Procedimento Comum Cível 0187245-22.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187245-22.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 10:30

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:27

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:50

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67368223

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIO FERREIRA SANTOS e outros (2) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0187245-22.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de fazer com Pedido Liminar proposta por MARIO FERREIRA SANTOS, MOACIR MARQUES DE OLIVEIRA NETO e EVALDO HENRIQUE em face do ESTADO DO CEARÁ e da ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - AOCP, objetivando, em síntese a continuidade as etapas do concurso, realizando os exames faltantes e quaisquer providências no sentido de que seja remarcada data para a realização da TAF (testes de atividades físicas). Narram os autores que prestaram o Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, Carreira de Segurança Penitenciária. Apontam que após a divulgação do gabarito preliminar os Autores no prazo legal, interpuseram recursos administrativos junto a AOCP com escopo de anular a questão de informática, contudo, tal pedido, restou indeferido pela banca examinadora do concurso. Asseveram que após análise aprofundada da resposta exarada na questão de informática, inclusive consultado professor com mestrado em informática, interpuseram a presente ação explicitando e fundamentando o motivo do pedido de anulação da questão a questão 16 da prova 1 (ou questão 15 da prova 2, ou questão 14 da prova 3, ou questão 13 da prova 4) objetiva para agente penitenciário do estado do Ceará. Instruem a inicial com documentos (id. 38222144 - 38222156). Despacho de id. 38221794 determina a intimação das partes a fim de manifestarem-se quanto a impossibilidade de improcedência liminar do pedido. Despacho de id. 38221817 determina a intimação das partes a manifestarem quanto interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. É o relatório. DECIDO. A matéria em debate: se o Poder Judiciário pode decidir se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta certa, já foi alvo de julgamento pelo STF, verbis: Mandado de Segurança. Concurso para procurador da república. - Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não e federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que e inaplicável a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. - No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciário substituir-se a Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão, foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas a escolha do candidato. Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 21.408,Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/05/1992) A decisão supracitada serviu de fundamento para embasar a decisão do STF sobre o RE 632853/CE em sede de Repercussão Geral, restando assim ementada: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015) Cumpre destacar, que devidamente intimado quanto a possibilidade de julgamento liminarmente improcedente, conforme preceitua o art. 332, II do Código de Processo Civil, os autores deixaram o prazo transcorrer em branco, nada requerendo. Ainda, decorrido mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação, nada impulsionaram o trâmite processual, ocorrendo, inclusive, a intimação pessoal de um dos autores para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sendo que este nada requer. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67368223

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 08:11

Julgado improcedente o pedido

24/08/2023, 13:35

Conclusos para despacho

22/08/2023, 19:27

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 14:04

Expedição de Ofício.

02/01/2023, 16:03

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 11:41

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2022, 10:53

Mov. [44] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 10:11

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/07/2022, 17:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 08:11

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:35

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Partes do Processo(7)