Execução de Título Extrajudicial 3000548-06.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000548-06.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 67446220 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Caso tenha sido determinada em razão destes fatos, alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Data e assinatura no sistema.

14/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67548330

13/09/2023, 09:39

Homologada a Transação

12/09/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGELINO MARTINS DA COSTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 14:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 08:16

SENTENÇA

•12/09/2023, 10:41

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67548330

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGELINO MARTINS DA COSTA em 22/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

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