Apelação / Remessa Necessária 0061902-31.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Autor

MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA

OAB/CE 14471·CPF·Representa: Réu

YASSER DE CASTRO HOLANDA

OAB/CE 14781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

15/05/2023, 14:38

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:38

Transitado em Julgado em #{data}

15/05/2023, 14:38

INCONSISTENTE

15/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2023, 14:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}

19/04/2023, 14:45

INCONSISTENTE

19/04/2023, 11:00

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:10

Todas as movimentações(86)

INCONSISTENTE

15/05/2023, 14:38

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:38

Transitado em Julgado em #{data}

15/05/2023, 14:38

INCONSISTENTE

15/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/05/2023, 14:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•04/07/2022, 16:18

TipoProcessoDocumento#541

•03/06/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2023, 14:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}

19/04/2023, 14:45

INCONSISTENTE

19/04/2023, 11:00

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2023, 17:10

INCONSISTENTE

01/03/2023, 14:54

INCONSISTENTE

01/03/2023, 14:54

INCONSISTENTE

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 10:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/02/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/02/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 08:45

INCONSISTENTE

25/02/2023, 08:44

INCONSISTENTE

07/02/2023, 00:00

Remessa do Arquivo para #{destino}

06/02/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:38

INCONSISTENTE

02/02/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 19:26

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/01/2023, 18:11

INCONSISTENTE

30/01/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/01/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 18:07

INCONSISTENTE

26/01/2023, 07:33

Juntada de Acórdão

25/01/2023, 21:50

INCONSISTENTE

25/01/2023, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

25/01/2023, 13:30

INCONSISTENTE

14/12/2022, 10:00

INCONSISTENTE

06/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 20:56

INCONSISTENTE

01/12/2022, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/11/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 17:27

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/07/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 18:38

INCONSISTENTE

13/07/2022, 17:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/07/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 16:18

INCONSISTENTE

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:42

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/06/2022, 12:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/06/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:40

INCONSISTENTE

15/06/2022, 16:39

INCONSISTENTE

07/06/2022, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/06/2022, 14:01

Declarada incompetência

03/06/2022, 13:34

INCONSISTENTE

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/04/2022, 17:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/04/2022, 10:19

Conclusos para despacho

18/10/2018, 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/10/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 17:16

INCONSISTENTE

09/10/2018, 15:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/10/2018, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:19

Conclusos para despacho

02/02/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 18:36

Distribuído por sorteio

02/02/2018, 17:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/02/2018, 16:31

Registrado para Retificada a autuação

02/02/2018, 11:46

INCONSISTENTE

13/12/2017, 14:36

TipoProcessoDocumento#573

•04/10/2018, 17:19