Cumprimento de sentença 3001534-30.2023.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001534-30.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:30

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/10/2024, 11:41

Desentranhado o documento

29/10/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:10

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:34

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:25

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 10:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:46

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105507628

04/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105507628

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE CELESTINO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. - D E S P A C H O - Tendo em vista a nova forma de produção de alvará judicial, que está sendo confeccionado pelo o SAE (sistema de alvará eletrônico), que necessitam de requisitos essenciais para a elaboração do alvará, nesse caso, os dados da instituição financeira que o beneficiário irá receber o valores fixado na sentença de obrigação de cumprimento de sentença. Visualizando os autos, não vislumbro nenhum dado bancário da instituição financeira pela qual os beneficiários irão receber os valores Dessa forma, intimem-se ambas as partes, por intermédio de seus advogados, para apresentar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento após posterior manifestação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Titular Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3001534-30.2023.8.06.0049

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105507628

03/10/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 10:07

DESPACHO

•01/10/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE CELESTINO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Decido. A parte exequente solicitou o pagamento do débito no valor de e R$ 1.472,09 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e nove centavos) - ID. nº. 85532015. Por sua vez, o executado realizou depósito no valor de R$ 5.234,70 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) - ID. nº. 85683567. Considerando o princípio da boa-fé e cooperação, entendo que apenas deve ser pago à parte exequente a quantia solicitada por esta de acordo com os cálculos inicialmente apresentados (ID. nº. 85532015), devendo o valor remanescente ser restituído à parte executada, com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa. Feitas essas considerações, destaco que processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Tendo em vista que ocorreu o completo adimplemento do débito, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações. Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001534-30.2023.8.06.0049 Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Intime-se a parte executada para informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se alvará no valor de R$ 1.472,09 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e nove centavos) em favor da parte exequente, devendo ser expedido alvará da quantia remanescente em favor da parte executada, de acordo com o valor depositado, conforme ID. nº. 85683567. Certificado o trânsito em julgado na presente data, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001534-30.2023.8.06.0049. RECORRENTE: CLEONICE CELESTINO RAMALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001534-30.2023.8.06.0049 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBERIBE RECORRENTE: CLEONICE CELESTINO RAMALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Demanda (ID. 11073017): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de indébito concernente a tarifas bancárias. Adu-z a autora que sofreu descontos em sua conta, referentes às cobranças denominadas de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO". Contudo, afirma que não reconhece a legitimidade de tais débitos, uma -ve-z que não teria autori-zado a instituição financeira a procedê-los. Pugnou pelo cancelamento dos descontos, a condenação da parte promo-vida a de-volução em dobro dos -valores inde-vidamente descontados e indeni-zação por danos morais no -valor de R$ 10.000,00. Contestação (ID. 11073037): Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, pois a parte autora não buscou o Réu para solicitar, administrativamente, o cancelamento/alteração dos descontos, inexistindo, portanto, pretensão resistida. No mérito, adu-z a regularidade na contratação das tarifas, utili-zando sua conta para di-versas transações não abrangidas pela gratuidade estabelecida na Resolução nº 3.919 do Banco Central. Defende a -validade da cobrança de tarifas, inexistindo falha na prestação do ser-viço. Alega a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Réplica (ID. 11073040): Argumenta que o banco não juntou documentos aptos a compro-var a regularidade na cobrança das tarifas. Requer a procedência da ação nos termos da inicial. Sentença (ID. 11073357): Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a legitimidade dos descontos nominados "Tarifa bancária cesta b. Expresso" em razão da existência de negócio jurídico válido entre as partes; b) declarar a ilegitimidade dos descontos denominados "Título de Capitalização" por ausência de contrato válido que assim os autorizasse; c) conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos denominados "Título de Capitalização", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) condenar a empresa na devolução em dobro dos valores debitados da parte autora em razão dos descontos da mencionada tarifa, em valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do evento (súmula n.º 43, STJ) e; e) Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. Recurso Inominado (ID. 11073369): A parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, alegando o cabimento de compensação por danos morais. Recurso Inominado (ID. 11073359): A parte promo-vida, ora recorrente, requer a reforma do julgado alegando que, no momento da formalização do contrato entre as partes, fora requerido uma série de documentos pessoais do autor. Aduz que o título de capitalização visa garantir a participação do correntista no sorteio de prêmios e benefícios, além de ser um investimento cujos descontos ocorrem automaticamente. Alega a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e requer a improcedência da demanda. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. Passo ao voto. Recursos que atenderam aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-los. A irresignação recursal versa sobre a validade de descontos de Título de Capitalização em benefício previdenciário do autor, que não teriam sido materializadas em contrato. A relação jurídica contro-vertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constituti-vos, quais sejam, as figuras do consumidor e do fornecedor da prestação de ser-viços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a contro-vérsia de-ve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A abertura e manutenção de contas são ser-viços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscali-zação e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, as figuras do consumidor e do fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, os descontos no benefício previdenciário da autora decorrente de título de capitalização são fatos incontroversos, conforme se verifica no extrato de ID. 11073024 e 11073025. O banco acionado, por sua vez, alega que a parte autora autorizou os descontos. Com efeito, tendo a parte autora negado a contratação, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os descontos efetuados, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A despeito da parte promovida sustentar a regularidade da contratação do serviço, não há nos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que comprove efetivamente a contratação ou autorização dos descontos referentes ao título de capitalização impugnado por parte do autor. Destarte, não havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados na vestibular, resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, pelo que deve a mesma efetuar a devolução dos valores comprovadamente debitados da conta bancária da autora, considerando sua responsabilidade objetiva na espécie (Art. 14, do CDC e Súmula nº 479 do STJ). Nessa direção: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESCONTOS EFETUADOS POR LONGO PERÍODO - FRAUDE -DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM FIXADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VOTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pela autora. