Cumprimento de sentença 3000423-86.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000423-86.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000423-86.2023.8.06.0121. RECORRENTE: MARIA BERNADETE GOMES RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3000423-86.2023.8.06.0121 Recorrente MARIA BERNADETE GOMES Recorrido PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outro Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AFASTADA A ILIGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória c/c repetitória e indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA BERNADETE GOMES em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO SA, aduzindo que foram descontados valores de sua conta bancária, a título de PAGTO COBRANÇA PSERV, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), cuja contratação alega não ter realizado. Acerca do exposto, pede-se indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Em sentença (id 15458888), o juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e julgou procedente a demanda, declarando a inexistência de dos débitos sob o título de "PSERV" e condenando a promovida a restituir dos valores descontados, na forma dobrada, e a pagar R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco demandado e a majoração do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas por PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO SA É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, afasto o reconhecimento da ilegitimidade do BANCO BRADESCO declara em sentença, visto que todos aqueles que integram a cadeia de negócio devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos decorrentes do defeito do serviço prestado, especialmente, no caso concreto, porque a instituição financeira admitiu o desconto na conta bancária da parte autora, sendo certo que deve observar o seu dever de cautela em verificar a legalidade do contrato antes de permitir a retirada de valores da conta de seus cliente, cientificando-se que houve por parte do consumidor autorização para os descontos. Nesse contexto, estabelece o Diploma Consumerista a responsabilidade solidária entre os causadores de eventuais danos ao consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência na origem Legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da presente demanda, pois é administrador da conta corrente da autora e não conferiu a idoneidade do documento que autorizou os débitos automáticos Precedentes Mensalidades relativas a seguro descontadas na conta corrente da autora - Ausência de prova da contratação Declaração de inexistência do negócio jurídico que é de rigor - Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1067703-22.2023.8.26.0002; Rel. Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 01/07/2024). Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição dos valores, de forma simples os anteriores a 31/03/2021 e, em dobro, os posteriores, bem como a indenização moral. Recurso do banco réu e do autor que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou qualquer contratação com a ré e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Autor que não se insurge sobre a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários fixados em R$ 1.200,00 e pretensão do autor de majoração para R$ 2.000,00 e do banco, alteração para percentual do valor da condenação. Proveito econômico que não é irrisório, não mais justificando a fixação por equidade. Honorários advocatícios alterados para 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000042-02.2024.8.26.0128; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa maneira, resta afastada a ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida em sentença, porquanto envolvida na relação de consumo, ainda que como facilitadora ou intermediária da operação. Quanto a preliminar alegada pelo banco demandado de ausência de interesse de agir, não merece acolhimento, uma vez que a parte autora questiona descontos em conta bancária decorrente de negócio jurídico que afirma não ter celebrado, juntando para tanto extrato de sua conta bancária na qual se verifica os descontos questionados. Além disso, o Tribunal de Justiça do Ceará em julgamento de caso similar a este, entendeu que o autor demonstrou seu interesse de agir, na medida em que teve descontos em sua conta corrente de tarifas que julga não serem devidas, sendo certo que não há necessidade de se buscar antes a via administrativa para solução do problema. Confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Costa dos Santos (fls. 42/47), visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE (fls. 28/38), que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do Banco Bradesco S/A, qualificados e representados nos autos. II - Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Extrai-se das razões recursais de fls. 42/47 que o autor se insurge sobre o fato de o juiz ter indeferido a inicial por inexistência de interesse de agir. Para o Apelante, o simples fato da pouca monta dos valores exigidos, aliado ao fato do não se ter provado, por documentos, o contato para solução administrativa com o Banco recorrido, não implica dizer que não tem interesse de agir. Assevera que provaria a existência da pretensão resistida quando fossem ouvidos os funcionários do banco, enquanto testemunhas, acerca das várias idas à agência na busca, incansável, de retirada das cobranças não contratadas. III - O autor ingressou com a presente demanda no desiderato de se ver ressarcido dos valores que diz ser erroneamente descontados de sua conta e, ainda, dos danos morais advindos da conduta ilegal do banco Apelado. A partir dos extratos bancários de fls. 10/17, resta plenamente demonstrado que o autor comprovou ter interesse de agir, já que apesar dos vários descontos a título de "Taria bancária - Cesta B. Expresso 2", não os reconhece. IV - A busca por uma solução administrativa, apesar de ser tema controverso, considerando a conclusão firmada na sentença e as razões recursais, não é imprescindível para a busca de solução no judiciário. Precedentes. V - O juiz sentenciante, do modo como agiu, contrariou os princípios da cooperação e da vedação a decisões surpresas, consagrados no atual código de Ritos VI - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, conhecer do presente recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator.-TJCE- 4ª Câmara Direito Privado - Processo 0015200-69.2018.8.06.0100 - Dj. 18/08/2020. Não há que se cogitar de prescrição trienal. Na ação ajuizada, seria aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No caso concreto, não houve incidência de prescrição, uma vez que os descontos ocorreram em em julho e agosto de 2023, sendo que a ação foi proposta em 15.08.2023. No mérito, cumpre asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Outrossim, o Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Portanto, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou extratos bancários (id 15458776 e id 15458777), nos quais constam apenas dois descontos de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) sob o título de "PSERV" por ela afirmados em sua exordial, totalizando em um prejuízo de R$ R$ 153,80. Por seu turno, porém, não há nos autos prova da contratação a legitimar a anuência para tais débitos, não se desincumbindo os promovidos do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Ressalta-se que a demandada PSERV sustenta que houve contratação do serviço pela parte autora, que passou a ter vigência após a assinatura do contrato, contudo não junta o instrumento contratual devidamente assinado. Constatada a falha na prestação do serviço, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta das promovidas é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. Neste sentido, entende-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SALDAR ENCARGOS E TARIFAS DE CONTA CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Apelo da parte ré não conhecido quanto ao pedido de alteração para o termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora, pois a data postulada pelo demandado é justamente aquela fixada na sentença, estando flagrante, assim, a ausência de interesse recursal. DO MÉRITO. A controvérsia reside em suposta retenção do benefício previdenciário da parte apelada, para compensação de débitos decorrentes da utilização do limite do cheque especial e empréstimos, os quais não foram contratados pela parte autora. Situação em que a consumidora abriu conta junto ao Banco réu tão somente para receber o seu benefício previdenciário (auxílio doença), não tendo jamais aderido a outros produtos oferecidos pelo réu. Em que pese a inversão do ônus da prova não seja automática, tampouco isenta o consumidor de dotar minimamente de verossimilhança suas alegações, os documentos trazidos pela parte autora foram suficientes a comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente considerando tratar-se de pessoa com limitações cognitivas atestadas pelo INSS. De outro lado, o Banco não se desvencilhou do seu ônus probatório, de modo a comprovar a adesão expressa aos referidos produtos e autorização da parte autora para conversão da espécie de conta contratada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. Embora inexista um critério objetivo para quantificar o valor do dano moral, devem ser levados em conta a intensidade dos danos sofridos, a capacidade financeira do ofensor em suportá-los em patamar que não comprometa de modo demasiado a sua atividade e/ou sobrevivência, especialmente considerando o fato de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, reprimindo possíveis condutas futuras. Assim, cabível o pedido de redução do quantum indenizatório, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme precedentes desta colenda Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(TJRS-Apelação Cível, No 70080320021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em: 26-03-2019). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, considerando que a conduta ilícita configurou os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, mantenho o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela. Juros de mora e correção monetária nos termos fixados em sentença. Mantida a restituição dos valores descontados na forma dobrada, nos moldes estabelecidos em sentença, nos termos previstos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor conforme consta no EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, na qual prevê a devolução em dobro independentemente do elemento volitivo má-fé. Juros de mora e correção conforme determinado em sentença. Por fim, ressalto que a condenação referente aos danos morais e materiais se dá de forma solidária entre as partes figurantes no polo passivo da demanda. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Relator

