Procedimento Comum Cível 0155490-87.2011.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 08:54

Juntada de Certidão

28/01/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de CICERO BESERRA VIANA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:08

Decorrido prazo de GEISA PEREIRA FARIAS RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:44

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de certidão judicial

13/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 09:01

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112589657

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112589657

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Espolio de Lauro Ferreira de Andrade Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0155490-87.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Trata-se de ação declaratória desconstitutiva de obrigação de ITCD sobre crédito tributário ajuizada por Espólio de Lauro Ferreira de Andrade, representado pelo seu filho Francisco Montenegro Andrade em face do Estado do Ceará, na qual almeja "Declarar a decadência e a prescrição do suposto crédito tributário pela decorrência do prazo quinquenal ultrapassado para a cobrança do mesmo, haja vista que há treze (13) anos, foi aberto o inventário do espólio de Lauro Ferreira Andrade." (ID 41513310). Por meio de despacho de ID 41513431, intimei a requerente para emendar a inicial indicando quem deveria figurar no polo passivo, prontamente atendida em petição de ID 41511970. O Estado do Ceará apresentou contestação através de petição de ID 41511929. Em despacho de ID 41513280, intimei a requerente para falar sobre a contestação e após decurso de prazo abrir vistas ao Ministério Público. A requerente replicou em petições de IDs 41511951 a 41511969. O Ministério Público apresentou parecer de ID 41513444. Através de despacho de ID 41511940, anunciei o julgamento antecipado da lide. Ocorre que, embora intimada através do despacho de ID 65809039, para manifestar e fundamentar seu interesse no prosseguimento do feito, a parte autora nada manifestou ou requereu, conforme certidão de decurso de prazo de ID 70431736. Deste modo, considerando que resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, §6º, do CPC/2015, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, fixando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do § 4º, I do § 3º, e I a IV do § 2º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, pois não há condenação principal ou proveito econômico mensurável, considerando, ainda, a natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica da parte demandada, embora o tempo exigido para seu serviço não possa ser considerado exaustivo. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112589657

08/11/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/10/2024, 17:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de Espolio de Lauro Ferreira de Andrade em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:30

Decorrido prazo de CICERO BESERRA VIANA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 07:50

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68861978

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0155490-87.2011.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Lauro Ferreira de Andrade RÉU: ESTADO DO CEARA O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda INTIMAÇÃO do (a) CICERO BESERRA VIANA, para____________________________. CUMPRA-SE. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. Fortaleza/Ce, 12 de setembro de 2023. SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68861978

14/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68861978

13/09/2023, 09:32

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:10

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 05:03

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/05/2021, 11:49

Mov. [62] - Certidão emitida

09/04/2021, 18:52

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

09/04/2021, 18:52

Mov. [60] - Decurso de Prazo

09/04/2021, 18:52

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

09/04/2021, 18:50

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0500/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2421

22/07/2020, 19:29

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2020, 08:03

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 10:01

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0485/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417

16/07/2020, 19:27

Mov. [54] - Concluso para Despacho

16/07/2020, 18:48

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01333335-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2020 16:52

16/07/2020, 17:23

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01332782-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/07/2020 15:00

16/07/2020, 15:10

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 08:01

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 09:51

Mov. [49] - Concluso para Despacho

13/07/2020, 18:08

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01320240-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2020 21:09

09/07/2020, 21:25

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2019, 12:28

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336438-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 21:11

11/06/2019, 22:19

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

09/04/2019, 13:12

Mov. [44] - Decurso de Prazo

09/04/2019, 13:11

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/03/2019, 22:23

Mov. [42] - Certidão emitida

01/03/2019, 10:09

Mov. [41] - Concluso para Despacho

21/02/2019, 13:06

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00608266-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2019 11:11

21/02/2019, 11:44

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2085 Página: 508

20/02/2019, 08:14

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019, 11:14

Mov. [37] - Certidão emitida

18/02/2019, 11:12

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2019, 17:08

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

10/05/2018, 13:46

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10195375-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2018 12:47

16/04/2018, 13:21

Mov. [33] - Concluso para Sentença

24/08/2016, 10:14

Mov. [32] - Decurso de Prazo

24/08/2016, 10:14

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 1477 Página: 338338

11/07/2016, 12:43

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2016, 09:49

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2016, 14:17

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

02/10/2015, 10:25

Mov. [26] - Decurso de Prazo

16/04/2013, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Sentença

16/04/2013, 12:00

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0411/2012 Data da Disponibilização: 28/09/2012 Data da Publicação: 01/10/2012 Número do Diário: 572 Página: 321

28/09/2012, 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2012, 12:00

Mov. [23] - Mero expediente: Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisão, inclua-se em pauta para julgamento, observadas a ordem cronológica de ajuizamento e as prioridades legais.

25/09/2012, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

17/09/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição

09/08/2012, 12:00

Mov. [20] - Certidão emitida

25/04/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição

13/04/2012, 12:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 20/03/2012 Número do Diário: 439 Página: 182

16/03/2012, 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2012, 12:00

Mov. [16] - Mero expediente: O Intime-se a parte autora para falar sobre a contestação de fls. 44/53. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Recebidos os autos com parecer, voltem-me conclusos para nova análise.

28/02/2012, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

27/02/2012, 12:00

Mov. [14] - Petição

24/02/2012, 12:00

Mov. [12] - Mandado

18/01/2012, 12:00

Mov. [13] - Certidão emitida

18/01/2012, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

19/12/2011, 12:00

Mov. [10] - Citação: notificação/Cite-se o Demandado na pessoa de seu representante legal, para os devidos fins. Exp. Cabíveis.

16/12/2011, 12:00

Mov. [9] - Conclusão

15/12/2011, 12:00

Mov. [7] - Petição

23/08/2011, 12:00

Mov. [8] - Petição

23/08/2011, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2011 Data da Disponibilização: 12/08/2011 Data da Publicação: 16/08/2011 Número do Diário: 293 Página: 184

16/08/2011, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2011, 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias) emendar a inicial, indicando a pessoa jurídica de direito público que deverá figurar no polo passivo da presente demanda, requerendo, igualmente, a sua citação, sob pena de indeferimento.

08/08/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

05/08/2011, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

05/08/2011, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO BESERRA VIANA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA PEREIRA FARIAS RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112589657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112589657

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