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2- A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 3 - O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas. Dano moral fixado pela média aritmética de votos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos Valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (TJ-MT 10083423020198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021)" "RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À COBRANÇA DITA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; E B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 256,87 PAGOS PELA AUTORA PARA CONFECÇÃO DE ATA NOTARIAL. ENTRETANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE 01 REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO AO VALOR DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. JÁ A RECORRENTE 02 REQUER A REFORMA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS REFERENTES AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE FORMA DOBRADA.RECURSO INOMINADO 01.O CDC É APLICÁVEL. SÚMULA Nº 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO EM QUE CONSTA A COBRANÇA DE R$ 10.000,00 REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. QUANTO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NOTA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FEITA POR VONTADE PRÓPRIA DA AUTORA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO BANCO NO PONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. JURISPRUDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL.RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO 02. OCORREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME OS TERMOS EXPOSTOS. POIS BEM. COBRANÇA INDEVIDA. ATITUDE DA RÉ QUE É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ART. 42, § ÚNICO, CDC. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA O VALOR PAGO REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NO VALOR JÁ DOBRADO DE R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 01 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 02 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, POIS LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO.RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00030033920208160034 Piraquara, Relator: Denise Hammer schmidt, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2023)" Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Com efeito, o dispositi-vo proteti-vo enfocado prescre-ve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a de-volução dobrada é se o fornecedor compro-var que hou-ve engano, bem como que este foi justificá-vel. Na espécie destes autos, o promo-vido não compro-vou a existência de engano justificá-vel, restando configurada a quebra do de-ver de boa-fé objeti-va. Assim, a de-volução dos -valores inde-vidamente descontados de-verá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em conta utili-zada para o percebimento de verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à -vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, deve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado arbitrar o importe de R$ 1.000,00, o qual revela-se suficiente para reparar o dano, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará. Veja-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE HOUVE TÃO SOMENTE UM ÚNICO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE, Processo: 3000245-29.2023.8.06.0157, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, Data do Julgamento 07/02/2023) No que tange ao -valor da multa diária aplicada, entendo razoá-vel, proporcional e compatível com a obrigação imposta o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no juízo de origem, não merecendo reforma. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de ambas as partes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, reformando em parte a sentença de origem, para, reformando a sentença de origem, condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir da data da citação. Custas e honorários ad-vocatícios pela demandada, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor atualizado da condenação na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE CELESTINO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001534-30.2023.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro das quantias descontadas. Em decisão de saneamento foram determinadas as seguintes medidas: indeferimento da tutela de urgência, julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova com a determinação de que a parte ré deveria comprovar a regular contratação impugnada pela parte autora. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminares: Da ausência de interesse de agir - ausência de prévio requerimento administrativo Preliminarmente, o requerido arguiu a ocorrência de ausência de interesse de agir ao argumento de que a parte autora não buscou antecipadamente a resolução da demanda na via administrativa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade/adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional, sendo desnecessário recorrer a meios alternativos para solução do litígio. A prescindibilidade de prévio requerimento administrativo nos casos de anulabilidade de negócio jurídico é desdobramento do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Assim, REJEITO a preliminar impugnada. Do mérito: No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. Pois bem. Juntamente com a inicial, a parte autora trouxe aos autos documentos pessoais e extratos de sua conta por meio do qual se destacam descontos nominados "Tarifa bancária cesta b. Expresso" e "Título de capitalização". A Instituição financeira, a seu turno, anexou aos autos o contrato assinado em relação aos descontos referentes à "Tarifa Bancária Cesta b. Expresso" (ID. nº. 71406384), mas não anexou contrato referente aos descontos "titulo de capitalização". Por essa razão, apenas os descontos referentes à tarifa "Tarifa Bancária Cesta b. Expresso" são legítimos, em razão da existência de contrato válido entre as partes. Noutros termos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, no tocante à contratação que permitiu os descontos "título de capitalização", não trazendo aos autos fatos documentados impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), razão pela qual os descontos mensais impugnados reputam-se indevidos. Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu a demandada de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato completo assinado pelo consumidor a demonstrar a sua anuência. Portanto, como não ficou cabalmente demonstrado pelo réu a pactuação regular a fim de analisar os termos da contratação, restaram indevidas as cobranças, o que enseja a obrigação de restituir, já que a sua responsabilidade é de natureza objetiva, como diz o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, cabe ao réu proceder à restituição em dobro do que foi descontado da conta bancária da autora, com base no art. 42 também do CDC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em situação semelhante, no âmbito das Turmas Recursais, dispõe nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006321420238060167, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/11/2023). Do Dano Moral No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a demandante busca a restituição de um valor ínfimo, porquanto o desconto referente ao "Título de Capitalização", o único para o qual não foi apresentado contrato, totaliza R$ 60 (sessenta reais) descontados ao longo de 03 meses. Diante desses fatos, a situação em questão configura-se como um mero dissabor. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estão decidindo nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS COBRADAS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - Processo nº 3000263-54.2021.8.06.0049, Relatora: Juíza de Direito Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, 5ª Turma Recursal Provisória, Data de Julgamento: 02/12/2022). Nesse caso, entendo que o desconto indevido não foi capaz de prejudicar o sustento da parte promovente nem acarretou abalo de ordem psíquica ao mesmo. Portanto, INDEFIRO o pedido de danos morais. Da tutela provisória de urgência Informo que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifiquei que a probabilidade do direito é patente, não restando, pois, outra alternativa senão a decretação da tutela outrora requerida. Portanto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar que o Requerido suspenda a cobrança dos descontos denominados "título de capitalização", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a legitimidade dos descontos nominados "Tarifa bancária cesta b. Expresso" em razão da existência de negócio jurídico válido entre as partes; (ii) declarar a ilegitimidade dos descontos denominados "Título de Capitalização" por ausência de contrato válido que assim os autorizasse; (iii) conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos denominados "Título de Capitalização", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (iv) condenar a empresa na devolução em dobro dos valores debitados da parte autora em razão dos descontos da mencionada tarifa, em valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do evento (súmula n.º 43, STJ); (v) Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais; Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001534-30.2023.8.06.0049 ATO ORDINATÓRIO Designada a sessão de Conciliação para a data de 20/10/2023 11:00, abaixo o novo link de acesso à audiência virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS. Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Audiencia será hibrida, podendo as partes comparecer ao forum local. Caso tenha suporte para participar da audiencia via remoto online. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK: https://link.tjce.jus.br/4960bd OU QR CODE: PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido ou usar o QR Code com a câmera do seu celular e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com cerca de 10 minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão comparecer na sede do Fórum de Beberibe. O Whatsapp Business da unidade (85-98111-1188) e e-mail institucional ([email protected]) serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual. Beberibe/CE, Data Registrada no Sistema. ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR Diretor de Secretaria

