Execução de Título Extrajudicial 3000562-24.2022.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000562-24.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Vistos etc. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes em audiência e conciliação, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Data e assinatura no sistema.

13/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:56

Homologada a Transação

12/09/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA LIMA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA LIMA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 12:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2023, 14:56

SENTENÇA

•12/09/2023, 10:40

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA LIMA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA LIMA em 08/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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