Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000534-50.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000534-50.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184175596

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184175596

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184175596

24/11/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:30

Processo Reativado

08/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/09/2024, 18:22

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 14:40

Juntada de certidão de transcurso de prazo

13/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:31

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88996241

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do(a) MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato: intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, empós, sem manifestação, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/CE, 02 de julho de 2024. Carlos Henrique Silva de Jesus Técnico Judiciário

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88996241

08/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 18:21

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000534-50.2023.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA. APELADOS: ANTONIO DANIEL MARTINS NETO, ANTONIO GELMO MARTINS MESQUITA, ANTONIO GERSSEI FARIAS DE MESQUITA, ANTONIO MARTINS MESQUITA, CARLOS ANDRO FARIAS TIMBO, CARLOS DE SOUZA MESQUITA, CICERO MAGALHAES MARTINS, DANILO ALVES PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO LUIZ MARTINS, ELETICE MAGALHAES SIPAUBA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ANUÊNIOS"). PREVISÃO LEGAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE hidrolândia/CE. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE ANOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEI Nº 513/2007. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198). Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-50.2023.8.06.0160). O caso/a ação originária: Antônio Daniel Martins Neto e outros ingressaram com ação ordinária em face do Município de Hidrolândia/CE, visando a implantação, em seus contracheques, da integralidade do percentual do adicional por tempo de serviço ("anuênios") a que teriam direito adquirido, nos termos do art. 124 da Lei nº 513/2007, com efeitos financeiros retroativos. Em sua contestação (ID 11996827) a Administração sustentou, preliminarmente, que a pretensão de seus agentes estaria fulminada pela prescrição e, com relação ao mérito, que não seria mais possível, atualmente, a concessão de tal vantagem, por absoluta falta de previsão em lei. A sentença (ID 11996836): o Juízo a quo decidiu pela total procedência da ação ordinária. Transcrevo abaixo o dispositivo, no que interessa: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o promovido IMPLEMENTE na folha de pagamento dos promoventes o adicional por tempo de serviço, a razão de 1% sobre o vencimento base, por cada ano de efetivo exercício até maio de 2013, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada mês de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR o promovido A PAGAR aos promoventes as diferenças atrasadas, após a devida apuração em fase de liquidação de sentença, excluindo-se as parcelas atingidas pelo lustro prescricional, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. " (sic) Inconformado, o Município de Hidrolândia/CE interpôs Apelação Cível (ID 11996840), buscando a reforma integral do referido decisum, basicamente pelas mesmas razões outrora expostas em sua contestação. Contrarrazões dos servidores públicos (ID 11997194). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito dos servidores públicos à implantação, em seus contracheques, do adicional por tempo de serviço ("anuênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Hidrolândia/CE, até a revogação do art. 124 da Lei nº 513/2007, que assim dispunha expressamente: "Art. 124. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1.º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido." (destacado) Ora, o art. 124 da Lei nº 513/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia/CE) previa que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço ("anuênios") surgia, de imediato, a partir do mês subsequente ao que o agente completasse cada ano de efetivo exercício no cargo. E se tratava de norma auto-aplicável, isto é, que prescindia de regulamentação por outro ato da Administração para que pudesse produzir efeitos. Desse modo, não há dúvida de que, in casu, os servidores públicos têm sim direito à percepção da integralidade das parcelas referentes aos "anuênios" que lhe são devidos pelos anos efetivamente trabalhados, até a revogação do art. 124 da Lei nº 513/2007, ocorrida em 2013 (Lei nº 754/2013). Com efeito, o Município de Hidrolândia/CE não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: [. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado) Oportuno destacar que, por se tratar aqui de uma relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Isso significa dizer, portanto, o direito à implantação do ATS, definitivamente, não se confunde com os seus efeitos financeiros E outra não tem sido a orientação ultimamente adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, em situações como a dos autos, ex vi: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONCESSÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM LIMITE TEMPORAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Preliminarmente, o apelante aduz a ausência do interesse de agir. Quanto à legitimidade ativa do Sindifort, registro que, de acordo com artigo 8º, III, da Constituição Federal: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Preliminar rejeitada. 