Procedimento Comum Cível 0771966-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0771966-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:38

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:38

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:27

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66831226

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Jose Upertino de Melo e outros DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0771966-40.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Deuteronomio Gomes Marques e José Upertino de Melo contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará-DETRAN/CE, visando, liminarmente, a inclusão na folha de pagamento, a Gratificação do Risco de Vida no percentual de 30% (trinta por cento ) incidentes sobre seus vencimentos básicos e, no mérito, à incorporação da supra mencionada gratificação aos seus vencimentos para que a mesma passe a integrar definitivamente o conjunto da sua remuneração, inclusive para fins de incidência de outras vantagens e/ou gratificações fixadas por lei, bem como a condenação do promovido a pagar os valores da "Gratificação de Risco de Vida" devidos aos requerentes desde Maio de 1997, quando foi indevidamente suprimida, até a sua efetiva reimplantação, tudo com as devidas atualizações alegando, em resumo: Que com a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Estaduais, já em 09/12/1994, tiveram seus Cargos reclassificados passando, de antigo Agente Fiscal, a ser denominado, na nova situação, Fiscal de Trânsito, o que permanece até a atualidade. Aduzem que executam as suas atribuições de Fiscal de Trânsito em condições especiais, estando sujeito a situações nas quais expõe a risco sua integridade física e, por assim dizer as suas próprias vidas. Assim é que, dadas as circunstancias próprias do Cargo de Fiscal de Trânsito, fazem jus à percepção de uma gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu vencimento base. Reserva sobre o pedido liminar para após a contestação e determinação da citação, em id 41461111 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação, às págs.59/62, alegando, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal e, no mérito, que os autores efetivamente perceberam os autores a "Gratificação de Risco de Vida" até 01.05.1997, data em que, através da Portaria n 0 215/97-S, de 22.04.1997 (publicada no DOE n 0 17.061, de 12.06.1997, cópia anexa.), foi a mencionada gratificação retirada, seguindo disposições contidas no Decreto n º 24.414, de 24 de março de 1997 e na Resolução nº 04/97 do Conselho de Coordenação Administrativa. Instado a se manifestar sobre a contestação em id 41460401, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Chamado a se pronunciar, o representante do Ministério Público deixou de apresentar manifestação de mérito, sob a alegação de que na presente demanda inexiste interesse público em id 41460408 Relatados em sinopse, passo à decisão Da preliminar de prescrição Defiro os benefícios da justiça gratuita. Há que se verificar se no presente caso houve a incidência da prescrição do fundo de direito, posto ser a mesma matéria de ordem pública, arguida até mesmo de ofício. A prescrição no direito existe para proporcionar às partes, e ao próprio ordenamento jurídico, a segurança nas relações que possam causar repercussão judicial. Seguindo essa linha, não seria seguro para as relações jurídicas que o direito pudesse ser postulado ao livre arbítrio da parte, sem que se respeitasse um tempo razoável para o exercício de sua postulação. Assim, quando a parte não ingressa em juízo na oportunidade temporal prevista em lei, extingue-se o seu direito à prestação jurisdicional desejada. Nas ações contra a Fazenda Pública, há a fixação do prazo máximo de 05(cinco) anos, a teor do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a partir da concretização do ato vergastado. Parece-me razoável concluir que a concretização do ato da administração pública, para efeito de contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento da lesão produzida por esta. A deflagração do prazo prescricional, desse modo, ocorreu, no presente caso com a publicação da Portaria nº 215/97-S, de 22.04.1997 (publicada no DOE n 0 17.061, de 12.06.1997, operando-se a prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que a ação só foi ajuizada em 17/05/2004, sete anos após a negativa da Administração. Por isso, ressalte-se, não trata a pretensão de hipótese de trato sucessivo, mas de lei de efeitos concretos, aplicada por ato administrativo expresso. Vale transcrever, para efeito de clarear a distinção entre as hipóteses, a lição de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: "A. existência de lei ou ato de efeitos concretos afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ. Se o sujeito que se diz lesado não promover sua demanda dentro de 5 (cinco) anos a que se reporta o art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados a partir do início de vigência da lei que causou a alegada lesão, perderá o direito, pois haverá extinção dos efeitos jurídicos, ante a manifesta consumação da decadência, denominada pelo STJ "prescrição do fundo do direito." A supressão de vantagem, quando não decorre de lei de efeitos concretos, resulta de ato administrativo expresso, a partir do qual o servidor deixa de perceber dita vantagem. Sendo assim, a partir da publicação no Diário Oficial de tal ato concreto e imediato, ou de qualquer outro meio que confira ciência inequívoca ao servidor público, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Havendo expresso pronunciamento da Administração, que, pelo ato concreto, cuidou de suprimir uma vantagem financeira do servidor público, é evidente que a partir da veiculação de tal ato é que se conta o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. A vantagem financeira, nesses casos, é expressa e concretamente suprimida, ocasionando, de vez e imediatamente, uma lesão, a atingir o próprio direito" ( A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro, Forense, 2016, Pág.70) No mesmo sentido a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. "A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1787078/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). 2. Agravo interno não provido (Rel.Min.Mauro Campbell Marques "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão de modificar ato de transferência para a reserva, que acabou por suprimir a percepção de gratificação específica, sujeita-se à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32."( AgRg no AgRg no REsp 1232286 / CE, Rel.Min HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA DJe 16/05/2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 3. Agravo regimental improvido".( AgRg no Ag 909400 / PA, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 03/05/2010) Ora, no caso em apreço, verifica-se que os promoventes deixaram transcorrer in albis o prazo para interpor a ação, só a ajuizando em 17/05/2004, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos; prescrito, portanto, está o direito de ação dos Promoventes. EM FACE DO EXPOSTO, decreto a extinção do presente feito, com julgamento de mérito, em face da existência da prescrição, nos termos do art.487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no que prescreve o art. 85, § 2º e 3°, do CPC, restando, contudo, suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no acervo da Vara. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66831226

