Execução de Título Extrajudicial 3000881-24.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 28/09/2023

10/10/2023, 11:10

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:27

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68778659

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000881-24.2023.8.06.0018 Promovente: QUARI RESIDENCE CLUB Promovido(a): SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, SPE, LTDA SENTENÇA Condomínio Quari Residence Club, inscrito no CNPJ sob o nº 22.109.687/0001-09, localizado na Rua Bogotá, nº 200, Itaperi, CEP 60.714-060, Fortaleza/CE, endereço sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível ingressou com execução de cotas condomiais contra e Santa Maria Quari Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.299.372/0001-40, com endereço na Av. Eng. Humberto Monte, nº 2929 - Sala 602 BS2, Pici, CEP 60.440-593, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 01º Juizado Especial Cível. No caso em tela, nenhuma das partes está sob nossa jurisdição. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a Competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, independente de conclusão, exclua-se o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Libere-se pauta de audiência aprazada no sistema. Registre-se. Comande-se a intimação do(a) promovente. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68778659

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial

11/09/2023, 11:01

Conclusos para decisão

07/09/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 14:41

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 11:01