Execução de Título Extrajudicial 3000629-73.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000629-73.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:53

Juntada de Certidão

23/11/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 17:53

Decorrido prazo de WELTON LEANDRO ALVES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

07/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

07/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000629-73.2022.8.06.0012 Promovente: LIBANO CARLOS DE MELO Promovido: KLEBER APARECIDO ROSA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial iniciada pelo LIBANO CARLOS DE MELO em desfavor de KLEBER APARECIDO ROSA, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesse sentido, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço do executado, contudo se manteve inerte (id 58033723). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000629-73.2022.8.06.0012 Promovente: LIBANO CARLOS DE MELO Promovido: KLEBER APARECIDO ROSA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial iniciada pelo LIBANO CARLOS DE MELO em desfavor de KLEBER APARECIDO ROSA, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesse sentido, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço do executado, contudo se manteve inerte (id 58033723). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000629-73.2022.8.06.0012 Promovente: LIBANO CARLOS DE MELO Promovido: KLEBER APARECIDO ROSA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial iniciada pelo LIBANO CARLOS DE MELO em desfavor de KLEBER APARECIDO ROSA, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesse sentido, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço do executado, contudo se manteve inerte (id 58033723). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

06/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/11/2023, 15:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/11/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do executado. Pois bem. A comprovação da residência mediante documento idôneo perante o Juizado Especial é de suma importância, visto que, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, o critério da competência territorial nesta justiça especializada é absoluto[1]. Nessa mesma linha de raciocínio, preconiza o Enunciado 89 do FONAJE, o qual reforça o caráter absoluto da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em razão disso, torna-se inviável acatar o pedido de citação por meios eletrônicos formulado pela parte exequente, visto que é essencial que ela informe o endereço da executada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não. A indicação de endereço é indispensável para fins de delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria nº 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como para fins da correta distribuição da diligência (CEMAN, Oficial de Justiça lotado nesta Unidade, ou expedição de Carta Precatória), especialmente no caso de processo de execução, em que poderá ser realizada eventual tentativa de penhora e avaliação de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido pleiteado na petição de ID 53921166. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data da inserção no sistema Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de WELTON LEANDRO ALVES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70375433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70375433

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