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66831226

12/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:00

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2023, 11:11

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:44

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 02:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 13:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Jose Upertino de Melo e outros DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0771966-40.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Deuteronomio Gomes Marques e José Upertino de Melo contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará-DETRAN/CE, visando, liminarmente, a inclusão na folha de pagamento, a Gratificação do Risco de Vida no percentual de 30% (trinta por cento ) incidentes sobre seus vencimentos básicos e, no mérito, à incorporação da supra mencionada gratificação aos seus vencimentos para que a mesma passe a integrar definitivamente o conjunto da sua remuneração, inclusive para fins de incidência de outras vantagens e/ou gratificações fixadas por lei, bem como a condenação do promovido a pagar os valores da "Gratificação de Risco de Vida" devidos aos requerentes desde Maio de 1997, quando foi indevidamente suprimida, até a sua efetiva reimplantação, tudo com as devidas atualizações alegando, em resumo: Que com a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Estaduais, já em 09/12/1994, tiveram seus Cargos reclassificados passando, de antigo Agente Fiscal, a ser denominado, na nova situação, Fiscal de Trânsito, o que permanece até a atualidade. Aduzem que executam as suas atribuições de Fiscal de Trânsito em condições especiais, estando sujeito a situações nas quais expõe a risco sua integridade física e, por assim dizer as suas próprias vidas. Assim é que, dadas as circunstancias próprias do Cargo de Fiscal de Trânsito, fazem jus à percepção de uma gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu vencimento base. Reserva sobre o pedido liminar para após a contestação e determinação da citação, em id 41461111 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação, às págs.59/62, alegando, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal e, no mérito, que os autores efetivamente perceberam os autores a "Gratificação de Risco de Vida" até 01.05.1997, data em que, através da Portaria n 0 215/97-S, de 22.04.1997 (publicada no DOE n 0 17.061, de 12.06.1997, cópia anexa.), foi a mencionada gratificação retirada, seguindo disposições contidas no Decreto n º 24.414, de 24 de março de 1997 e na Resolução nº 04/97 do Conselho de Coordenação Administrativa. Instado a se manifestar sobre a contestação em id 41460401, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Chamado a se pronunciar, o representante do Ministério Público deixou de apresentar manifestação de mérito, sob a alegação de que na presente demanda inexiste interesse público em id 41460408 Relatados em sinopse, passo à decisão Da preliminar de prescrição Defiro os benefícios da justiça gratuita. Há que se verificar se no presente caso houve a incidência da prescrição do fundo de direito, posto ser a mesma matéria de ordem pública, arguida até mesmo de ofício. A prescrição no direito existe para proporcionar às partes, e ao próprio ordenamento jurídico, a segurança nas relações que possam causar repercussão judicial. Seguindo essa linha, não seria seguro para as relações jurídicas que o direito pudesse ser postulado ao livre arbítrio da parte, sem que se respeitasse um tempo razoável para o exercício de sua postulação. Assim, quando a parte não ingressa em juízo na oportunidade temporal prevista em lei, extingue-se o seu direito à prestação jurisdicional desejada. Nas ações contra a Fazenda Pública, há a fixação do prazo máximo de 05(cinco) anos, a teor do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a