Procedimento Comum Cível 0136404-33.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136404-33.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 11:34

Determinado o arquivamento

14/11/2023, 14:05

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:42

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 10:41

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 10:11

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de VANDERLER CARNEIRO PRIMO em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:49

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 66995651

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Rodolfo Atila Costa Ribeiro INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0136404-33.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de RODOLFO ÁTILA COSTA RIBEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do requerido a regularizar a obra nos termos do Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, subsidiariamente, a demolição. Aduz o autor que a Secretaria-Executiva Regional I - SER I constatou a existência de construção irregular na Avenida da Independência, 1720, Bairro Quintino Cunha, sendo esta obra edificada, sem projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, pelo requerido. Narra que constatada a irregularidade, notificou o infrator (Notificação n° 15224-I), para paralisação da obra, sendo que este tem dado por livre continuidade a obra. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 38232471 defere a liminar requerida. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando que a obra em questão encontra-se aparentemente concluída (id. 38233169). Citado, o requerido apresenta contestação de id. 38233144, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, posto que a obra se encontra concluída. No mérito, requer novo prazo para que possa regularizar a obra junto aos órgãos competentes. Colaciona aos autos documentos. O Município de Fortaleza apresenta réplica de id. 38233126. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 38233166, deixa de apresentar manifestação de mérito. Termo de Audiência (id. 38232466), em que proposta a conciliação, as partes acordaram em suspender o processo a fim de que a obra possa ser regularizada. Manifestação do Município de Fortaleza de id. 38233128 em que informa que a obra da presente ação já se encontra concluída há aproximadamente 05 (cinco) anos. Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, em razão da Resolução n° 09/2018 do TJCE, determina a redistribuição do feito. Decisão de id. 38233299 acolhe a competência para processar e julgar o presente feito. Despacho de id. 62682145 determina a intimação da parte autora a dizer se persiste o interesse processual. É o relatório. DECIDO. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a regularizar a obra nos termos do Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, subsidiariamente, a demolição. Conforme se afere da análise dos autos, as partes convencionaram em audiência que o processo seria suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo este que o demandado procederia com a regularização da obra junto aos órgãos competentes. Ainda, conforme manifestação do Município de Fortaleza, quando intimado para se manifestar quanto se a obra objeto da presente ação havia sido regularizada, conforme acordado em audiência, o mesmo limitou-se a afirmar que a obra se encontrava concluída. Dessa forma, há de compreender-se que a obra foi devidamente regularizada. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, RECONHEÇO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faco fulcro no art. 85, §2° e 3° do Código de Processo Civil. Não é caso de reexame necessários, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 66995651

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66995651

13/09/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:04

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 14:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Rodolfo Atila Costa Ribeiro INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0136404-33.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de RODOLFO ÁTILA COSTA RIBEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do requerido a regularizar a obra nos termos do Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, subsidiariamente, a demolição. Aduz o autor que a Secretaria-Executiva Regional I - SER I constatou a existência de construção irregular na Avenida da Independência, 1720, Bairro Quintino Cunha, sendo esta obra edificada, sem projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, pelo requerido. Narra que constatada a irregularidade, notificou o infrator (Notificação n° 15224-I), para paralisação da obra, sendo que este tem dado por livre continuidade a obra. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 38232471 defere a liminar requerida. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando que a obra em questão encontra-se aparentemente concluída (id. 38233169). Citado, o requerido apresenta contestação de id. 38233144, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, posto que a obra se encontra concluída. No mérito, requer novo prazo para que possa regularizar a obra junto aos órgãos competentes. Colaciona aos autos documentos. O Município de Fortaleza apresenta réplica de id. 38233126. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 38233166, deixa de apresentar manifestação de mérito. Termo de Audiência (id. 38232466), em que proposta a conciliação, as partes acordaram em suspender o processo a fim de que a obra possa ser regularizada. Manifestação do Município de Fortaleza de id. 38233128 em que informa que a obra da presente ação já se encontra concluída há aproximadamente 05 (cinco) anos. Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, em razão da Resolução n° 09/2018 do TJCE, determina a redistribuição do feito. Decisão de id. 38233299 acolhe a competência para processar e julgar o presente feito. Despacho de id. 62682145 determina a intimação da parte autora a dizer se persiste o interesse processual. É o relatório. DECIDO. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a regularizar a obra nos termos do Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, subsidiariamente, a demolição. Conforme se afere da análise dos autos, as partes convencionaram em audiência que o processo seria suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo este que o demandado procederia com a regularização da obra junto aos órgãos competentes. Ainda, conforme manifestação do Município de Fortaleza, quando intimado para se manifestar quanto se a obra objeto da presente ação havia sido regularizada, conforme acordado em audiência, o mesmo limitou-se a afirmar que a obra se encontrava concluída. Dessa forma, há de compreender-se que a obra foi devidamente regularizada. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, RECONHEÇO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faco fulcro no art. 85, §2° e 3° do Código de Processo Civil. Não é caso de reexame necessários, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLER CARNEIRO PRIMO em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 66995651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 66995651

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66995651

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)