02. O cerne da questão cinge-se em analisar o direito dos servidores recorridos, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia - SINDSERM, de perceber adicional por tempo de serviço, a serem pagos pelo município recorrente. 03. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia (Lei Municipal n° 513/2007), dispõe acerca do adicional por tempo de serviço. Trata-se o dispositivo, portanto,de norma autoaplicável, prescindindo de edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 04. Por sua vez, é cediço que a Lei Municipal n° 754/2013, de 20 de maio de 2013, revogou expressamente a Lei Municipal n° 513, de 1.º.03.2007. Assim, tem-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou até a data de 20 de maio de 2013. Desse modo, devem ser respeitadas as situações até então constituídas. 05. Ademais, resta incontroverso que os servidores não recebem o adicional pleiteado, conforme se observa nos contracheques anexados aos autos. 06. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, correta a decisão de piso ao determinar a percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho por cada servidor prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013. 07. Apelação conhecida, mas desprovida." (Apelação Cível - 0003188-73.2015.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA MUNICIPAL Nº 754/2013. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. COBRANÇA DOS VALORES RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, salienta-se que é assente o entendimento de que não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em analisar se os substituídos, servidores públicos do Município de Hidrolândia, fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 1%(um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas vencidas não atingidas pela prescrição. 4. O art. 124 da Lei Municipal nº 513/2007 é dotado de autoaplicabilidade e, embora tenha havido revogação pela Lei Municipal nº 754/2013, o direito ao adicional em referência foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 2007. Precedentes do TJCE. 5. In casu, percebe-se que o Sindicato demonstra que os substituídos integram o serviço público do Município de Hidrolândia desde o ano de 2004 e que não recebem o adicional do anuênio. O ente municipal, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. É lídima a conclusão de que os substituídos fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 7. Remessa Necessária avocada e desprovida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (Apelação Cível - 0007671-44.2018.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) (destacado) Ademais, esta Corte tem, frequentemente, decidido que eventual dificuldade financeira ou proximidade dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de per si, não configuram motivos idôneos para eximir a Administração do seu dever de satisfazer direitos dos seus agentes, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são expressamente salvaguardadas por lei: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. [...] 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de a autor, servidora público municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. 3. Com efeito, o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária no edital do concurso, de ato administrativo fixando remuneração proporcional à jornada trabalhada ou previsão no regime jurídico dos servidores municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. 4. In casu, extrai-se que o postulante exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Catunda desde 02/03/2007, conforme termo de posse de pág. 16. Outrossim, os documentos de págs. 18-21 comprovam que,no ano de 2012 a servidora percebeu vencimento mensal inferior ao salário mínimo vigente no país, a comprovar que o procedimento de pagamento utilizado pela Municipalidade está em desconformidade com as disposições constitucionais vigentes, havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Assim, a sentença adversada coadunase com o teor da Súmula 47 desta Corte de Justiça. 5. Da mesma forma, o direito da parte autora, integrante do quadro de servidores municipais, ao adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano de serviço está previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 01/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda, sendo autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para sua implementação, haja vista a sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular. Precedentes deste TJCE. 6. Ademais, a tese recursal do ente municipal acerca de ausência de dotação orçamentária para a implementação e pagamento do adicional por tempo de serviço não pode servir de obstáculo à pretensão autoral, porquanto os empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não são justificativas para a não percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei, consoante julgados do STJ e deste Sodalício. 7. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida" (Apl 0000356-75.2017.8.06.0189; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do Julgamento: 16/09/2019) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI Nº 18/1990. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa, Lei nº 18/1990, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, autoaplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2. No que concerne à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário conhecido e provido em parte. (APL 0004845-84.2016.8.06.0127 Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/03/2019) (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Monsenhor Tabosa possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, bem como ao adicional por tempo de serviço. II. Inicialmente, ressalta-se que, em relação a incidência da prescrição quinquenal, o prazo prescricional para a conversão da licença premio em pecúnia inicia-se a partir da homologação do ato de aposentadoria do servidor.Compulsando-se os autos, constata-se que o afastamento da servidora ocorreu em 19 de março de 2013, tal prazo só expiraria 5 (cinco) anos após a homologação do ato de aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que, no caso ora em análise não ocorreu, já que a presente ação foi proposta em julho de 2017 ou seja, dentro do lustro legal para o seu exercício. III. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no artigo 79. inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa. Por sua vez, o art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 18/1994) também garante o benefício. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". V. A gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal do município de Monsenhor Tabosa está prevista no art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, no art. 165, VII e 197, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal 18/1990), bem como no art. 31, V, do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 21/1990). VI. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade. VII. No que pertine ao argumento apresentado pela municipalidade, concernente à precária situação financeira em que se encontra, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir direitos de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. VIII. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida." (APL 0004718-15.2017.8.06.0127; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara de direito Público; Data do julgamento: 01/07/2019) (destacado) E não há que se falar, outrossim, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo franqueado ao Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, sob seus aspectos formais e substanciais. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação por esta Relatora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do CPC, conheço da apelação cível, mas para, monocraticamente, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do quantum dos honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados dos autores/apelados fica postergada para a fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º, inciso II), oportunidade em que o Juízo a quo deverá levar em consideração, inclusive, o trabalho adicional realizado em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 3000534-50.2023.8.06.0160 Promovente: ANTONIO DANIEL MARTINS NETO e outros (9) Promovido: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança e Implementação de Adicional por Tempo de Serviço ajuizada por ANTONIO DANIEL MARTINS NETO, ANTONIO GELMO MARTINS MESQUITA, ANTONIO GERSSEI FARIAS DE MESQUITA, ANTONIO MARTINS MESQUITA, CARLOS ANDRO FARIAS TIMBO, CARLOS DE SOUSA MESQUITA, CICERO MAGALHAES MARTINS, DANILO ALVES PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO LUIZ MARTINS e ELETICE MAGALHAES SIPAUBA, em desfavor do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE. Narra a exordial que os autores são servidores públicos do Município de Hidrolândia, empossados durante a vigência da Lei Municipal n° 513, de 01 de março de 2007, que garantia o direito ao acréscimo, a cada ano de efetivo exercício do cargo, de 1% ao salário, a título de adicional por tempo de serviço, antes das alterações promovidas pela Lei Municipal n° 754, de 20 de maio de 2013. Requerem, dessa forma, a implementação do anuênio, no percentual de 1% sobre o vencimento base para cada ano de efetivo exercício, desde a posse até maio de 2013. Pugnam, ainda, pela cobrança dos valores retroativos aos últimos 5 anos até a efetiva implementação do direito. Em decisão, deferiu-se a gratuidade de justiça postulada e indeferiu-se a concessão da tutela provisória pleiteada. Citada, a municipalidade defendeu a prescrição do fundo de direito, com fundamento na revogação do adicional pleiteado desde maio de 2013, com a redação da Lei n° 754/2013, que expressamente revogou a Lei n° 513/2007. No mérito, sustenta que não há mais a previsão de pagamento do adicional por tempo de serviço, não modo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Os promoventes não apresentaram réplica. Intimadas a especificar provas, as partes nada disseram. É o breve relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia que se apresenta é meramente jurídica, solucionável