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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 124.032,02

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO, COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO-COFIT

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

12/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para juízo de origem

13/03/2023, 08:33

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2023, 16:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de cota ministerial

07/03/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:36

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:23

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:22

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 17:22

Documentos

DESPACHO

•08/03/2023, 15:02

DESPACHO

•08/03/2023, 15:02

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DESPACHO

•27/01/2023, 10:36

SENTENÇA (OUTRAS)

•03/11/2022, 09:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/08/2022, 10:40