10/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000423-86.2023.8.06.0121. AUTOR: MARIA BERNADETE GOMES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos hoje. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Da preliminar de ilegitimidade passiva As rés em suas contestações postularam pela ilegitimidade passiva da corré Banco Bradesco SA, uma vez que esta é mero operacionalizador do débito objeto da demanda. Em tempo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requeria BRADESCO para EXCLUIR o Banco Bradesco SA do polo passivo dos autos, considerando que esta não possui nenhuma relação jurídica com a autora quanto aos descontos aqui discutidos. Isso porque verifico que o BANCO BRADESCO S.A. ocupa o polo passivo desta demanda, não possuindo legitimidade passiva para responder pelos fatos narrados pela autora em sua inicial, uma vez que inexistem elementos mínimos nos autos que evidenciem que a mencionada promovida integral a cadeia econômica que ensejou a configuração da relação jurídica controvertida. Já acerca do pedido da PSERV de ilegitimidade passiva, entendo não persistir razão, considerando que nenhum documento comprovatório foi apresentado. Do mérito Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças referentes aos descontos denominados "PSERV", efetuados na conta bancária da autora, são devidos ou não. A matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art.6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação. Mas também, recai sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade do seguro em comento. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a regularidade do seguro contratado (art.373, II, CPC), a sua defesa se limitou a argumentar pela validade do contrato, porém, não apresentaram qualquer documento de contratação que enseje legalidade aos descontos, devidamente assinado, aos autos. Sem a prova válida dos descontos de que o desconto foi consentido, está comprometido o plano de existência de contrato, caracterizando, por tanto o dano, o retorno do status quo, com restituição do valor pago. Cumpre frisar que, em sede de embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp nº676.608/RS), de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em que reconhecido o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta com a qual a boa-fé objetiva não se compraz, estabelecendo, porém, modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do Acórdão, aos 30 de março de 2021. Nesse sentido, diante da comprovação dos descontos realizados na conta da beneficiária e da ausência de comprovação da autorização dos descontos efetuados em sua conta bancária, CONSIDERO QUE OS VALORES FORAM DESCONTADOS DE FORMA ILEGAL, devendo a quantia total abatida da conta da autora ser devolvida em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOINDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBROEM RELAÇÃO AOS DESCONTOSEVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELOSTJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIOMAJORADO. APELO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇAMODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento deque a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC:00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Acerca do pedido de danos morais, citamos o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Nesse sentido, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE.MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte firmou orientação de somente ser admissível o exame do valor fixado a título dedanos morais quando verificada exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, emflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verificouno caso em apreço, conforme o contexto delineado pelo eg. Tribunal a quo.2. No caso, ao reduzir o valor da reparação por danos morais, o Tribunal de Justiçaponderou ter havido apenas o desconto indevido de módicos R$ 60,06 (sessenta reais eseis centavos) da conta da recorrente, Considerou, pois, suficiente o montante de R$1.000,00 (mil reais) pelos danos morais, por ser adequado à realidade fática.Tratando-se de recurso da autora, deve ser confirmada a decisão recorrida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.414.056/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir ajusta compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados ao denominado "PSERV", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro os descontos realizados a título de "PSERV", descritos nos documentos ids 66799728 66799729, indevidamente realizados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Massapê/CE, 9 de setembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155434627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155434627

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150995640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150995640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150995640

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)