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE CELESTINO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001534-30.2023.8.06.0049 Trata-se de reclamação civil, pelo rito sumaríssimo, promovida pelo reclamante CLEONICE CELESTINO RAMALHO, contra Banco Bradesco SA. Decido. Da Tutela de Urgência Não encontro nos autos elementos suficientes e seguros que demonstrem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, nesse momento, havendo a necessidade de dilação probatória para averiguar toda a extensão do fato alegado, uma vez que não se pode afirmar, ou não, por ora, se a parte realmente firmou o contrato, ou não, com a parte requerida (tal declaração, ainda, que inicial, é impossível de se fazer), sob pena de incorrer em sério risco de condenação antecipada, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela em caráter liminar, podendo ser reapreciada em momento oportuno. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primeiramente, ressalto que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, saliento que se trata de relação jurídica consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como vejo presente a hipossuficiência técnica e informacional do autor no caso. Acerca do tema, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de afirmar que a análise, por ser regra de instrução, deve ser feita preferencialmente na fase de saneamento do processo, haja vista que se deve assegurar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Do exposto, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Logo, determino a intimação da parte requerida para, até a Audiência de Conciliação, carrear aos autos os documentos que demonstrem a realização da contratação. Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos. Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento. Portanto, após a Audiência de Conciliação, venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105507628

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105507628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105507628

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