Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0234707-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0234707-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:53

Juntada de despacho

02/04/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0234707-33.2021.8.06.0001. RECORRENTE: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0234707-33.2021.8.06.0001 RECORRENTE: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL, RAIMUNDO AIRES LEAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BURACO EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS AUTORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Juízo de admissão realizado à id. 10121345. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Aires Leal e Viviane Barbosa Aires Leal, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer indenização por danos morais e materiais decorrentes da queda de seu veículo automotor em buraco em via pública. Em sentença (id. 10109417) a 8ª Vara da Fazenda Pública julgou os pedidos improcedentes. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 10109423) sustentando a ocorrência do nexo de causalidade entre os danos sofridos em seu veículo automotor e a conduta omissa do Município de não preservar as vias públicas, de modo que afirma merecer reparação por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas (id. 10109433). Decido. Não se olvida que o Município tem a obrigação de manter, conservar e fiscalizar as calçadas e as vias públicas, a fim de assegurar as suas condições de trafegabilidade e evitar risco à segurança e integridade dos cidadãos, devendo ser responsabilizado no caso de falha na fiscalização de obra pública. Ocorre que, no caso dos autos, em concreto, não houve a comprovação de que o veículo da parte requerente tenha realmente caído em um buraco na via pública, pois apesar das fotos juntadas, não há como verificar de forma clara que aquele defeito da via pública causou o dano reclamado, eis que se apresenta apenas a foto de veículo em lugar inespecífico e fotos de um buraco em via pública, no entroncamento das vias Núbia Barrocas e Vereador Pedro Paulo. Neste ponto é correta a conclusão do juízo a quo: Isso (a não configuração do nexo de causalidade) acontece pela forma das fotos terem sido produzidas, as quais não são capazes de constituir uma ligação com os buracos na via, a falta de sinalização e o sinistro ocorrido. Em verdade, não há sequer uma vistoria realizada por perícia oficial que dê conta dos fatos narrados. O juízo a quo oportunizou às partes produção de provas (id. 10109407), mas a recorrente posicionou-se pelo desinteresse em produzir novas provas (id. 10109411). Assim, não há demonstração da existência de nexo de causalidade, não podendo o ente público ser condenado a indenizar por meras alegações, sem provas. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. O dano moral sofrido pela parte promovente é inerente à própria situação vivenciada por negligência da parte promovida, mais precisamente na omissão do serviço de conservação asfáltica. Em casos semelhantes, esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 592 DO STF. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0155618-29.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, julgamento e publicação: 02/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BURACO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 210380- 58.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 07/06/2021, data da publicação: 07/06/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM BURACO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0100020-27.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: DANIELA LIMA DA ROCHA, data do julgamento: 27/02/2020, data da publicação: 02/03/2020). Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença guerreada. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do §3º do Art. 98 do CPC. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL, RAIMUNDO AIRES LEAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Fevereiro de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0234707-33.2021.8.06.0001

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL, RAIMUNDO AIRES LEAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DESPACHO O recurso interposto por RAIMUNDO AIRES LEAL e e VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 15/09/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID 4710904) e o recurso protocolado no dia 27/09/2023 (ID 10109423), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que as partes requerentes gozam da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida (ID 10109430), nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0234707-33.2021.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID 10109404). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

10/11/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/10/2023, 17:53

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/10/2023, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:15

