Execução de Título Extrajudicial 3000654-65.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.370,55

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES

CNPJ

Autor

LUIZA ANGELINE GUEDES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 65200080 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Caso tenha sido determinada em razão destes fatos, alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Data e assinatura no sistema.

14/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:05

Homologada a Transação

12/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão

31/07/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 08:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 09:05

SENTENÇA

•12/09/2023, 10:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/07/2023, 08:56