dos requeridos por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte promovente o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Observe-se que a parte autora, ao invés de questionar judicialmente a negativa, optou, sem urgência, por realizar uma cirurgia eletiva sem sequer tem comprometimento severo das atividades diárias. A jurisprudência repudia ações com pleitos autorais desproporcionais e desarrazoados, de quantias absurdas a título de danos morais, quando, de fato, não ocorreu qualquer dano que ensejasse a reparação: REMESSA NECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL À DIREITA, COM PRÓTESE DO QUADRIL TIPO CERÂMICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ARTROSE DE QUADRIL (CID 10 - M16.5). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 45-TJCE. DANOS MORAIS. CULPA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2018. (TJ-CE - Remessa Necessária: 01223563020158060001 CE 0122356-30.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 22/10/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Descabe a condenação a título de dano moral pela recusa no fornecimento de medicamento não padronizado na rede pública de saúde. Nesse caso, não se configura descaso do Estado com a saúde da parte autora, mas o cumprimento de políticas públicas preestabelecidas. II - O art. 85, § 3º, I, do CPC estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais de no "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos". Nesse sentido, observando que o feito em si não demanda alta complexidade, modifica-se os honorários advocatícios para percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. III - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06414119020178040001 AM 0641411-90.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 19/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) DISPOSITIVO Por todo o exposto, com amparo na fundamentação acima discorrida, bem como no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, resolvendo o mérito da causa. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei Federal n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as medidas necessárias, arquive-se. Fortaleza, 15 de agosto de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88318315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88318315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88318315

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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