Execução de Título Extrajudicial 3001505-60.2020.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 15:37

Juntada de Certidão

20/01/2025, 15:37

Extinto o processo por desistência

26/11/2024, 12:53

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:32

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112501412

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOSINES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Indefiro o pedido de Id. 104414467, uma vez que se trata de pedido de homologação de acordo firmado entre a parte autora e parte estranha ao processo. Quanto ao pedido reiterado de penhora online, via Sistema SISBAJUD (Id. 88379152), INDEFIRO. Isso porque cabe à parte exequente diligenciar acerca de bens da parte contrária, atividade essa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Não se pode admitir a renovação do pedido sempre que frustrada a tentativa anterior, exceto quando comprovada a alteração da condição financeira da parte executada - o que não ocorreu e seria, ao menos, indício de sucesso da medida. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução de forma efetiva, ficando que diligências já requeridas e que não logram êxito, só deverão ser reiteradas caso o demonstrado a mudança da situação fática, do contrário, serão indeferidas. Ademais, advirta-se, o silêncio importará na extinção, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOSINES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Indefiro o pedido de Id. 104414467, uma vez que se trata de pedido de homologação de acordo firmado entre a parte autora e parte estranha ao processo. Quanto ao pedido reiterado de penhora online, via Sistema SISBAJUD (Id. 88379152), INDEFIRO. Isso porque cabe à parte exequente diligenciar acerca de bens da parte contrária, atividade essa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Não se pode admitir a renovação do pedido sempre que frustrada a tentativa anterior, exceto quando comprovada a alteração da condição financeira da parte executada - o que não ocorreu e seria, ao menos, indício de sucesso da medida. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução de forma efetiva, ficando que diligências já requeridas e que não logram êxito, só deverão ser reiteradas caso o demonstrado a mudança da situação fática, do contrário, serão indeferidas. Ademais, advirta-se, o silêncio importará na extinção, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112501412

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOSINES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Indefiro o pedido de Id. 104414467, uma vez que se trata de pedido de homologação de acordo firmado entre a parte autora e parte estranha ao processo. Quanto ao pedido reiterado de penhora online, via Sistema SISBAJUD (Id. 88379152), INDEFIRO. Isso porque cabe à parte exequente diligenciar acerca de bens da parte contrária, atividade essa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Não se pode admitir a renovação do pedido sempre que frustrada a tentativa anterior, exceto quando comprovada a alteração da condição financeira da parte executada - o que não ocorreu e seria, ao menos, indício de sucesso da medida. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução de forma efetiva, ficando que diligências já requeridas e que não logram êxito, só deverão ser reiteradas caso o demonstrado a mudança da situação fática, do contrário, serão indeferidas. Ademais, advirta-se, o silêncio importará na extinção, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501412

29/10/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:44

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:20

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 22:22

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88202833

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88202833

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de junho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste em taxas e despesas condominiais. O Exequente, no Id. Nº 34677970, requereu a penhora do imóvel sobre o qual recai as cobranças condominiais. Determinada a junta de matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora para aferição da propriedade e se existente algum óbice legal Após análise dos documentos apresentados pelo credor, constatou-se que o imóvel, objeto da dívida em execução, está vinculado a um contrato de alienação fiduciária em garantia com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Diante disso, determinada emenda à petição inicial, o condomínio exequente afirma ser desnecessário a inclusão a inclusão da Caixa no polo passivo. Brevemente relatado. Fundamento e decido. De início, cumpre ressaltar que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse do imóvel. E como já assinalado, a certidão da matrícula do imóvel acostada aos autos, percebe-se que o bem é alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. De acordo com entendimento atualizado do c. STJ sobre o tema: "Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 (…)" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5). Ocorrer que, nos termos do entendimento do STJ, o condomínio que está executando a dívida deve também citar o credor fiduciário, além do devedor fiduciante. Isso é necessário para que o credor fiduciário participe da execução e se encontre uma solução adequada para o pagamento dos créditos. Essa solução depende do reconhecimento da obrigação do proprietário de quitar o débito com o condomínio. Caso contrário, o imóvel poderá ser penhorado e vendido em leilão. Se o credor fiduciário decidir pagar a dívida, ele assume os direitos do exequente e pode cobrar o valor pago do devedor fiduciante. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. STJ/RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO Brasília, 23 de maio de 2023 (Data do Julgamento). Desta feita, tendo o credor optado por não promover também a citação do credor fiduciário, a fim de vir aquele integrar a execução, necessário revogar parcialmente a decisão de Id.67737227, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel sobre o qual recai as cobranças condominiais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar efetivo prosseguimento à execução, indicando, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção, vez que não há previsão de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, bem como a suspensão do feito e a eternização da lide com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88202833