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69774155

09/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•13/09/2024, 16:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0234707-33.2021.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL e RAIMUNDO AIRES LEAL REPRESENTANTE POLO ATIVO: GUSTAVO ARARIPE CARIRI LINHARES - CE44014 POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Irresignados com a SENTENÇA proferida pelo Juízo, os autores VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL e RAIMUNDO AIRES LEAL, manejaram RECURSO INOMINADO (ID 69668399), nos moldes do art. 42 da Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995). Tratando-se de recurso inominado, contendo preliminar de concessão de gratuidade judiciária, antes de exercer o respectivo juízo de admissibilidade, o juiz deverá: i) oportunizar a produção da prova do preenchimento dos requisitos legais (§ 2º, do art. 99, do CPC), caso ainda não o tenha feito; ii) facultar ao recorrente a possibilidade de, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento integral do preparo ou requerer o reexame do pedido pelas Turmas Recusais, em sede de preliminar recursal (§ 7º, parte final, do art. 99, e art. 101, § 1º, do CPC). Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o § 2º, do mesmo artigo de lei, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando que as partes recorrentes (pretendentes ao benefício), aparentemente, podem custear as despesas processuais, abro a dilação de prova da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC e enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. Diante de tal circunstância, adoto o art. 24, da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, publicada no DJE de 17.10.2019, que estabeleceu como meios de prova válidos da hipossuficiência os seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda do interessado (ou comprovante de não apresentação, se for isento), Cadastro CadÚnico, contracheque, extratos bancários, entre outros que possuam força probatória de que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com a despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da família. Assim, determino que VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL e RAIMUNDO AIRES LEAL juntem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: - declaração de Imposto de Renda dos interessados (ou comprovante de não apresentação, se forem isentos); - contracheques dos últimos 03 (três) meses; - extratos de movimentação das contas bancárias ativas em nome da parte dos últimos 03 (três) meses; - comprovantes das principais despesas obrigatórias (gastos com cartão de crédito, educação, saúde, empréstimos etc.); - outros documentos que possuam força probatória de que os recorrentes não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da família. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL, RAIMUNDO AIRES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0234707-33.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registre-se que trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, proposta por VIVIANE BARBOSA AIRES LEAL e RAIMUNDO AIRES LEAL, em desfavor do Município de Fortaleza, pleiteando o pagamento de reparação no importe de R$ 5.286,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais), a título de danos materiais. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: contestação (id 38491596), alegando não haver qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora e a administração pública municipal de Fortaleza, haja vista que a parte Autora não comprovou falha no serviço público que decorreu em um buraco situado em uma rua de Fortaleza, não foi realizada qualquer perícia, seja particular seja pelo órgão público responsável, para determinar as causas e condições do ocorrido, não havendo quaisquer elementos capazes de demonstrar a veracidade ou sequer a ocorrência do ocorrido. Réplica de id 38491597, reiterando in totum os termos da Inicial. Parecer Ministerial pedindo pela não intervenção no feito (id 38491579). Instados a produzirem provas (id 38491591), a parte autora declinou desinteresse na produção de provas (id 38491580), tendo o município silenciado (id 53858026). Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa. O pedido é IMPROCEDENTE. No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Revisando o caso in concreto, analisando as provas constantes aos autos, verifica-se que não resta comprovado o nexo de causalidade entre a omissão Estatal apontada pelo autor e o dano que alega haver sofrido. Explico. O autor junta, com o fito de produzir provas, fotos dos danos em seu veículo e do buraco na via, o qual teria ocasionado os danos, porém, não são capazes de constituir o nexo de causalidade. Isso acontece pela forma das fotos terem sido produzidas, as quais não são capazes de constituir uma ligação com os buracos na via, a falta de sinalização e o sinistro ocorrido. Ademais, ainda que o próprio ente venha reconhecer que as vias estão em estado de conservação aquém do padrão desejável, tal fato, por si, não constitui fato que venha a ensejar a responsabilização do Estado. O nexo de causalidade é o elemento mais importante a ser produzido na Responsabilidade Civil do Estado, isso por que é o fator determinante da responsabilização do mesmo. Assim, por não restar estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente, não cabe ao requerido o dever de indenizar o lesado na medida dos danos efetivamente por ele suportados. Por isso, diante da ausência do nexo de causalidade, rejeito o pedido autoral, deixando de condenar o requerido pelo ocorrido e afasto o dever de indenizar os danos apontados pelo autor. Nesse sentido, colho julgados do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela ora agravante em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente na BR 101, sob o fundamento de que a pista não possuía sinalização ostensiva. III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o boletim de ocorrência demonstra que a pista apresentava bom estado de conservação, não apresentava desnível, buracos, curvas ou desvios, sendo o traçado da pista em forma reta, no ponto em que a autora perdeu o controle do carro - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1728563/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO, EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: " Logo, escancarada a responsabilidade da parte requerida no caso vertente, porque omissa no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade da pista de rolamento, segundo as provas produzidas e jamais afastadas pelo ente réu, tendo causado a tragédia em análise, a qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. (...) Destarte, o dissabor e vicissitudes em angulação de abalos sofridos certamente que se põem a merecer objetivo reparo pelo réu, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, logo, para o caso dos autos, a cifra deve ser majorada para RS 30.000,00 para cada autor (atualização na forma da Súmula 362, STJ), levando-se em consideração os aspectos intrínsecos, de outro norte destacando-se não ser lídimo a nenhum ente enriquecer-se ilicitamente, vênias todas. (...) Relativamente ao pensionamento, ficou provado que o falecido tinha emprego registrado em CTPS, cujo salário anotado era de R$ 1.200,00, fls. 37, cuidando-se de base segura para estipulação do pensionamento. Por estes motivos, devida a cifra de 2/3 do salário comprovado (este de R$ 1.200,00) até que os filhos completem 24 anos - metade para cada rebento". 2. É inviável, analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1773511/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019) E, da mesma forma, colho o julgado da 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM BURACO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Portanto, sendo ônus da parte autora os fatos constitutivos do seu direito, bem como não restando provado que os danos do seu veículo foram decorrência de uma via mal conservada (nexo de causalidade), impõe-se o indeferimento. Observe-se que a parte autora optou por não produzir prova testemunhal, assim como deixou de juntar documento que ateste que o veículo tenha sido rebocado do local do acidente com as anotações do incidente ou mesmo uma foto do veículo no local do acidente alcançando o suposto buraco causador dos danos. DECISÃO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, 1 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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