Execução de Título Extrajudicial 3000007-46.2023.8.06.0145 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000007-46.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 21:06

Transitado em Julgado em 08/05/2025

12/08/2025, 21:06

Juntada de Certidão

12/08/2025, 21:06

Decorrido prazo de RENATA PESSOA DE FREITAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:04

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149713373

11/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149713373

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149713373

09/04/2025, 14:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/04/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 12:46

Decorrido prazo de RENATA PESSOA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112509569

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112509569

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENATA PESSOA DE FREITAS EXECUTADO: CARLA CLEVIANA DE CARVALHO D E C I S Ã O A exequente requereu o bloqueio de 30% da Remuneração líquida da executada (Id 68923249). É consabido que, o STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. Nesse descortino: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo (…) depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (TJ - MG - AI: XXXXX90391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data da Publicação: 08/05/2020). Contudo, no presente caso tenho que a exequente não exauriu as medidas constritivas cabíveis. Portanto, por ora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000007-46.2023.8.06.0145 INDEFIRO o pedido vertido e determino que se proceda a intimação da parte autora para que esta requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA PESSOA DE FREITAS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149713373

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149713373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149713373

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATA PESSOA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112509569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112509569

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