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88202833

14/06/2024, 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001505-60.2020.8.06.0024 DECISÃO RECORRIDO: DAMARES MONTEIRO LIMA ADVOGADO: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso a CEF. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário. Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento, fato que, inclusive, ensejaria o declínio da competência para Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88. Desse modo, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a inclusão da Caixa Econômica Federal, na condição de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de e extinção da ação sem resolução de mérito. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização da EXECUTADA - ANNA CARLA BASTOS MADEIRA. Analisando os autos, verifica-se que foi solicitado pela parte exequente a penhora do imóvel sobre o qual incidem as taxas condominiais que estão sendo executadas. Diante disso, determinou-se a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido da penhora para aferição da propriedade, ficando constatado que o imóvel indicado possui alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal (ID. 67737227 e 71053074). Brevemente relatado. Decido. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica da empresa pública federal, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor. Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3. Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional ?Minha Casa, Minha Vida?, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3º, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07105521120238070000 1742353, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). STJ - PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 2035931 Jurisprudência • Decisão • Data de publicação: 10/08/2023 detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal... POR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84781990

25/04/2024, 14:57

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84781990

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001505-60.2020.8.06.0024 DECISÃO RECORRIDO: DAMARES MONTEIRO LIMA ADVOGADO: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso a CEF. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário. Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento, fato que, inclusive, ensejaria o declínio da competência para Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88. Desse modo, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a inclusão da Caixa Econômica Federal, na condição de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de e extinção da ação sem resolução de mérito. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização da EXECUTADA - ANNA CARLA BASTOS MADEIRA. Analisando os autos, verifica-se que foi solicitado pela parte exequente a penhora do imóvel sobre o qual incidem as taxas condominiais que estão sendo executadas. Diante disso, determinou-se a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido da penhora para aferição da propriedade, ficando constatado que o imóvel indicado possui alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal (ID. 67737227 e 71053074). Brevemente relatado. Decido. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica da empresa pública federal, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor. Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3. Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional ?Minha Casa, Minha Vida?, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3º, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07105521120238070000 1742353, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). STJ - PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 2035931 Jurisprudência • Decisão • Data de publicação: 10/08/2023 detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal... POR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84781990

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84781990

23/04/2024, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 19:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/10/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:37

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:14

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68840216

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CARLA BASTOS MADEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls. Em análise ao requerimento de penhora de imóvel pelo exequente no id nº 34677970, antes de proceder com as medidas expropriatórias finais, hei por bem determinar os seguintes procedimentos na sequência abaixo discriminada: a) Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s)/credor(as) para juntar nos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora para aferição da propriedade e se existente algum óbice legal, em até 15 (quinze) dias; b) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s)/devedor(as) para ciência desta decisão, oportunizando-a(s) ao pagamento voluntário definitivo em até 15 (quinze) dias; c) Decorrido os prazos supramencionados com certidão nos autos, se constatada a propriedade da parte executada e a possibilidade de penhora, determino a expedição de mandado ao oficial de justiça avaliador para que proceda a penhora e avaliação com a lavratura do auto de penhora, bem como a avaliação do imóvel para fins de atualização do valor do bem indicado para leilão judicial; d) Posteriormente à lavratura supramencionada, determino à parte exequente que proceda, às suas expensas, a averbação do auto de penhora na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis juntando a certidão atualizada do imóvel nos fólios; Após os aludidos procedimentos e prazos, voltem-me conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001505-60.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68840216

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68840216

12/09/2023, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 23:32

Conclusos para decisão

28/07/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:17

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 08:58

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 18:46

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 17:23

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 17:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 18:45

Expedição de Citação.

20/02/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 11:34

Conclusos para decisão

28/12/2020, 15:06

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 15:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112501412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112501412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501412

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido (outros)

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