Procedimento Comum Cível 0003417-34.2012.8.06.0054 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003417-34.2012.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0003417-34.2012.8.06.0054 Vistos em inspeção (2023). Relatório Cuida-se de ação indenizatória proposta por Vanuza Amaral Rodrigues contra o Município de Campos Sales. Na inicial, a autora relatou que, em 12 de setembro de 2011, sofrera um acidente causado por um ônibus que prestava serviços ao réu, no transporte de estudantes. Em razão disso, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento "dos danos emergentes e dos lucros cessantes - todos a apurar" e de pensão vitalícia. Em contestação, o réu afirmou que foi a autora que não procedeu à parada obrigatória e a verificação do tráfego na rodovia preferencial. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica e audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Fundamentação O cerne do litígio diz respeito à prática de ato ilícito pelo motorista contratado pelo réu para o transporte de estudantes. Sobre a dinâmica do acidente, narra a petição inicial o seguinte: No momento da colisão, a autora havia adentrado a via estadual, e o ônibus, que transitava numa curva em velocidade acima da permitida, surgiu de repente, o que a impossibilitou de visualizar aquele veículo. Quanto a essa questão, é preciso destacar que documentalmente não há nenhum documento a demonstrar como se deram os fatos. Com efeito, apenas houve o registro de um boletim de ocorrência, pelo qual o irmão da autora relatou que ela "acabou sendo colhida pelo veículo (...) que seguia no sentido Campos Sales - CE x Crato - CE". Todos os outros documentos referem-se à comprovação dos prejuízos materiais a que a autora se refere (aqui aludo, precipuamente, aos recibos apresentados) e do seu estado de saúde após o acidente (principalmente, por meio de laudos médicos). Portanto, a dinâmica do acidente somente poderia ser demonstrada pela prova produzida em audiência. Ocorre que as versões apresentadas pelas testemunhas compromissadas são bastante conflitantes. Explico-me. Samuel Albuquerque Alencar disse, entre outras coisas, que, naquela ocasião, estava um pouco mais atrás da autora e que a viu parar na placa de parada obrigatória. Afirmou, ainda, que o ônibus estava em velocidade superior à permitida. Por sua vez, a testemunha Leonardo Pereira Lima, relatou que estava dentro do ônibus no momento da colisão. Apesar disso, ao que parece, ele não viu como os fatos se deram, porquanto afirmou que estava lendo algum material (estava estudando para uma prova) e só percebeu o ocorrido quando, nas suas palavras, o ônibus balançou. Embora essa testemunha tenha dito que o motorista dirigia, naquele dia, mais rápido do que o costumeiro, afirmou ter percebido (embora, repito-o, ele parece não o ter visto) que ele tentou fazer uma manobra para não colidir com a autora. Diante disso, torna-se questionável a versão de que a autora, que estava numa via não preferencial, observou a preferência dos veículos que seguiam na rodovia estadual. E essa dúvida é corroborada pelo fato de a primeira testemunha aqui citada (Samuel Albuquerque Alencar, que estava pouco atrás da requerente) ter afirmado, em uma das suas últimas respostas, que chegou a ver que o ônibus se aproximava. Outro depoimento também põe em dúvida a prática de ato ilícito pelo funcionário do município. Frederico de Souza Mota, devidamente compromissado, afirmou que estava em pé na parte da frente do ônibus e consignou que o motorista não transitava em velocidade superior à permitida e que, mesmo assim, ele diminuiu a velocidade ao se aproximar da curva. Disse que viu a demandante parar na via não preferencial, mas que ela, ainda assim, entrou na rodovia estadual sem que houvesse tempo de o ônibus parar. Chegou a dizer que teve a nítida impressão de que ela, apesar de ter parado, não viu o ônibus - talvez, por conta de estar contra a luz do sol. Nesse contexto, concluo que, conquanto não haja, por um lado, comprovação cabal da culpa exclusiva da vítima (tese sustentada pelo réu), por outro também não há demonstração suficiente do cometimento de ato ilícito pelo motorista do ônibus (tese aventada na inicial). Na realidade, o que há são depoimentos que socorrem as duas teses, sem que exista documento algum a corroborar qualquer das duas versões apresentadas. Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser julgado improcedente, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do direito reclamado (art. 373, I, do CPC). Corroboram tal conclusão os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição da República, dispensando a necessidade de prova da culpa do ente estatal em relação ao dano ocorrido. Nos termos da distribuição do ônus da prova, cumpre àquele que pleiteia a indenização em face do ente estatal a demonstração da conduta lesiva - consistente em ato ilícito ou lícito que causa dano anormal e específico -, do nexo de causalidade e do efetivo dano suportado. Comprovado, de um lado, que o condutor do veículo de propriedade do Município não observou os regramentos elementares de trânsito ao intentar ultrapassagem com transposição de faixa de pista de rolamento, e não demonstrada, de outro, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência do acidente automobilístico, resta configurada a responsabilidade objetiva do município para com a vítima do evento danoso. Recurso não provido. (TJMG; APCV 0214563-09.2014.8.13.0027; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Corrêa Junior; DJe 3/3/2020) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. O REQUERENTE TRAZ AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL ONDE FORA INTERNADO. RECEITAS DE MEDICAMENTOS PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EMITIDO PELA AMC E A PROVA DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE JUNTO AO INSS. A DINÂMICA DO ACIDENTE APENAS É RETRATADA PELOS BOLETINS POLICIAL E DA AMC. TODAVIA, TAIS NÃO APRESENTAM AS CONCLUSÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE O EMITIRAM, APENAS RELATAM O ESTADO DOS VEÍCULOS, DA VIA E DOS PASSAGEIROS. NÃO SERVE PARA ATESTAR O CAUSADOR DO SINISTRO OU A CULPA A ALGUM DOS ENVOLVIDOS. ASSIM, FICA IMPEDIDA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REALMENTE, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/15). IMPACTADA A PRETENSÃO À MÍNGUA DE PROVA. