Mandado de Segurança Cível 0216141-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0216141-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0216141-02.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Concurso] LITISCONSORTE: CLAUDEANE NASCIMENTO DOS SANTOS Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Fundação Regional de Saúde e outros (3) Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por CLAUDEANE NASCIMENTO DOS SANTOS em face de ato do DIRETOR - PRESIDENTE, da DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando, em síntese, que o ato de indeferimento da inscrição como "PCD" seja anulado. Aduz a autora ter efetuado a inscrição para Concurso Público realizado pela Fundação Regional de Saúde, do Governo do Estado do Ceará (Edital n° 01, de 24 de junho de 2021), na qualidade de "pessoa com deficiência" (PCD), sob o número de inscrição 3004501671341, concorrendo a vaga para o cargo de "enfermeira assistencial". Aponta que para concorrer as vagas destinadas a portador de deficiência, o Edital exigia que o candidato assim o declarasse, apresentando, para tanto, laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), passando o referido laudo médico por avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da FGV. Narra que o laudo médico por ela apresentado foi julgado "inapto", tendo sindo indeferida sua inscrição para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, e consequentemente, conforme estabelecia o Edital que regia o certame, passado a concorrer automaticamente às vagas "ampla concorrência". Assevera que interpôs recurso administrativo, sendo o mesmo indeferido. Entende que o ato deve ser anulado, posto que de acordo com o laudo médico, da lavra do Dr. Rogério Barbosa, ortopedista e traumatologista (CRM 3827/TEOT7949), a ora impetrante se encontra em acompanhamento ortopédico desde o ano de 2005, data do acidente automobilístico sofrido, apresentando limitação funcional no tornozelo direito, devido a osteoartrose pós-traumática, deambulando com claudicação, enquadrando-se na CID. 10: 17.19.1 / T93.2 / R26. Instrui a inicial com documentos (id. 61377227 - 61377236). Decisão de id. 61370014 declina da competência ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Decisão de id. 61370018 reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário da Saúde do Estado do Ceará, determinando o retorno dos autos a este Juízo. É o que importa relatar. DECIDO. A parte impetrante ajuizou ação célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja líquido e certo, conforme comando do artigo 1º da Lei Nacional nº.12.016/2009, consequentemente, direito que deve ser comprovado de plano. Nessa senda, caracteriza-se como direito líquido e certo aquele que não gera dúvida, que está imune de obscuridades, que não precisa ser aclarado com a valoração de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Caso duvidosa, ou não provada de plano a existência do direito, dependendo sua demonstração de situações e fatos não esclarecidos nos autos desde a inicial, inviável o uso do mandamus para corrigir a suposta ilegalidade. Esse, contudo, é o panorama dos autos na medida em que, conforme alega a impetrante o laudo médico por ela apresentado foi julgado "inapto", tendo sindo indeferida sua inscrição para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. Analisando a petição inicial, o que pude verificar foi a existência de fatos a serem devidamente esclarecidos, já que a matéria submetida à jurisdição pela via do mandado de segurança envolve questão técnica específica e provavelmente complexa, a merecer dilação probatória, e o que observei foi a apresentação dos fatos sem o devido suporte documental que levasse este juízo à verificação de que tais fatos são incontroversos, uma vez que o que está em discussão é a comprovação, ou não, de que a impetrante é portadora de deficiência física, enquadrando-se, assim, nas categorias determinadas no art. 4 do Decreto Federal nº 3.298/99, e alterações introduzidas via Decreto Federal nº 5.296/2004, na Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o Decreto Federal nº 9508/2018, e na Lei Estadual nº 17.433, de 30 de março de 2021 (item 6 - Edital n° 01, de 24 de junho de 2021 - id. 61377230). Assim, entendo que a análise de tais fatos exigiria, no mínimo, uma prova técnica simplificada a que se reporta o § 3º do art. 464 do CPC/2015, isso se não se mostrasse necessária a realização da prova pericial em sua feitura mais detalhada. É patente, pois, a inadequação da via processual eleita, eis que, no mandado de segurança, tem-se a imposição da prova documental apresentada quando da postulação, a impedir qualquer dúvida em relação aos fatos alegados, por ser da natureza desse tipo de ação a proteção de tutela jurisdicional decorrente de fato incontroverso, o denominado direito líquido e certo. Ora, os pedidos formulados pela impetrante só podem ser analisados após a instrução, ou seja, existem fatos a serem esclarecidos, e que dizem respeito a questões técnicas específicas, e somente com a produção de outros meios de prova além da documental se mostraria viável a análise de tais pedidos, seja ela pericial complexa ou mesmo a prova técnica simplificada. Caso, portanto, de indeferimento da inicial (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Ressalva-se à parte autora a faculdade de manejar a postulação do direito subjetivo versado na presente demanda em ação própria, que comporte ampla dilação probatória. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00