Execução de Título Extrajudicial 3000222-65.2021.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000222-65.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/05/2024, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 18:18

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:11

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68846639

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA propôs em razão da Execução de Título Extrajudicial que está lhe sendo movida por EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa. Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de execução extrajudicial, qual seja: a citação; a penhora; a audiência de conciliação e o recebimento do Embargos naquela oportunidade, caso não haja acordo, dação em pagamento ou outra forma de liquidação da dívida, tudo em conformidade com o artigo 53 da Lei 9.099/95. Também assim dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano os presentes Embargos à Execução e determino o seguimento do feito, cabendo o exequente indicar bens à penhora. Intimações necessárias. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000222-65.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Embargos do Devedor que

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68846639

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:56

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 16:53

Despacho

•26/03/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA propôs em razão da Execução de Título Extrajudicial que está lhe sendo movida por EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa. Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de execução extrajudicial, qual seja: a citação; a penhora; a audiência de conciliação e o recebimento do Embargos naquela oportunidade, caso não haja acordo, dação em pagamento ou outra forma de liquidação da dívida, tudo em conformidade com o artigo 53 da Lei 9.099/95. Também assim dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano os presentes Embargos à Execução e determino o seguimento do feito, cabendo o exequente indicar bens à penhora. Intimações necessárias. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000222-65.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Embargos do Devedor que

13/09/2023, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68846639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68846639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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