partir da concretização do ato vergastado. Parece-me razoável concluir que a concretização do ato da administração pública, para efeito de contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento da lesão produzida por esta. A deflagração do prazo prescricional, desse modo, ocorreu, no presente caso com a publicação da Portaria nº 215/97-S, de 22.04.1997 (publicada no DOE n 0 17.061, de 12.06.1997, operando-se a prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que a ação só foi ajuizada em 17/05/2004, sete anos após a negativa da Administração. Por isso, ressalte-se, não trata a pretensão de hipótese de trato sucessivo, mas de lei de efeitos concretos, aplicada por ato administrativo expresso. Vale transcrever, para efeito de clarear a distinção entre as hipóteses, a lição de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: "A. existência de lei ou ato de efeitos concretos afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ. Se o sujeito que se diz lesado não promover sua demanda dentro de 5 (cinco) anos a que se reporta o art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados a partir do início de vigência da lei que causou a alegada lesão, perderá o direito, pois haverá extinção dos efeitos jurídicos, ante a manifesta consumação da decadência, denominada pelo STJ "prescrição do fundo do direito." A supressão de vantagem, quando não decorre de lei de efeitos concretos, resulta de ato administrativo expresso, a partir do qual o servidor deixa de perceber dita vantagem. Sendo assim, a partir da publicação no Diário Oficial de tal ato concreto e imediato, ou de qualquer outro meio que confira ciência inequívoca ao servidor público, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Havendo expresso pronunciamento da Administração, que, pelo ato concreto, cuidou de suprimir uma vantagem financeira do servidor público, é evidente que a partir da veiculação de tal ato é que se conta o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. A vantagem financeira, nesses casos, é expressa e concretamente suprimida, ocasionando, de vez e imediatamente, uma lesão, a atingir o próprio direito" ( A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro, Forense, 2016, Pág.70) No mesmo sentido a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. "A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1787078/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). 2. Agravo interno não provido (Rel.Min.Mauro Campbell Marques "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão de modificar ato de transferência para a reserva, que acabou por suprimir a percepção de gratificação específica, sujeita-se à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32."( AgRg no AgRg no REsp 1232286 / CE, Rel.Min HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA DJe 16/05/2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 3. Agravo regimental improvido".( AgRg no Ag 909400 / PA, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 03/05/2010) Ora, no caso em apreço, verifica-se que os promoventes deixaram transcorrer in albis o prazo para interpor a ação, só a ajuizando em 17/05/2004, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos; prescrito, portanto, está o direito de ação dos Promoventes. EM FACE DO EXPOSTO, decreto a extinção do presente feito, com julgamento de mérito, em face da existência da prescrição, nos termos do art.487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no que prescreve o art. 85, § 2º e 3°, do CPC, restando, contudo, suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no acervo da Vara. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66831226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66831226

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66831226

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(64)