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação indenizatória por danos materiais e morais. Nessa perspectiva, alega que suportou severos prejuízos em decorrência de acidente automobilístico em que se envolveu, por culpa do motorista que conduzia o veículo pertencente à segunda demandada. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em detectar o ato ilícito atribuído à parte requerida para, após essa premissa, aferir a responsabilidade ou não do imputado. 3. O autor traz aos autos o boletim de ocorrência policial; documentos de identificação pessoal; relatório médico emitido pelo hospital onde o autor fora internado; receitas de medicamentos para recuperação da saúde do autor; boletim de ocorrência do acidente emitido pela AMC; prova da percepção de auxílio acidente junto ao INSS. 4. Acontece que as circunstâncias do sinistro estão expressas apenas nos boletins policial e da AMC. 5. E, mais do que isso, tais documentos não refletem o julgamento administrativo do acidente. 6. Com efeito, o evento não foi objeto julgado pelos especialistas de trânsito, como acontece na prática, sequer existe qualquer espécie de laudo atestando a culpa pelo abalroamento. 7. Nessa vazante, transcrição de tópico do decisório primevo: A controvérsia dos autos cinge-se em definir se o promovido Mauro Roberto Collato Júnior foi o responsável pelo acidente automobilístico que ocasionou as lesões físicas e abalo psíquico na pessoa do autor. Portanto, a análise do caso consiste, sobretudo, na apuração da veracidade dos fatos narrados na peça vestibular. Para embasar a sua narrativa, o demandante apresentou as seguintes provas: Boletim de ocorrência policial; documentos de identificação pessoal; relatório médico emitido pelo hospital onde o autor fora internado; receitas de medicamentos para recuperação da saúde do autor; boletim de ocorrência do acidente emitido pela AMC; prova da percepção de auxílio acidente junto ao INSS. Dentre as provas acima elencadas, compreendo que a dinâmica do acidente apenas é retratada pelos boletins policial e da AMC. Este não apresenta conclusões dos agentes de trânsito que o emitiram, apenas relatam estado dos veículos, da via e dos passageiros, não servindo, sob minha ótica, para atribuir culpa a algum dos envolvidos. De outro giro, no boletim de ocorrência policial o requerente imputa a colisão à ação do veículo conduzido pelo requerido Mauro Roberto Collato Júnior. Contudo, o caráter unilateral deste lhe retira a força probante, conforme entendimento pacificamente adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. (...) insta ressaltar que nenhum outro documento, além daqueles que acompanharam a peça vestibular, fora juntado aos autos pelo requerente. Ademais disso, quando provocado para manifestar interesse na produção de provas, este demonstrou estar satisfeito com o acervo constante no processo. Nesse diapasão, entendo que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a existência dos danos físicos suportados pelo promovente. Contudo, o mesmo não ocorre no que concerne à dinâmica do evento, ou seja, não houve a exposição de provas capazes de tornar clara a responsabilidade pela colisão. Portanto, entendo que o autor não cumpriu de forma adequada o ônus da prova que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do CPC (art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). Destaco, adiante, julgados dos tribunais que reforçam a necessidade de o autor deixar clara a dinâmica do acidente para se imputar ao promovido a culpa pelos danos dele decorrentes, ainda que a parte demandada seja revel, como na presente hipótese. (...) Portanto, por faltar aos autos provas robustas acerca da dinâmica do acidente, é imperiosa a rejeição da súplica relativa ao requerido Mauro Roberto Collato Júnior. 8. Sendo assim, não há suporte probatório para a pretensão autoral de indenização com base na culpa do requerido a ensejar na responsabilidade civil. (…) 13. Desprovimento do apelo, para consagrar a decisão primeva, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à gratuidade da justiça. (TJCE; AC 0190756-28.2017.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; DJe 24/6/2022) Concluo, assim, pela improcedência do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do mesmo Código, condeno - sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC) - a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176808931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176808931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176808931

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS SALES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 21/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165757299

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165757299

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165757299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165757299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165757299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165757299

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