pela aplicação do ordenamento jurídico ao caso apresentado. Ademais, não se pode olvidar, ser o juiz o destinatário das provas, na forma do art. 370 do CPC, além de ser seu dever zelar pela duração razoável do processo, na forma do art. 139, inciso II, do CPC. Questão Prejudicial de Mérito - Prescrição. No que concerne à pretensão de cobrança de valores, a título de adicional por tempo de serviço, curial perpassar pela prejudicial de prescrição. No ponto, de bom tom adiantar que, de fato, a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, é forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela. Do Direito ao Adicional Por Tempo de Serviço Cuida-se de reclamação onde os promoventes pretendem a implementação do adicional por tempo de serviço, no montante de 1% sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício, desde a posse, até maio de 2013, quando o direito ao anuênio foi revogado pela Lei Municipal n° 754, de 20 de maio de 2013. Com efeito, a Lei Municipal n° 513/2007 previu o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais de cargo efetivo. In verbis: Art. 124. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1.º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. Da redação do dispositivo supramencionado, é forçoso concluir ser direito do servidor público municipal de provimento efetivo receber, a cada ano de efetivo exercício, o adicional de 1% sobre os vencimentos básicos do seu cargo. A aplicabilidade da norma é imediata, prescindindo-se de qualquer regulamentação posterior para a efetivação do direito aos servidores ali discriminados, não havendo o que se falar em qualquer discricionariedade da Administração Municipal para a sua implementação. Restou incontroverso nos autos serem os promoventes servidores públicos municipais, de provimento efetivo, e que não tiveram a implementação do direito ora pleiteado. Ademais, os promoventes acostaram aos autos edital de nomeação e Fichas Financeiras expedidas pela própria Administração Municipal, comprovando o cargo que exercem, a data de admissão, bem como a inexistência da implementação e pagamento do anuênio pleiteado em seus vencimentos. Lado outro, os próprio promoventes trouxeram na inicial que a Lei Municipal n° 754, de 20 de maio de 2013, expressamente revogou o direito ao adicional por tempo de serviço. Veja-se: Art. 196 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 513 de 1º de março de 2007 e as demais disposições em contrário. Nesses termos, imperioso concluir que o direito à implementação do anuênio perdurou somente até a sua revogação, que ocorreu em 20 de maio de 2013, com a entrada em vigor na nova lei, já colacionada alhures. Não é outro o entendimento deste E. TJCE que, em casos semelhantes, proferiu os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMATIZAÇÃO DA REFERIDA GARANTIA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARGUMENTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI AFASTADA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) No mérito, a insurgência recursal limita-se a defender a impossibilidade de pagamento do adicional por tempo de serviço, em razão da ausência de lei regulamentando a sua concessão, e de implementação da citada vantagem, em virtude da falta de previsão orçamentária. 4. O direito dos servidores ao adicional de 5% (cinco por cento) por cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ibicuitinga. 5. É autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para sua efetivação, haja vista a sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência. Precedente TJCE. 6. Os demandantes juntaram aos autos provas das condições de servidores públicos municipais e dos tempos de serviço prestados. Por outro lado, o ente público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0000047-71.2014.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, E 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) A Lei Municipal n. 010/1994, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barro, prevê a concessão do adicional, em seu art. 3º, XVIIII, sendo inconteste tal obrigatoriedade, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. (...) (Apelação Cível - 0200052-63.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) (grifei) Nessa linha de intelecção, é medida de rigor reconhecer o direito dos servidores a ver o adicional por tempo de serviço implementado a seus vencimentos, à medida de 1% sobre o vencimento base, após cada ano de efetivo exercício, a contar desde a sua admissão até o dia 20 de maio de 2013. Ademais, os promoventes fazem jus ao recebimento das parcelas não recebidas a título de adicional por tempo de serviço pelo lustro anterior ao ajuizamento desta demanda, observando-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio referido. Outrossim, nos termos do art. 323 do CPC, inserem-se no pedido as prestações vincendas ao longo da demanda, ainda que não haja inclusão expressa do autor nesse sentido, razão pela qual é de se firmar que as parcelas discutidas, a título de adicional de tempo de serviço, ulteriores ao ajuizamento da ação hão de ser consideradas para fins de adimplemento da condenação a ser fixada. Esclarece-se, ainda, que os valores vencidos e os que se vencerem até o cumprimento efetivo da obrigação de fazer determinada neste capítulo da presente decisão devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o promovido IMPLEMENTE na folha de pagamento dos promoventes o adicional por tempo de serviço, a razão de 1% sobre o vencimento base, por cada ano de efetivo exercício até maio de 2013, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada mês de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR o promovido A PAGAR aos promoventes as diferenças atrasadas, após a devida apuração em fase de liquidação de sentença, excluindo-se as parcelas atingidas pelo lustro prescricional, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, pois, pelo valor mensal da gratificação concedida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 100 (cem) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo recursal e não apresentado recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000534-50.2023.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO DANIEL MARTINS NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE HIDROLANDIA DECISÃO Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação dos requerentes de serem necessitados de assistência judiciária e se acharem em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e realizada sob pena de, configurada a má-fé, pagamento do décuplo das despesas judiciais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/15. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, sem me imiscuir na questão da probabilidade jurídica, observo que inexiste perigo da demora ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional, na medida em que, conquanto se cuide de discussão de verba remuneratória, os promoventes muito retardaram para ingressar com a ação judicial, não demonstrando, ainda, especificamente em sua situação particular, as dificuldades perpassadas ante a não implementação do adicional postulado. À semelhança, reproduzo o entendimento abaixo extraído da jurisprudência local: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCONGRUENTE COM O PERICULUM IN MORA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. CARÁTER SATISFATÓRIO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz nos autos da Ação Declaratória de Invalidação de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de nº 0050050-85.2020.8.06.0034, a qual indeferiu o pedido liminar do autor, ora agravante. II. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o pedido a ser analisado no presente recurso diz respeito à reintegração de um ex-policial militar, o qual requestou seu licenciamento dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, considerando que sua exclusão se deu de forma arbitrária e obscura, sem submetê-lo à Junta de Inspeção de Saúde Militar (JISM), por estar acometido de doença psiquiátrica com CID 10 Z60.0. III. Tem-se que, para a concessão de tutela provisória de urgência, há a necessidade de constatação dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, provocado pela demora na concessão da tutela jurisdicional (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando do periculum in mora, consigna-se que este não resta devidamente comprovado no presente caso, tendo em vista que o autor foi licenciado em 02/02/2000 e que, contudo, somente em 14/01/2020 ajuizara a ação (Processo Nº 0050050-85.2020.8.06.0034) a que se refere o presente agravo de instrumento. Conclui-se que o perigo na demora da tutela jurisdicional não se encontra evidenciado no presente caso, considerando o extenso lapso temporal entre a ocorrência dos fatos que motivaram o pedido e o ajuizamento da ação. V. No presente caso, do cotejo entre o que consta na petição inicial do processo de nº 0050050-85.2020.8.06.0034 e o que consta na peça recursal do presente agravo de instrumento, depreende-se que a tutela provisória pleiteada é inteiramente satisfativa ao pleito do agravante, esgotando no todo o objeto da demanda. Tal situação não pode ocorrer, por afrontar o ordenamento jurídico pátrio, conforme estabelece a Lei nº 8.437/92, em seu artigo 1º, § 3º. VI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06228393020208060000 CE 0622839-30.2020.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) Com efeito, não se pode presumir o perigo da demora pela pura e simples natureza remuneratória de verba reclamada frente a ente público, sob pena de se ignorar o tal requisito, a despeito do texto legal vigente que não franqueia esse reconhecimento abstrato. Por conseguinte, indefiro a tutela requestada, sem prejuízo de revisão do entendimento em exsurgindo elementos novos conducentes a conclusão contrária. Quanto ao mais, considerando-se que a municipalidade não dispõe de normatividade que confira aos seus representantes processuais poderes de transação, sendo comum a invocação de tal circunstância em sessões outrora designadas, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Assim, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, no prazo legal, computado em dobro, querendo, conteste a ação, ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pág 414.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184175596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184175596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184175596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88996241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88996241

Todas as movimentações(57)