Procedimento do Juizado Especial Cível 3000033-90.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inicialmente, por tratar-se nitidamente de relação de consumo e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente a parte ré, hei por bem determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Arguiu-se preliminar de falta de interesse de agir, impugnação que não merece prosperar, uma vez que tal aferição se confunde com o mérito da causa, até porque o banco resiste deliberadamente a todo o conteúdo da pretensão autoral. Resta, ainda, inócuo eventual reconhecimento nos termos requeridos pelo promovido, uma vez que, ante a sua negativa quanto ao pleito do promovente, isso por si já configuraria interesse por parte do autor, consubstanciando tal arguição em interesse meramente protelatório, a afrontar os primados da celeridade e da cooperação, tão caros ao processo civil contemporâneo, razão porque esta defesa dilatória desmerece acatamento. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade, que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a autora requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento desta ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e, diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Desta feita, refuta-se a primeira questão. A parte autora afirma não ter realizado nenhum contrato com o banco requerido e que foi realizado empréstimo consignado no valor de R$ 2.193,22 (dois mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em 02/2022, com último desconto em 01/2029, contrato sob o número 35285513-8. A parte promovida anexa aos autos sob o ID de n º 35221882 o contrato digital com folhas de 1 a 17, contendo foto digital da autora, geolocalização e assinatura digital, todos os atos com horários e identificação do dispositivo, assim como extratos da conta da autora e o comprovante TED sob o ID 35221885, tendo a parte autora como beneficiária. Está o referido contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora, conforme apresenta no contrato sua própria imagem e a concordância nos termos do pacto. Além disso, o contrato assinado pelas partes que repousa nos autos não teve a assinatura/imagem questionada pela parte autora, que se limitou a afirmar que não celebrou o contrato em sua exordial, não apresentando réplica, embora tenha sido devidamente intimada. Em que pesem as alegações da parte autora, o banco requerido comprovou a celebração do negócio jurídico, devidamente assinado pelas partes. Veja-se a jurisprudência do E. TJCE a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010117179135, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária, a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, com foto selfie da demandante, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização. Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 010117179135, realizado no dia 17 de outubro de 2022, com valor total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com data de início de descontos em novembro de 2022. Esses dados estão em consonância às informações lançadas no extrato do INSS anexado pela própria autora / apelante. 4. Vale mencionar que, diversamente do alegado no recurso, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 5. Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou laudo de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200776-67.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou dano moral ante a ausência de ato ilícito ou prática abusiva por parte do banco requerido, pois a instituição agiu de acordo com o contrato celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraipaba/CE, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

20/06/2024, 00:00