Execução de Título Extrajudicial 3000658-39.2022.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000658-39.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 67697484 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Caso tenha sido determinada em razão destes fatos, alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Data e assinatura no sistema.

14/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 15:37

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 15:37

Juntada de documento de comprovação

13/09/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:12

Homologada a Transação

12/09/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 12:45

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:52

Juntada de resposta

25/08/2023, 11:06

Juntada de ordem de bloqueio

16/08/2023, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 22:47

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 22:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 09:12

SENTENÇA

•12/09/2023, 10:47

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta

Juntada de ordem de bloqueio

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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